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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21280M1 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Mercadoria alienada a proprietário do navio e entregue diretamente na embarcação – Preenchimento da Nota Fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Independentemente do local onde está estabelecido o adquirente, dono do navio, quando o navio estiver atracado neste Estado, a operação será interna; e quando a mercadoria for entregue em navio atracado em outro Estado, por conta do próprio vendedor (Consulente), a operação será considerada interestadual, com alíquota correspondente à remessa para a Unidade Federativa de destino físico. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizando-se os CFOPs 5.101/5.102 e alíquota interna nas operações consideradas internas e CFOPs 6.101/6.102 e alíquota interestadual nas operações consideradas interestaduais. Deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente, proprietária da embarcação na qual é realizada a entrega da mercadoria e, no campo “Local de Entrega”, deverá informar o endereço em que a embarcação está atracada.

Resposta à Consulta nº 22521 DE 22/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2020

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 22443 DE 26/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 out 2020

ICMS – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.

Resposta à Consulta nº 22245 DE 26/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 out 2020

ICMS – Embalagem destinada ao transporte de pescados até o cliente – Crédito. I – Em tese, o contribuinte cuja CNAE da atividade principal seja 10.20-1/01 tem direito a se creditar do valor do imposto pago na aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos pescados até os seus clientes. II – Contudo, em razão de a opção pelo crédito outorgado previsto no § 6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 implicar a substituição a quaisquer outros créditos, não é permitido ao contribuinte creditar-se do imposto pago na aquisição dessas embalagens, nos termos do § 4º desse mesmo dispositivo.

Resposta à Consulta nº 22523 DE 27/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 out 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração - Portaria CAT 41/2020. I. A nova redação do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, trazida pela Portaria CAT 41/2020, publicada em 14/04/2020, estabelece que os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com cinco anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, ou seja, poderão ser utilizados até seis anos após a data da primeira lacração.

Resposta à Consulta nº 22435 DE 27/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias provenientes de matriz localizada em outra unidade da Federação e destinada a filial localizada no Estado de São Paulo - DIFAL. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

Resposta à Consulta nº 22497 DE 28/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de limpeza. I. As operações internas com “esponjas para banho”, classificadas no código 6805.30.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que essa mercadoria não se adequa à descrição “esponjas para limpeza”, incluída no item 9 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22554 DE 28/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 out 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Alterações trazidas ao RICMS/2000pelo Decreto 65.156/2020. I. O Decreto 65.156/2020 trouxe alterações quanto à forma de prever o termo final dos benefícios fiscais que relaciona, previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/2000, não havendo qualquer alteração nos artigos 402 e seguintes do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 22463 DE 29/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de entrada, por ocasião do ingresso de mercadorias em estabelecimento, por pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e não inscrita no Cadesp. I. À pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS é vedada a emissão de documento fiscal relativo ao ICMS para amparar o recebimento de mercadorias em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 22300 DE 29/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2020

ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) – Cumprimento de obrigações acessórias. I. Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias, além do armazém geral, armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, e prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional (§1º do artigo 19 do RICMS/2000). II. Na situação em que a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS nem se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes deste Estado e, a partir da devida baixa, estará desobrigada de cumprir com as obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 22297 DE 29/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2020

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de bem ou equipamento de uso do contribuinte, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas - que sofrem a incidência do imposto estadual - estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem ou equipamento pertencente a usuário final pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000, figurando como adquirente originário a empresa contratante do serviço de conserto, como vendedor remetente a empresa terceirizada subcontratada e como destinatário, o proprietário do bem a ser consertado.

Resposta à Consulta nº 19544M1 DE 29/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço – Aquisição de bens entregues diretamente no local do futuro endereço – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Por analogia, é possível aplicar a regra do § 4º do artigo 125 do RICMS/2000 para possibilitar que bens adquiridos por contribuinte do ICMS sejam entregues diretamente no local para o qual seu estabelecimento irá se mudar, desde que ambos os locais (atual e novo endereço, para o qual irá se mudar) situem-se em território paulista. II. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor terá por destinatário o estabelecimento do destinatário contribuinte, com seu endereço atual, e nela será indicado que a entrega será feita diretamente no local do futuro endereço.

Resposta à Consulta nº 21754M1 DE 03/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Operações em garantia realizadas por meio de operador logístico – Crédito outorgado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I.Os serviços de transporte tomados não conferem direito a crédito para o tomador do serviço, optante pelo crédito outorgado concedido nos termos do Decreto nº 51.624/2007, conferido em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Resposta à Consulta nº 21753M1 DE 03/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

ICMS – Crédito outorgado (Decreto 51.624/2007) – Estabelecimento para quem se aplica a restrição de que a opção pelo crédito outorgado se dá “em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos” – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A restrição prevista no “caput” do artigo 1º do Decreto 51.624/2007, de que a opção pelo crédito outorgado nele constante se dá “em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos”, está intrinsecamente relacionada à concessão do crédito outorgado, de maneira que a restrição acompanha o crédito outorgado; portanto, apenas o estabelecimento apto à utilização do crédito outorgado está sujeito à restrição. II. Como o crédito outorgado passou a ser utilizado, por força do regime especial solicitado pelo estabelecimento fabricante, previsto no § 7º do artigo 1º do Decreto 51.624/2007, na saída interna ou interestadual realizada pelo estabelecimento filial (“filial comercial”), a restrição, prevista no “caput” do artigo 1º, aplica-se a esse estabelecimento, e não mais ao estabelecimento fabricante. III. Essa restrição abrange os créditos relacionados às mercadorias sujeitas ao regime de tributação diferenciado estabelecido pelo Decreto nº 51.624/2007.

Resposta à Consulta nº 22467 DE 03/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de aquisição de livros digitais para posterior venda a consumidor final. I. O livro em forma digital, enquanto traduzir a versão digital do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital para consumidor final se submete ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018, quanto à emissão da NF-e para acobertar esta operação. III. Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 4º da Portaria CAT 24/2018,).

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