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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23501 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Crédito fiscal – Imposto decorrente da importação de mercadorias pago mediante guia de recolhimentos especiais previsto no artigo 115, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000. I. O direito ao crédito do imposto está condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação, conforme artigo 61, § 1º, do RICMS/2000. II. Na hipótese de se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 115 do RICMS/2000 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte, nos termos do artigo 61, § 8º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23468 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá ser informado no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados do próprio estabelecimento remetente (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000). III. No retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, o CFOP a ser consignado em Nota Fiscal é o 1.202/2.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou o 1.411/2.411 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. IV. Deverá ser anotado o motivo da recusa pelo destinatário final, bem como os demais elementos identificadores da situação, tanto no verso do DANFE emitido para acompanhar o transporte da mercadoria como na Nota Fiscal de entrada a ser emitida, não sendo vedado incluir a Razão Social do cliente e o CNPJ para fins de controle.

Resposta à Consulta nº 23466 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Diferimento – Revenda de pescado com aplicação do diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 por comércio atacadista. I. O diferimento do lançamento do ICMS é aplicável nas sucessivas saídas internas das mercadorias elencadas no artigo 391 do RICMS/2000, independentemente de o remetente ou de o destinatário serem do Regime Periódico de Apuração (RPA) ou optantes do Simples Nacional, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos dos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000. II. A Nota Fiscal deve ser emitida, antes da saída da mercadoria do estabelecimento atacadista, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 391 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) e Código de Situação Tributária (CST) 051- Diferimento.

Resposta à Consulta nº 23435 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Inclusão da atividade econômica exercida no Cadesp I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Resposta à Consulta nº 23190 DE 27/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

ICMS – Regime especial de tributação do Decreto nº 51.597/2007 – Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular – Portaria CAT nº 31/2001. I. Na hipótese de transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor do imposto devido nessa operação não está incluído no regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007. II. O contribuinte remetente poderá efetuar, no momento da transferência, eventual crédito a que tiver direito em face da entrada da mercadoria, devendo ser utilizado o CFOP correspondente a essa entrada.

Resposta à Consulta nº 23133 DE 27/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

ICMS – Fornecimento de alimentos e bebidas por clube a seus associados – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I. Aplica-se à atividade de fornecimento de alimentação a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, de forma que passe a ter uma carga tributária de 13,3%, conforme artigo 54, inciso XII e § 7º, do RICMS/2000, excetuado o fornecimento ou a saída de bebidas. II. Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 23543 DE 27/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Remessa e retorno de containers tipo IBC usados para transporte dos insumos - CFOP's. I. Nas operações em que o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de fornecedor que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000. II. Os containers tipo IBC utilizados no transporte dos insumos na remessa com destino ao industrializador, devem ser discriminados em documento fiscal tendo o industrializador como destinatário. III. O CFOP a ser indicado na remessa dos containers tipo IBC pelo fornecedor até o industrializador corresponde a 5.920 (remessa de vasilhame ou sacaria). IV. No contexto do inciso I do artigo 406 do RICMS/2000, normalmente, as informações da transportadora serão indicadas na Nota Fiscal utilizada para acompanhar os insumos até o industrializador (alínea “c” do inciso I do artigo 406 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23271 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto na forma do artigo 426-A do RICMS/2000 e posterior revenda a destinatários localizados em outros Estados – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. A Nota Fiscal de Ressarcimento somente pode ser utilizada quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 270, inciso II, do RICMS/2000. II. Fica afastada a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento na hipótese de recolhimento antecipado do imposto nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23211 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Crédito – ICMS destacado em CT-e decorrente da prestação de serviço de transporte de insumos albergados pela isenção parcial destinados às indústrias de artefatos de borracha e indústrias pneumáticas. I. Na saída de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha com destino a indústria de artefatos de borracha e indústrias pneumáticas localizadas neste Estado para industrialização, a operação está parcialmente isenta e parcialmente diferida (artigo 99, inciso II, do Anexo I c/c artigo 350, inciso XI, ambos do RICMS/2000); II. O contribuinte faz juz ao crédito integral do imposto pago pelo serviço de transporte contratado, enquanto tomador desse serviço, para entrega das mercadorias que beneficia com destino a indústrias de artefatos de borracha e indústrias pneumáticas, tendo em vista que (i) o diferimento é uma operação tributada, sendo o lançamento do imposto postergado e (ii) a isenção disposta no artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000 tem previsão de manutenção de crédito.

