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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23327 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria a título de mostruário – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018. I. Nas operações de remessa de mercadorias para mostruário, a Nota Fiscal deve ser emitida com o CFOP 5.912/6.912 e o lançamento do imposto é suspenso desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento original dentro do prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 02/2018). II. A Nota Fiscal da operação deve ser emitida tendo por destinatário o empregado ou representante do emitente, nos termos do artigo 129-C do RICMS/2000 e do Ajuste SINIEF 02/2018. III. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, a Consulente deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, de acordo com a disciplina prevista na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2018.

Resposta à Consulta nº 23244 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS – Iogurte e leite fermentado - Crédito outorgado previsto no artigo 33 do Anexo III do RICMS/2000 – Demais créditos previstos na legislação. I. O estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da NCM, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. II. O contribuinte poderá utilizar o crédito outorgado, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos do imposto previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 23135 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS - Aquisição de caminhões usados para posterior revenda – Alíquota (artigo 54, XI, do RICMS/2000) – Redução de base de cálculo (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000). I. Desde que a mercadoria descrita como caminhão trator usado, classificada no código 8701.20.00 da NCM, corresponda a veículo com código “da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996”, constante do inciso XI do artigo 54 do RICMS/2000, na saída interna dos aludidos veículos usados deve ser aplicada a alíquota de 12% com o complemento de 1,3%, passando as operações internas a ter uma carga tributária de 13,3%. Caso contrário, a alíquota será de 18%, constante do artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. II. A aplicação da redução de base de cálculo às operações com os veículos usados (assim considerados aqueles que já tiverem sido objeto de saída com destino a usuário final) condiciona-se a que a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou que o veículo usado tenha sido adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida, observados os demais requisitos regulamentares (artigo 7º, inciso XIV, e artigo 11, Anexo II, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23568 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS - Produtor rural - Operações de venda de gado em pé bovino para engorda – MDF-e. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 às saídas internas de gado em pé bovino destinado à engorda, desde que o destinatário não seja consumidor. II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da federação, ao exterior, e a consumidor o remetente deve recolher o imposto por ocasião do momento da saída. III. O MDF-e deverá ser emitido nas situações e condições elencadas no artigo 2º da Portaria CAT 102/2013.

Resposta à Consulta nº 23526 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadorias perecidas ou deterioradas, objeto de roubo, furto ou extravio – Parte das mercadoriaslocalizada posteriormente, dentro do próprio estabelecimento. I. Na hipótese de a Nota Fiscal emitida a título de baixa envolver mercadorias de fato perecidas ou deterioradas, objeto de roubo, furto ou extravio, além de outras localizadas no próprio estabelecimento a posteriori, o contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades, que é o responsável pela análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades em face de caso concreto, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23511 DE 29/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição por contribuinte de veículo usado de pessoa física, não contribuinte do imposto – Nota Fiscal de entrada. I. Na Nota Fiscal de entrada emitida por contribuinte na aquisição de veículo usado de pessoa física, deverão ser informados o CFOP 1.102 (compra para comercialização) e os dados do alienante do veículo no campo “Destinatário/Remetente”.

Resposta à Consulta nº 23293 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Bens do Ativo Imobilizado de fabricação própria – Insumos utilizados – Contabilização e crédito do ICMS. I. Os insumos adquiridos por estabelecimento que os utilizará para fabricar bem destinado a compor o seu Ativo Imobilizado devem ser contabilizados como itens do Ativo Imobilizado, e o ICMS sobre eles incidente poderá ser objeto de crédito do ICMS na forma do artigo 61, § 10, do RICMS/2000, contanto que esses insumos sejam consumidos no processo industrial de fabricação do bem ou empregados para integrá-lo e, ainda, que o bem seja utilizado em atividades diretamente relacionadas à consecução de operações ou prestações tributadas pelo ICMS. II. Acaso inicialmente contabilizados como itens do Ativo Circulante, tão logo se saiba que serão utilizados na industrialização de bens que comporão o Ativo Imobilizado do próprio fabricante, os insumos deverão ser reclassificados na EFD ICMS/IPI, será emitida Nota Fiscal de CFOP 5.927 (baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração), sem destaque do imposto, e o crédito do ICMS possivelmente lançado quando da entrada em estabelecimento deverá ser estornado (artigo 125, inciso VI, e § 8º, do RICMS/2000). III. Na transferência de bem pertencente ao Ativo Imobilizado, realizada antes de ser concluída a apropriação dos créditos, assegura-se ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, na forma do § 11 do artigo 61 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23004 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Alcance do termo fabricação. I. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). II. Apenas às saídas internas de produtos industrializados por meio dos processos de industrialização denominados transformação e montagem se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 812M1 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Produto primário de origem vegetal (borracha natural ou cernambi a granel) – Encomendante localizado em outro Estado – Industrializador paulista – Posterior remessa a destinatário final paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - Inaplicabilidade do tratamento tributário previsto no “caput” da Cláusula Primeira do Convênio AE-15/74 (suspensão do lançamento do imposto nas remessas interestaduais de produtos destinados à industrialização, e no retorno dos produtos resultantes ao estabelecimento de origem) à remessa interestadual de produto primário de origem vegetal para industrialização, por conta e ordem de terceiros, exceto se autorizado em protocolo celebrado entre os Estados envolvidos. II - Deve ser considerada interna a operação em que contribuinte paulista remete diretamente, por conta e ordem de adquirente original estabelecido em outro Estado, mercadoria para destinatário localizado nesse Estado.

