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Exibindo: 169 normas.
Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 7 DE 23/10/2025
Federal - Publicado em 28 out 2025
Declara alfandegado terminal portuário de uso público, nos termos e condições normativos vigentes.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 46 DE 23/10/2025
Federal - Publicado em 28 out 2025
Alfandegamento de instalação portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR).
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 47 DE 23/10/2025
Federal - Publicado em 29 out 2025
Alfandegamento de instalação portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR).
Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 11 DE 22/10/2025
Federal - Publicado em 24 out 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 11 DE 22/10/2025
Federal - Publicado em 24 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36 DE 22/10/2025
Federal - Publicado em 24 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35 DE 21/10/2025
Federal - Publicado em 23 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33 DE 20/10/2025
Federal - Publicado em 22 out 2025
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