Resposta à Consulta nº 23188 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Artigos 53-A e 54 do RICMS/2000 – Decreto nº 65.253/2020 – Emissão de documentos fiscais - Alíquota. I. As Notas Fiscais Eletrônicas relativas às operações internas com os produtos listados nos artigos 53-A e 54, ambos do RICMS/2000 deverão ser emitidas com a alíquota correspondente aos produtos em questão adicionada dos respectivos complementos, de forma que o valor do ICMS reflita a carga tributária de 9,4% ou de 13,3%, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 22950 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Remessa de bens adquiridos em contrato de arrendamento mercantil – Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do arrendatário comodante, ao estabelecimento comodatário – Nota Fiscal. I. As operações de arrendamento mercantil não estão abrangidas no campo de incidência do ICMS, ressalvando-se que não estão compreendidas nesse conceito as vendas de bem arrendado ao arrendatário (artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/1996). II. Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente do fornecedor (vendedor) a um terceiro estabelecimento comodatário, por conta e ordem do arrendatário comodante. Em vista da ausência de prejuízo ao erário e à atividade fiscalizatória, analisado sobre esse específico caso e, em analogia ao artigo 129, §2º do RICMS/2000, o fornecedor poderá emitir (a) Nota Fiscal de venda e remessa simbólica em favor do estabelecimento arrendador adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, e (b) Nota Fiscal em favor do destinatário original, arrendatário-comodante, sem destaque do imposto, indicando que o bem será entregue, por sua conta e ordem, em estabelecimento terceiro (comodatário). III. A arrendatária-comodante deverá emitir, em favor do seu cliente comodatário, Nota Fiscal de remessa simbólica do bem para amparar o comodato, sem destaque do imposto em razão da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22125M1 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Operação interna com milho e sorgo - Comerciante atacadista adquire milho e sorgo para revenda a produtores que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal, exclusivamente para uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura – Diferimento – Isenção - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Se o sorgo for destinado efetivamente à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, o vendedor poderá fruir da isenção do inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, devendo fazer prova da destinação desse produto pelos meios admitidos em direito. II. Na saída de milho destinado a estabelecimento atacadista e não a produtor, cooperativa de produtores ou indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento, não ocorre a hipótese de isenção prevista no artigo 41, XVI, do Anexo I, do RICMS/2000, ficando o lançamento do imposto diferido, nos termos do artigo 360 do RICMS/2000. III. O Decreto 64.213/2019, que entrou em vigor no dia 01/05/2019, revogou o parágrafo 3º, do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, que garantia a manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção, devendo o contribuinte que aplicar a isenção prevista no inciso XVI, artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, proceder ao estorno do crédito relacionado com tal operação. IV. Na venda de milho, ao abrigo da isenção prevista no inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não é admitida a manutenção do crédito. Sendo isenta essa operação, cabe ao estabelecimento atacadista efetuar o recolhimento do imposto diferido em relação às operações anteriores, nos termos do artigo 429 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23593 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produto com embalagem de cliente no exterior. I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Os referidos campos devem ser preenchidos com o código de barras com GTIN de outro país, existente para o produto.

Resposta à Consulta nº 23544 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Quantidade de Notas Fiscais emitidas para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando o código 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; o código 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto; o código 5.903/6.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados, se for o caso; e 5.949/6.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver.

Resposta à Consulta nº 23405 DE 28/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com regulador de voltagem eletrônico, classificado no código 9032.89.11 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, tendo em vista que esta mercadoria se caracteriza como produto eletrônico, independentemente de sua utilização.

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