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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22262 DE 03/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço do mesmo município – Aquisição de bens e materiais de uso e consumo entregues diretamente no local do futuro endereço, ainda em obras. I. Por analogia, é possível aplicar a regra do § 4º do artigo 125 do RICMS/2000 para possibilitar que bens e materiais de uso e consumo adquiridos por contribuinte do ICMS sejam entregues diretamente no local para o qual seu estabelecimento irá se mudar. II. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor terá por destinatário o estabelecimento do contribuinte, com seu endereço atual, e nela será indicado que a entrega será feita diretamente no local do futuro endereço.

Resposta à Consulta nº 21826 DE 03/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho para consumo no próprio estabelecimento. I - A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes, para consumo no próprio estabelecimento, não deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 22141 DE 04/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2020

ICMS – Operação societária – Transferência de titularidade de estabelecimento – Descontinuidade do estabelecimento. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a operação societária (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). II. Para efeitos fiscais, eventual descontinuidade do estabelecimento com a transferência de ativos para outro preexistente configura encerramento das atividades do estabelecimento original e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, o estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal e não terá direito ao aproveitamento dos créditos havidos antes do ato de transferência do estabelecimento (artigo 69, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22331 DE 04/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. Ocorre o fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996). II. Na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular de “disco de corte”, classificado no código 6804.22.19 da NCM, originada em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, com destino a estabelecimento varejista, o destinatário paulista deverá realizar o recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22310 DE 04/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2020

ICMS – Crédito outorgado – Produtos têxteis – Vigência do artigo 41, do Anexo III, do RICMS/2000. I. Permanece em vigor o artigo 41, do Anexo III, do RICMS/2000, que dispõe sobre o crédito outorgado para o estabelecimento que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 52 do Anexo II do mesmo regulamento (produtos têxteis).

Resposta à Consulta nº 22231 DE 04/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte de passageiros – Contratação por plataforma eletrônica seguida de subcontratação – Incidência do ICMS. I. A empresa responsável por manter plataforma eletrônica que presta a seus clientes o serviço de transporte de passageiros, executado por terceiros por ela subcontratados, é contribuinte do ICMS e deve emitir documento fiscal, com o destaque do ICMS para cada um dos passageiros, antes do início do transporte, nos termos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 22581 DE 06/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias autônomas para fins de tributação, em quantidade que não possibilita o transporte de uma única vez – Nota Fiscal. I. Na venda de mercadorias autônomas, em quantidade que não permita o transporte em uma única vez, deve ser efetuada a emissão Nota Fiscal correspondente a quantidade efetivamente remetida, a cada saída de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 22520 DE 09/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2020

ICMS – Alíquota – Operação com inversores solares elétricos classificados no código 8504.40.90 da NCM – Resolução SF-4/1998. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NCM, na norma que disciplina a matéria, qual seja, no Anexo I da Resolução SF-04/1998. II. As operações com inversores solares elétricos não constam, por sua descrição e código na NCM, no Anexo I da Resolução SF-04/1998, portanto deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22437 DE 09/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2020

ICMS – Importação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12% na importação e na posterior saída interna de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters, classificados no código 8711.60.00 da NCM, com destino a não contribuinte do imposto (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 22386 DE 09/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2020

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura com posterior entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento pelo vendedor remetente e pelo adquirente original - Entregas parciais. I. A emissão das Notas Fiscais que acobertam a operação de venda para entrega futura combinada com venda à ordem deve seguir a forma sequencial apresentada no artigo 129 do RICM/2000, que permite que as Notas Fiscais anteriormente emitidas sejam referenciadas pelas posteriores, conforme estabelece o referido artigo. II. Se o vendedor remetente e o adquirente original optarem pela emissão de Nota Fiscal de "Simples Faturamento", o procedimento será composto pelas seguintes Notas Fiscais: no momento do faturamento, o vendedor remetente emitirá uma Nota Fiscal, com CFOP 5.922/6.922, sem destaque do ICMS, para o adquirente original, o qual, por sua vez, emitirá Nota Fiscal, com CFOP 5.922/6.922, para o destinatário, sem destaque do ICMS. III. Havendo remessas parciais das mercadorias para o destinatário final, o adquirente original deve emitir uma Nota Fiscal de venda, com CFOP 5.120/6.120, relativamente a cada uma das remessas, devendo consignar em cada Nota Fiscal as quantidades e valores efetivamente remetidos. IV. O vendedor remetente, no momento da remessa das mercadorias, deve emitir Nota Fiscal de "Remessa por Ordem de Terceiro" para o destinatário final, para acobertar o trânsito da mercadoria, sob o CFOP 5.923/6.923, sem destaque do ICMS e, em seguida, deve emitir Nota Fiscal de "Remessa Simbólica" para o adquirente original, com destaque do ICMS, e sob CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 22411 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Venda de lubrificantes com remessa direta à embarcação atracada em território nacional – Preenchimento da Nota Fiscal. I. Independentemente do local onde está estabelecido o adquirente, quando a embarcação estiver atracada neste Estado, a operação será interna; e quando a mercadoria for entregue em embarcação atracada em outro Estado, por conta do próprio vendedor, a operação será considerada interestadual, com alíquota correspondente à remessa para a Unidade Federativa de destino físico se devido. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizando-se CFOP do grupo 5 e alíquota interna nas operações consideradas internas, e CFOP do grupo 6 e alíquota interestadual nas operações consideradas interestaduais. Deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente e, no campo “Local de Entrega”, deverá informar o endereço em que a embarcação está atracada. III. No caso de adquirente localizado no exterior, nos campos relativos às informações do destinatário, deverão ser indicados os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil, mesmo que seja pessoa física, e do local da entrega, utilizando o CFOP do grupo 5 ou 6, a depender da localização da embarcação. No campo relativo às informações complementares, além de outros dados identificativos da operação, deve-se consignar, também, que se trata de mercadoria alienada à adquirente situado no exterior e entregue em embarcação aportada em território brasileiro.

Resposta à Consulta nº 22556 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST). I. É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), do valor do imposto pago indevidamente em virtude de pagamento em duplicidade de guia de recolhimento de ICMS-ST.

Resposta à Consulta nº 22563 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Doação de mercadoria para pessoa física – Emissão de documento fiscal – Incidência. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria, com o devido destaque do imposto, consignando o CFOP 5.910, atentando-se à base de cálculo conforme dispõe o artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22567 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Crédito – Combustível utilizado nas entregas de mercadorias objeto de sua atividade comercial efetuadas por veículo próprio. I - O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 21872 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Isenção – Medicamento elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 - Venda à ordem – Vendedor remetente paulista, adquirente original Fundação de direito privado e destinatário final órgão da Administração Pública. I. As operações com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, são beneficiadas com a isenção quando destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na operação de venda à ordem, com medicamento elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, em que o adquirente original é fundação privada e o destinatário final órgão da administração pública paulista, devem ser emitidas: (i) pelo adquirente original, Nota Fiscal em favor do destinatário final, com isenção do imposto, nos termos do artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000; (ii) pelo vendedor remetente, uma Nota Fiscal em favor do destinatário final, sem destaque do imposto, acompanhando o transporte da mercadoria; e outra Nota Fiscal, em favor do adquirente original, com destaque do imposto (artigo 129, § 2º, item “2”).

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