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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23210 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Convênio ICMS 52/1991 – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações interestaduais com produtos relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. I. Nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 deve ser aplicada a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda ao percentual de 5,5% ou 9,5%, a depender da destinação das mesmas. II. Nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 deve ser aplicada a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda ao percentual de 4,7% ou 8%, a depender da destinação das mesmas.

Resposta à Consulta nº 23168 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados. I. Caso o estabelecimento tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, exercendo efetivamente uma dessas atividades, poderá optar pelo crédito outorgado previsto no § 6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 quando da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos. II. Nessa hipótese, não é condição para utilização do benefício que a mercadoria tenha sido produzida pelo estabelecimento podendo ser utilizado inclusive na saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, ainda que adquiridos de terceiros para revenda. III. Na hipótese de realização de operações de saídas não amparadas pelo crédito outorgado, por exemplo na saídas internas de crustáceos ou moluscos, o estabelecimento optante pelo crédito outorgado poderá se creditar do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria, desde que observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, recomendando-se especial atenção para o disposto nos itens 3.5, 3.6 e 5 da Decisão Normativa CAT-1/2001. IV. O artigo 5º da Portaria CAT nº 55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Deve ser escriturado o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, devem ser efetuados os ajustes nele previstos.

Resposta à Consulta nº 23153 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional – Devolução de mercadorias – Crédito. I. Na hipótese de desenquadramento do Simples Nacional entre a alienação da mercadoria e sua devolução pelo adquirente, com fulcro artigo 63, inciso IX e § 6º do RICMS/2000, o contribuinte desenquadrado terá direito ao crédito do imposto referente à mercadoria devolvida, conforme destaque nos documentos fiscais de entrada, observadas, ainda, as demais disposições usuais de creditamento do imposto previstas nos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, e desde que a operação subsequente com a mercadoria devolvida seja tributada ou haja expressa previsão legal de manutenção do crédito. II. Considerando a aplicação das regras concernentes ao RPA, a posterior saída da mercadoria objeto de devolução, em sendo tributada ou com previsão de manutenção de crédito, conferirá à Consulente direito ao crédito do imposto incidente na entrada original dessa mercadoria em seu estabelecimento, desde que observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23143 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Competência da unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte – Saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado – Local da operação – Circulação física dentro de um único Estado – Crédito. I. Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo). II. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto é o local do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 36, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). III. O critério que define se determinada operação é interna ou interestadual é o da circulação física, ou seja, a operação é definida pela efetiva movimentação física do bem ou mercadoria. Dessa feita, a operação cuja circulação de bens ou mercadorias seja realizada exclusivamente dentro de um único Estado é considerada interna, ainda que o correspondente faturamento seja realizado para estabelecimento situado em outro Estado da Federação. IV. Em respeito a não cumulatividade, o crédito do imposto referente às operações antecedentes deve ser compensado conforme as regras do Estado de competência das operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 23021 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Artigo 54, inciso XIV, do RICMS/2000 – Decretos 65.253/2020 e 65.470/2021. I. O inciso XIV do artigo 54 do RICMS/2000 prevê uma carga tributária de 13,3%, a partir de 15/01/2021, nas saídas internas de (i) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos, classificadas na subposição 3921.90.1 e no código 3921.90.90 da NCM e (ii) papel e cartão revestidos – Impregnados, classificados no código 4811.31.20 da NCM.

Resposta à Consulta nº 23019 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas – Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000). I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos. II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo. III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 12, inciso III, do Anexo II do RICMS/2000. Dessa forma, aplica-se às operações interestaduais em relação às máquinas e implementos agrícolas, desde que arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, por sua descrição e código da NCM, a carga tributária de: (i) 4,7%, quando o destino for os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou o Estado do Espírito Santo; ou (ii) 8.0%, se o destino for os Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.

Resposta à Consulta nº 22932 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Centro de distribuição de empresa transportadora (“Cross Docking”) – Operação de transporte intramunicipal – Incidência. I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, é fato gerador do ICMS e deve ser documentado conforme a legislação Estadual. II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação Municipal.

