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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22448 DE 07/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com insumos agropecuários – Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997. I. A legislação do Estado de São Paulo que trata de redução de base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários nas operações interestaduais não contemplou a exigência de que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado. Portanto, relativamente a tais operações (tratadas nos artigos 9º e 10º, do Anexo II, do RICMS/SP), não há que se falar em dedução do ICMS do preço da mercadoria como requisito para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997.

Resposta à Consulta nº 22442 DE 07/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2020

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Substituição tributária. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo o caso de industrialização por conta de terceiro, o estabelecimento industrializador será considerado como fabricante do produto, de modo que, a retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente por ele efetuada, ainda que efetue a industrialização sob encomenda de outra empresa.

Resposta à Consulta nº 22373 DE 07/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias vendidas. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial, cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto. III. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 21988 DE 08/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2020

ICMS – Contribuinte depositante situado em outro Estado – Operações com produtos de uso hospitalar depositados em operador logístico paulista. I. A disciplina de operador logístico prevista na Portaria CAT 31/2019 é de aplicação restrita àqueles estabelecimentos cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada ou não à prestação de serviço de transporte (artigo 1º, parágrafo único, da Portaria CAT 31/2019). II. Aplicam-se as regras estabelecidas para a venda de mercadorias fora do estabelecimento, previstas na Portaria CAT 127/2015, às saídas de produtos médico-hospitalares não sujeitos à substituição tributária e não contemplados pelo Ajuste Sinief 11/2014, destinados a hospitais, clínicas ou operadoras de saúde, bem como às suas respectivas operações de retorno. III. A consignação mercantil é operação realizada entre contribuintes do ICMS e não há previsão para a utilização de sua disciplina na remessa de mercadorias a não contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 22432 DE 08/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com suporte de acrílico antifurto, classificado no código 3926.90.90 da NCM, que não se caracterize como prancheta de plástico, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/2000 e no item 7 do Anexo XIX da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 22360 DE 08/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2020

ICMS – Crédito fiscal – Operação de importação – Drawback – Produto não exportado. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal. II. Somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos. III. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais e a orientação quanto a questões de cunho técnico-operacional competem ao órgão executivo tributário.

Resposta à Consulta nº 22340 DE 08/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2020

ICMS – Empresa de execução de construção civil – Operação de importação por pessoa física ou jurídica. I. Configura hipótese de incidência do ICMS a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (artigo 1º, inciso V, do RICMS/2000). II. A operação de importação por empresa de execução de construção civil está sujeita à incidência do ICMS, ainda que a mercadoria ou bem venha a ser utilizado em obra própria.

Resposta à Consulta nº 22254 DE 08/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2020

ICMS – Alíquota – Mercadorias (peças) destinadas a veículos automotores. I. Para ser aplicável a alíquota prevista no artigo 54, V, do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, nos Anexos da Resolução SF-04/1998. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I da referida resolução, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso dos itens 11, 14 e 15 do Anexo I da citada resolução (“Outros motores pneumáticos”, “Outras bombas volumétricas alternativas” e “Outras bombas volumétricas rotativas”), devem possuir características industriais para que as operações internas que os envolvam usufruam da alíquota prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21599M1 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Crédito outorgado – Decreto nº 51.624/2007 – Diferimento – Crédito – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O diferimento do pagamento do ICMS não implica restrição ao direito do crédito do imposto referente à aquisição de insumos utilizados nas mercadorias comercializadas. II. O diferimento previsto no item 4 do § 7º do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007 não é aplicável na saída de mercadorias destinadas a contribuinte consumidor ou usuário final (artigos 427 e 428 do RICMS/2000), não sendo permitida ao remetente a apropriação do crédito outorgado previsto no artigo 1º do referido Decreto na hipótese do adquirente ser considerado empresa interdependente, nos termos previstos na legislação. III. O mesmo diferimento não se aplica nas saídas destinadas a empresa localizada em outra Unidade da Federação, por previsão expressa da legislação (§ 7º do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007), também não sendo permitida ao remetente a apropriação do crédito outorgado concedido pelo mesmo ato normativo.

Resposta à Consulta nº 22444 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em local distinto do estabelecimento do destinatário – Operação interestadual. I. É possível a entrega da mercadoria em domicílio de outra pessoa, desde que essa, assim como o destinatário, seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja situado na mesma unidade federada de destino e esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

Resposta à Consulta nº 21339 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Reestruturação de empresa – Cisão parcial de estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP conforme o tipo de mercadoria ou bem transferido, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive quanto eventual aplicação da sistemática do regime jurídico de substituição tributária). III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/2000). A depender da situação fática, na eventual falta do valor da operação, deverão ser observadas as disposições do artigo 38 do RICMS/2000. IV. As saídas dos bens do ativo imobilizado também deverão ser objeto de emissão de Notas Fiscais, nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22317 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias de fabricação própria relacionadas à indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do mesmo Regulamento, de forma que a carga tributária final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 22309 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Importação de ferramentas - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.

Resposta à Consulta nº 22299 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de medicamentos veterinários, inseticidas e estimulador de crescimento. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o insumo agropecuário esteja nele listado e que se destine exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22298 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Concessionária de veículos – Aquisição de veículo para “test drive” com previsão de disponibilização para venda em prazo superior a um ano. I. Sendo o veículo revendido após transcorrido o prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no Ativo Imobilizado, tratar-se-á de saída de Ativo Imobilizado, sem incidência de imposto (artigo 4º, VI, da Lei 6.374/89, reproduzido pelo artigo 7º, XIV, do RICMS/2000).

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