Resposta à Consulta nº 23057 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas realizadas com “carro funcional américa bolsa amarela”, classificado no código 8716.80.00 da NCM. I. Às operações internas com produto “carro funcional américa bolsa amarela”, classificado no código 8716.80.00 da NCM, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000 e a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 23547 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Isenção – Fornecimento de energia elétrica por empresa distribuidora através de microgeradores e minigeradores - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. I. A isenção prevista no artigo 166 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela empresa distribuidora, conforme determina o item 2 do § 1º do referido artigo. II. Incide o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) cobrada pela distribuidora para o fornecimento de energia elétrica através de microgeradores e minigeradores.

Resposta à Consulta nº 23546 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Substituição Tributária - Operações com motocicletas motorizadas – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro estado para depósito em armazém geral paulista, para futura comercialização com adquirentes paulistas. I. Na remessa de motocicletas classificadas no código 8711 da NCM, efetuada por contribuinte de outro estado para depósito em armazém geral paulista, o remetente não tem a obrigação de recolher o ICMS-ST (imposto devido nas operações subsequentes), pois as regras que determinam a retenção e o recolhimento do ICMS-ST pelo remetente, previstas no Convênio ICMS 200/2017 e 142/2018, não se aplicam às remessas interestaduais destinadas a armazéns gerais paulistas, para depósito em nome do remetente. II. Com a saída das motocicletas do armazém geral, com destino a adquirentes paulistas, o remetente deverá reter e recolher o ICMS-ST na condição de sujeito passivo por substituição tributária (substituto tributário), e o armazém geral, na condição de responsável tributário, deverá reter e recolher o ICMS incidente sobre a operação própria do remetente. III. Segundo o artigo 268 do RICMS/2000, o valor do ICMS-ST resulta da diferença entre (i) o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária e (ii) o valor do imposto devido pela operação própria do remetente, destacado na Nota Fiscal emitida pelo armazém geral e calculado também pela aplicação da alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 23545 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Substituição Tributária - Operações com motocicletas motorizadas – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro estado para depósito em armazém geral paulista, para futura comercialização com adquirentes paulistas. I. Na remessa de motocicletas classificadas no código 8711 da NCM, efetuada por contribuinte de outro estado para depósito em armazém geral paulista, o remetente não tem a obrigação de recolher o ICMS-ST (imposto devido nas operações subsequentes), pois as regras que determinam a retenção e o recolhimento do ICMS-ST pelo remetente, previstas no Convênio ICMS 200/2017 e 142/2018, não se aplicam às remessas interestaduais destinadas a armazéns gerais paulistas, para depósito em nome do remetente. II. Com a saída das motocicletas do armazém geral, com destino a adquirentes paulistas, o remetente deverá reter e recolher o ICMS-ST na condição de sujeito passivo por substituição tributária (substituto tributário), e o armazém geral, na condição de responsável tributário, deverá reter e recolher o ICMS incidente sobre a operação própria do remetente. III. Segundo o artigo 268 do RICMS/2000, o valor do ICMS-ST resulta da diferença entre (i) o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária e (ii) o valor do imposto devido pela operação própria do remetente, destacado na Nota Fiscal emitida pelo armazém geral e calculado também pela aplicação da alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 23538 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão das Notas Fiscais de saída e de retorno de mercadorias vendidas ou dadas em bonificação – CFOP. I. A critério do emitente, a operação de saída de mercadorias vendidas, quando acompanhada da remessa de unidades adicionais a título de bonificação, pode ser realizada tanto pela emissão de uma única Nota Fiscal quanto pela emissão de duas Notas Fiscais, caso em que uma será para as mercadorias vendidas, a serem classificadas em CFOP próprio, e outra para as bonificações, pelos CFOPs 5.910/6.910 (remessa em bonificação, doação ou brinde). II. Em se tratando de operações não sujeitas ao regime da substituição tributária, o retorno, ao estabelecimento remetente, de mercadorias vendidas ou dadas em bonificação deve ser objeto de Nota Fiscal a ser emitida com os CFOPs 1.201/2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 23508 DE 30/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Fornecimento de produtos líquidos para uso de higiene pessoal a serem utilizados em equipamento locado – CFOP. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do R ICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento produtos líquidos para uso de higiene pessoal a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação do ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os produtos líquidos para uso de higiene pessoal são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). III. O remetente deverá utilizar o CFOP 5908 na saída da máquina locada para seu cliente e o CFOP 5405 na saída do produto líquido para uso de higiene pessoal sujeito à substituição tributária, dado a operação ser análoga e equiparada operação de venda.

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