Resposta à Consulta nº 23401 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Operação interestadual com mercadoria importada – Resolução nº 13/2012 do Senado Federal – Alíquota a ser aplicada. I. Na saída interestadual de mercadorias importadas que não foram submetidas a processo de industrialização, ou ainda que submetidas a processo de industrialização, resulte em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, o contribuinte paulista deve aplicar a alíquota de 4% estabelecida pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e pelo § 2º do artigo 52 do RICMS/2000, observadas as exceções previstas nesses dispositivos, bem como os demais procedimentosestabelecidos pela Portaria CAT 64/2013.

Resposta à Consulta nº 23339 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Base de cálculo – Prestação onerosa de serviço de comunicação multimídia – Cobrança pela instalação de equipamentos. I. O valor cobrado do cliente a título de instalação da infraestrutura necessária à prestação do serviço de comunicação deve ser incluído na base de cálculo do ICMS (artigo 37, inciso VIII, § 1º, item 1, do RICMS/2000). II. A aquisição de cabos ópticos e roteadores, quando classificados no Ativo Imobilizado, deve ser escriturada pelo CFOP de final 551 (compra de bem para o Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 23307 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT-CF-e – Vinculação do equipamento ao CNPJ do estabelecimento. I. A ativação do SAT deverá ser efetuada, entre outros procedimentos, por meio da vinculação do SAT ao número de inscrição do seu estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no qual o SAT será utilizado (artigo 3º do Ato COTEPE ICMS 09/2012).

Resposta à Consulta nº 18761M1 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição do canhoto assinado do DANFE – Evento “Comprovante de Entrega da NF-e” – Ajuste SINIEF 22/2019 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Ajuste SINIEF 07/05 prevê a implantação do evento “Comprovação de Entrega da NF-e”, que tem por objetivo permitir ao remetente registrar a entrega mediante a captura de informações relacionadas à confirmação da entrega da carga (cláusula décima quinta-A, inciso XX). II. Até que o evento “Comprovante de Entrega da NF-e” tenha sua implementação ultimada, os contribuintes que desejarem, poderão substituir o canhoto assinado do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) por qualquer outra forma escolhida em comum acordo entre as partes participantes da operação, considerando que o canhoto do DANFE possui finalidade comercial, e não fiscal, e que atualmente, no Estado de São Paulo, não é obrigatória a sua utilização. III. Após a implementação do evento “Comprovante de Entrega da NF-e” e “Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e”, o registro dos referidos eventos será obrigatório, conforme preconiza a Cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 07/05.

Resposta à Consulta nº 23427 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST – Exigência do complemento do imposto. I. O arquivo digital, exigido para apurar o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST na forma da Portaria CAT 42/2018, deve conter todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas as mercadorias em relação às quais o contribuinte pretenda pleitear ressarcimento do ICMS-ST. II. Na situação em que seja observada a necessidade de complemento do imposto, após a devida apuração pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, em algum período de referência, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 23408 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de venda a consumidor final não contribuinte em território paulista – Vendas em lojas físicas e pela internet – Emissão de CF-e-SAT, NFC-e e NF-e em operações com entrega em domicílio do consumidor – Impressão de DANFE. I. Tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem ser emitidos nas vendas a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista. II. Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o DANFE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Resposta à Consulta nº 23381 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Brindes – Aquisição de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional – Distribuição a funcionários no próprio estabelecimento – Alíquota aplicável. I. A tributação sobre a entrega de brindes, realizada no próprio estabelecimento do contribuinte que os distribui, ocorre pela alíquota do ICMS aplicável às operações internas com a mercadoria, independentemente de o fornecimento ao contribuinte ter sido feito por empresa optante pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 23579 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel próprio para fins de locação – CFOP. I. Para registro da entrada de materiais de construção destinados à construção de imóveis com propósito de locação, que integram o imobilizado, devem ser indicados os CFOPs 1.551/2.551 (compra de bem para o ativo imobilizado), conforme o caso.

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