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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23799 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Operador logístico – Portaria CAT-31/2019 – Estabelecimentos comercial e de operador logístico situados no mesmo endereço. I. Considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros (artigo 1º, § único da Portaria CAT-31/2019). II. Não há impedimento legal prévio para a abertura de estabelecimento de operador logístico no mesmo espaço físico em que se encontra o estabelecimento comercial do contribuinte, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. III. Nos documentos fiscais referentes às mercadorias enviadas para cada estabelecimento deverão ser indicados os dados do efetivo destinatário, uma vez que se tratam de remessas para estabelecimentos distintos. Havendo qualquer forma de movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos situados no mesmo endereço físico, independentemente de qual seja a finalidade, deverá ser emitido o correspondente documento fiscal previsto para a operação. IV. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte envolvido averiguar, in loco se necessário, se não há óbices para a constituição de diferentes estabelecimentos dentro de um mesmo espaço físico, verificando a condição de independência entre eles.

Resposta à Consulta nº 23697 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. A Nota Fiscal de Ressarcimento somente pode ser utilizada quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 270, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23625 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Devolução de mercadoria por contribuinte substituído – Documento fiscal – Crédito do imposto. I. A determinação da forma de emitir a Nota Fiscal de devolução de mercadorias por contribuintes de outras unidades da Federação, por envolver interpretação de legislação estranha à do Estado de São Paulo, foge à competência deste órgão consultivo. II. Só é permitido o crédito de imposto cobrado e destacado em documento fiscal hábil (artigo 59, § 1º, item 2, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23590 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000) – Mercadorias de latão. I. Por se caracterizarem como mercadorias de cobre, aplica-se a redução da base de cálculo do ICMS do artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas de mercadorias feitas de ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) classificadas no Capítulo 74 da NCM, respeitadas as condições previstas na norma.

Resposta à Consulta nº 23577 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Beneficiamento de grãos – Crédito - Insumos – Silo metálico. I. Para aproveitamento do crédito do imposto referente à aquisição de insumos empregados no beneficiamento de grãos devem ser observadas as disposições do item 3.1. da Decisão Normativa 01/2001 e demais dispositivos da legislação tributária. II. Há possibilidade de aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de silo metálico (ativo imobilizado) instalado no solo do estabelecimento, obedecidos os requisitos legais, desde que possa ser removido sem que se altere a sua substância, não se caracterizando como bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 23356 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em cirurgias – Ajuste Sinief 11/2014 – Operações com materiais médico-hospitalares não incluídos no Ajuste Sinief 11/2014 – Isenção do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Fundações privadas de apoio a hospitais públicos. I – Em operações que destinem os implantes e próteses de que trata o Ajuste Sinief 11/2014 a hospitais e clínicas, para uso em ato cirúrgico, o remetente das mercadorias deverá emitir Nota Fiscal com o destaque do ICMS, cuja base de cálculo será determinada pela utilização das regras do artigo 38 do RICMS/2000. II – Às operações que remetam equipamentos médicos e hospitalares não abrangidas pelo Ajuste Sinief 11/2014 e não sujeitas ao regime da substituição tributária, para potencial utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, aplica-se a disciplina de venda fora do estabelecimento (artigos 434 e Portaria CAT 127/2015), bem como às suas respectivas operações de retorno ao estabelecimento de origem. III – No período de 1º/05/2021 a 31/12/2021, a isenção do ICMS prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, relativa a operações com os equipamentos e insumos de que trata o Convênio ICMS 1/1999, aplica-se também às operações destinadas a fundações privadas de apoio a hospitais público, observadas as condições do Decreto 65.718/2021.

Resposta à Consulta nº 19018M1 DE 28/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A saída de bem ou equipamento de uso do contribuinte, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas que sofrem a incidência do imposto estadual (inciso IV do artigo 1º do RICMS/2000 c/c subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003) estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X, do artigo 7º, do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem pertencente a usuário final, para a remessa do bem em si, pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000. III. Por regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física. Por sua vez, o fluxo físico de partes e peças fornecidas para aplicação em conserto de bens se encerra quando do emprego nessa prestação. Assim, como a operação de fornecimento de partes e peças aplicadas no conserto ocorre in loco, no estabelecimento paulista que efetua o conserto, a operação é interna. Esse fato deve ser refletido nas Notas Fiscais que amparam a operação.

Resposta à Consulta nº 23606 DE 28/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimentos. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS relativos à devolução em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 11568M1 DE 28/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo – Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (contratante original) diretamente para empresa subcontratada para a realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. À proprietária do bem a ser consertado, contribuinte do ICMS, caberá a emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem da empresa originariamente contratada para a realização do serviço, à empresa subcontratada para sua execução. II. À responsável contratualmente pelo conserto caberá tanto a emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica para conserto à subcontratada, como da Nota Fiscal de retorno simbólico de conserto à proprietária do maquinário, quando concluído o serviço (retorno direto à encomendante originária). III. Por sua vez, à empresa subcontratada caberá a emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem, à proprietária do maquinário consertado, bem como da Nota Fiscal de retorno simbólico de conserto à empresa subcontratante.

Resposta à Consulta nº 23393 DE 28/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte – Combustível e ativo imobilizado utilizado nesta prestação – Crédito fiscal. I. Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo). II. O ICMS referente ao combustível utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não poderá ser tomado como crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001 e artigo 19 da Lei Complementar nº 87/1996). III. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade do imposto, quando a prestação de serviço de transporte tiver início em outro Estado, o contribuinte não poderá lançar na escrita fiscal paulista o crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado utilizado nessa prestação (artigo 19 da Lei Complementar nº 87/1996, artigo 66, incisos II, III e § 2º, do RICMS/2000, item 3.3 da Decisão Normativa CAT-1/2001 e artigo 5º da Portaria CAT 25/2001).

Resposta à Consulta nº 23573 DE 25/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Operações internas com monociclos elétricos, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12%, com complemento de 2,5%, de forma a ter uma carga tributária de 14,5%, na importação e na saída internarealizada pelo importador, sujeito passivo por substituição, de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters, classificados no código 8711.60.00 da NCM, com destino a não contribuinte do imposto (consumidor final), com base no inciso X c/c itens 1 e 2 do § 3º e § 8º, do artigo 54 do RICMS/2000. II. As operações internas com monociclo elétrico, por se tratar de veículo automotor com apenas uma roda, não estão sujeitasaoregime de substituição tributária previsto no artigo 299 do RICMS/2000. III. Aplica-se a alíquota de 18% na importação e na saída interna de monociclo elétrico com destino a não contribuinte do imposto (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 23910 DE 25/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar. I - Em caso de diferença no valor da operação na Nota Fiscal original, pode ser emitido documento fiscal complementar que regularize a situação, preenchendo-se os campos próprios.

Resposta à Consulta nº 23415 DE 25/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS - Aquisição de mel de produtor rural paulista para uso como insumo em produção industrial - Diferimento - Crédito. I. Na Nota Fiscal de Entrada emitida pelo adquirente de mercadoria remetida por produtor rural, deve ser destacado o valor total do imposto a ser arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado. II. O adquirente do mel do produtor rural poderá apropriar-se do ICMS relativo à aquisição, desde que a saída dos produtos resultantes da sua industrialização seja tributada ou, se isenta, exista previsão expressa de manutenção do crédito.

Resposta à Consulta nº 23752 DE 25/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 23749 DE 25/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.

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