No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 88, de 01/10/2025, publicado no D.O.U. de 07/10/2025, Seção 1, pág. 47, fica acrescido o art. 7º, com a seguinte redação:

"Art. 7º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 16/07/2025, publicado no D.O.U. de 30/07/2025".

O então art. 7º do Ato Declaratório Executivo ora retificado fica automaticamente renumerado para art. 8º, com a mesma redação:

"Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."