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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23730 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. I. A declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469 e as consequências daí decorrentes são aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, mas não aos do RPA, que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. II. O contribuinte paulista do RPA, na saída interestadual de mercadorias a empresa optante do Simples Nacional não contribuinte do ICMS no Estado de destino, deve recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, também o DIFAL que é integralmente devido ao Estado de destino da mercadoria, nos termos dos incisos VII e VIII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Resposta à Consulta nº 23714 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000. I. A aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 restringe-se às saídas internas de produtos (i) da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo fabricante, que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248/1991 e as saídas internas subsequentes; (ii) constantes na Resolução SF-31/2008, por sua descrição e código na NCM; e (iii) constantes no inciso II do artigo 1º da Resolução SF-14/2013.

Resposta à Consulta nº 23616 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interestadual destinada a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo – DIFAL. I. No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o inciso XVII c/c o § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.

Resposta à Consulta nº 23807 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas LED – Redução de base de cálculo do artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 - IVA-ST ajustado. I.O contribuinte paulista ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, arroladas no artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 e sujeitas à alíquota interestadual do ICMS de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, para fins de cálculo do ‘IVA-ST ajustado’, deverá utilizar como ‘ALQ intra’ a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias (7%) ecomo ‘ALQ inter’ a alíquota interestadual aplicável àoperação (4%).

Resposta à Consulta nº 23769 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com leitos para cabos e seus acessórios classificados no código 7308.90.10 da NCM. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com leitos para cabos e respectivos acessórios, classificados no código 7308.90.10 da NCM, não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constantes do item 47 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 23751 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 23675 DE 07/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000). I. Como o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS 52/1991) não sofreu qualquer alteração em sua redação, a sua aplicação segue inalterada, de maneira que, nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, desde que arrolados no Anexo I do referido convênio, por sua descrição e código da NCM, a carga tributária final incidente deve corresponder ao percentual de 8,80.

Resposta à Consulta nº 23804 DE 07/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Documento fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista (artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. No documento fiscal referente ao fornecimento de alimentos preparados pelo contribuinte, deverá constar o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar suas operações pelo Anexo I da Lei Complementar 123/2006 (comércio), caso a legislação federal não a caracterize a atividade como industrial.

Resposta à Consulta nº 23657 DE 06/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários - Desinfetante. I. A outorga de isenção, consoante inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), é matéria cuja interpretação deve ser literal, específica nos termos de sua concessão. II. Para a aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Resposta à Consulta nº 23964 DE 06/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Fornecedor que se nega a preencher o código do produto na NCM e a respectiva tributação corretos. I. De acordo com o artigo 203 do RICMS/2000, o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão. II. Caso o fornecedor se negue a preencher a Nota Fiscal com o código do produto na NCM correto e a respectiva tributação, fica sujeito às penalidades cabíveis e o destinatário deve se recusar a receber os produtos.

Resposta à Consulta nº 23486 DE 06/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

ICMS - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23885 DE 06/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricação de aeronaves - Saída e retorno para realização de testes de voo e análises – Testes conduzidos integralmente pelo fabricante – Pouso em local diverso por conta de emergência. I. Caso o pouso da aeronave ocorra em local diverso, em razão de uma emergência, oriunda de possíveis panes e/ou situação meteorológica durante os testes de voo, e desde que essa situação não implique a transferência da posse da aeronave para terceiro, e a aeronave retorne em seguida ao galpão do contribuinte, entende-se que não será necessária a emissão de documentos fiscais, bastando que as informações, registros, laudos, etc. sobre a ocorrência desse evento sejam mantidos pela empresa para apresentação à fiscalização.

Resposta à Consulta nº 23031 DE 06/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

ICMS – Prestação interna de serviço de comunicação não medido – Local da operação – Alíquota – Base de cálculo. I. A prestação de serviço de comunicação não medido que não envolve diferentes unidades da Federação não se insere na previsão do § 6º do artigo 11 da LC 87/1996 e, consequentemente, a ele não se aplicam as disposições do Comunicado CAT-108/2000. II. Nessa hipótese, o considera-se ocorrido o fato gerador no local onde seja cobrado o serviço (alínea “d” do inciso III do artigo 11 da LC 87/1996), e o ICMS incidente deve ser recolhido integralmente para o Estado de São Paulo, utilizando a alíquota interna de 25% (inciso I do artigo 55 do RICMS/2000) e, como base de cálculo, o preço do serviço (inciso VIII do artigo 37 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23728 DE 05/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2021

ICMS – Saídas internas de “biscoito snacker sem glúten com sal marinho” – Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas saídas internas de “biscoito snacker sem glúten com sal marinho”, classificado no código 1905.31.00 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que respeitadas todas as restrições e condições estabelecidas no referido artigo.

Resposta à Consulta nº 21006M1 DE 05/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Conserto ou restauração de equipamento usado que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Estabelecimento intermediário que apenas recebe o equipamento do usuário final e o remete para conserto junto à terceiro – Documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nos repasses de serviço a estabelecimento terceiro, que compreendam a remessa e o retorno do mesmo bem, não há incidência do ICMS, desde que o conserto, restauração ou recondicionamento sejam efetuados para usuário final, sem operação subsequente de comercialização ou industrialização, conforme previsto nos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na remessa de bem do seu ativo imobilizado a intermediário que irá remetê-lo a fabricante, para conserto, emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa intermediária, ao abrigo da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000 e do Convênio ICMS 15/1974. III. O estabelecimento intermediário, ao remeter o equipamento defeituoso, integrante do ativo imobilizado de cliente contribuinte do imposto, para terceiro que realizará o seu conserto, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), fazendo menção ao documento fiscal que consignou a remessa inicial do bem, o proprietário usuário final ao estabelecimento revendedor que somente intermediará a operação de remessa para conserto pela fabricante. IV. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal.

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