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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21303 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com cervejas e chopes - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. I. Nas operações internas com cervejas e chopes, sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto deverá utilizar, para cálculo do imposto da operação própria, a alíquota interna, prevista no artigo 54-A do RICMS/2000, aplicando-a sobre a base de cálculo da operação própria, e, para cálculo do imposto para fins de substituição tributária, além da mesma alíquota interna, a alíquota adicional de 2%, conforme disposto no artigo 56-C, aplicando-as sobre a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. II. A responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento), de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, a partir de 23/02/2016, conforme prevê o § 4º do artigo 293 do RICMS/2000, é do substituto tributário indicado nesse artigo. III. Deverão ser observadas as disposições do § 3º do artigo 56-C do RICMS/2000 em relação ao imposto correspondente à alíquota adicional de 2%, dentre elas, o recolhimento em separado pelo substituto tributário, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Resposta à Consulta nº 22334 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

Resposta à Consulta nº 22291 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos. I. Conforme alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ração animal é qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam. II. As operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que não tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22218 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Isenção – Produtor rural – Operações com cogumelo shimeji – Crédito referente a embalagens plásticas e de isopor. I. Estão isentas as operações com o produto cogumelo shimeji, desde que em estado natural, conforme artigo 4º, inciso III, do RICMS/2000, incluídas as condições descritas pelo parágrafo 4º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. É permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens plásticas e de isopor utilizadas para acondicionar os cogumelos shimeji produzidos e comercializados pelo produtor rural, por se tratar de insumo empregado no processo de produção.

Resposta à Consulta nº 22388 DE 14/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional que receber mercadorias remetidas por estabelecimento situado em outra unidade da federação está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 22064 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Importação – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. Na hipótese de importações através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, o qual determina que os impostos e contribuições federais são devidos proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro, a proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. O ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, também será proporcional ao período de utilização econômica fixado no Regime Aduaneiro concedido. II. Na hipótese de os bens importados terem permanecido no país por período superior a 100 meses, o ICMS devido na importação deverá ser 100% recolhido ao Fisco Estadual, calculado de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e, deste modo, não há que se falar em recolhimento adicional de ICMS em caso de concessão de novo regime aduaneiro para permanência de tais bens por período superior ao prazo de 100 meses anteriormente concedido, nos termos do artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015.

Resposta à Consulta nº 22002 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Subcontratação parcial de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. No caso em que uma transportadora subcontrata duas outras transportadoras para realizarem, cada uma delas, parte do trajeto, sem que ela, a transportadora originalmente contratada, realize qualquer trecho do transporte por meio próprio, ainda assim estará caracterizado o redespacho. III. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, e com referência à chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. IV. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS).

Resposta à Consulta nº 22465 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Diferimento – Decreto 51.608/2017 – Saídas internas com máquina e implementos agrícolas. I. Nas sucessivas saídas internas de “pulverizador”, classificado no código 8424.49.00 da NCM, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Decreto 51.608/2017).

Resposta à Consulta nº 22292 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Substituição Tributária – Processo Industrial – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por supermercado que irá utilizá-los, de forma secundária, como insumos na preparação de alimentos a serem comercializados no setor de padaria. I. A operação de aquisição de produtos alimentícios por supermercados, que serão tanto comercializados como também utilizados na atividade secundária de industrialização de produtos de padaria, está sujeita à sistemática da substituição tributária. II. Relativamente à parcela dos produtos empregados efetivamente como insumos na preparação de alimentos a serem comercializados no setor de padaria, o adquirente (supermercado) deve observar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para se aproveitar do crédito fiscal, quando admitido, do imposto relativo ao ICMS próprio e substituição tributária por meio do cálculo simplificado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. III. Na hipótese de aquisição de mercadorias destinadas exclusivamente para a industrialização de produtos de padaria, o contribuinte poderá solicitar ao fornecedor substituto tributário a não aplicaçãoda substituição tributária(artigo 264, inciso I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22472 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Industrialização por conta de terceiros – Insumos importados - Alíquota das operações interestaduais. I. Após a realização do processo de industrialização em terceiro, independentemente das alterações das características do produto, se o Conteúdo de Importação do produto final for superior a 40%, aplica-se a alíquota do ICMS de 4% às operações de saída interestaduais desse produto.

Resposta à Consulta nº 22460 DE 16/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes a mão de obra e materiais aplicados e retorno dos insumos recebidos. I – Para registrar a mão de obra aplicada no processo industrial, na NF-e de remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, deve ser utilizado o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) “00000000” (oito zeros). II - Os materiais utilizados que não tenham sido fornecidos pelo encomendante devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal emitida pelo industrializador (inclusive energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo).

Resposta à Consulta nº 22308 DE 16/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2020

ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucata de material plástico para industrialização – Obrigações acessórias. I.O diferimento previsto no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000deve ser interrompido no momento da entrada da sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial e comercial (mista), independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização. II. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada da sucata em seu estabelecimento, deve emitir Nota Fiscal, escriturar o crédito do ICMS pela entrada da sucata, quando admitido (observada especialmente a disciplina do crédito do imposto - artigos 61 e seguintes do RICMS/2000), bem como escriturar o débito do ICMS no Livro de Apuração de ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais” (disposições do § 1º do artigo 392 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22316 DE 19/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com películas protetoras não refletoras, classificadas no código 3919.90.90 da NCM, caso essas mercadorias tenham destinação exclusiva para o setor automotivo.

Resposta à Consulta nº 22477 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Incidência e base de cálculo – Venda de vidros, fechaduras e ferragens com instalação efetuada pelo vendedor. I. A operação de venda de vidros, fechaduras e ferragens está sujeita à tributação pelo ICMS, nos termos do inciso I do artigo 1º, bem como do inciso I do artigo 2º, do RICMS/2000. II. Contribuinte que vende mercadoria, comprometendo-se a instalá-la, deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.

Resposta à Consulta nº 22471 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Consignação mercantil – Devolução simbólica – Documentos fiscais. I. Na venda de mercadoria recebida a título de consignação mercantil, cabe ao consignatário emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria, nos termos do artigo 467, inciso I, “b” do RICMS/2000.

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