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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22350 DE 25/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais provenientes de Unidade da Federação sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Unidades da Federação que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente o recolhimento do referido imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. A determinação da alíquota interna aplicável, para o cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, deve ser feita pelas disposições contidas nos artigos 52 a 56-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21706 DE 28/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de tratamento de efluentes – Subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Remessa de insumos e equipamentos utilizados na prestação de serviço – Documentos fiscais. I. Na hipótese de envio de insumos, utilizados na prestação de serviço de tratamento de efluentes, ao local onde ocorrerá a referida prestação, deve ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, consignando como destinatária a própria prestadora do serviço, devendo indicar, no campo de “Informações Complementares”, todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. II. No que se refere à remessa de ferramentas, máquinas e equipamentos que sejam utilizados para execução de serviços, poderá utilizar-se apenas de documentação interna nos termos da Decisão Normativa CAT-8/2008, desde que tais bens ou materiais componham, exclusivamente, o ativo imobilizado do contribuinte prestador de serviço.

Resposta à Consulta nº 22027 DE 28/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS – Isenção - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural – Artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000, observada a Decisão Normativa CAT 01/2012.

Resposta à Consulta nº 22006 DE 28/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS – Operação interestadual – DIFAL – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte paulista – Entrega da mercadoria a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da federação. I – Mesmo que a mercadoria seja adquirida por consumidor final não contribuinte situado no território paulista, se o contribuinte realizar a entrega, por seus próprios meios ou por sua conta e ordem (caso em que contrata transportadora, por exemplo), a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, a operação será interestadual, devendo ser recolhido o DIFAL ao Estado de destino, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22377 DE 28/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. Na hipótese em que o remetente do produto “telefone para redes celulares portáteis, exceto por satélite”, classificado no código 8517.12.31 da NCM, arrolado por sua descrição e classificação fiscal (Decisão Normativa CAT 12/2009) no item 53 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, encontra-se localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o destinatário deve realizar o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. A dispensa do recolhimento antecipado do imposto na hipótese de transferência interestadual quando, cumulativamente, o estabelecimento filial remetente fabricar, importar ou arrematar a mercadoria em questão e a filial destinatária paulista não for varejista (item 3 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21642 DE 28/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I - Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio ICMS-93/2015.

Resposta à Consulta nº 21619 DE 29/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro de medicamentos de uso veterinário e humano – Retenção de amostra por força da legislação específica. I. A retenção de amostras de medicamentos, por disposição legal, por período superior ao seu prazo de validade, constitui perda inerente ao processo produtivo específico. II. Na Nota Fiscal que acobertará a remessa dos medicamentos ao autor da encomenda, o industrializador deverá indicar no mesmo item dos insumos recebidos do autor da encomenda incorporados ao produto final, os insumos empregados na fabricação das amostras (perdas inerentes ao processo produtivo), sob o mesmo CFOP 5.902/6.902. III. Considerando que as amostras em questão não se incluem no conceito de mercadoria, pois não são bens suscetíveis de comercialização, a sua movimentação, para fins de atendimento à legislação específica, não se caracteriza como uma operação de circulação de mercadorias e, portanto, não enseja a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 22389 DE 29/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2020

ICMS – Simples Nacional - Prestação de Serviço de provimento de acesso à internet e de Comunicação Multimídia - Incidência. I. Incide ICMS na prestação onerosa de serviço de provimento de acesso à internet e de Serviço de Comunicação Multimídia. II. A receita decorrente da prestação dos serviços de provimento de acesso à internet, bem como a decorrente da prestação de serviços de comunicação multimídia devem compor a base de cálculo do imposto conforme previsto nos parágrafos do artigo 18 e seguintes da Lei Complementar 123/2006.

Resposta à Consulta nº 21572 DE 30/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa para conserto ou reparo – Entrega de materiais adquiridos pelo contratante para o serviço de reparo diretamente no estabelecimento do contratado para o serviço – Estabelecimentos adquirente e prestador de serviço de reparo situados no Estado de São Paulo. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais, uma em favor do estabelecimento destinatário (contratado para a execução do serviço), para acompanhar o transporte do material adquirido para ser empregado no serviço, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”, e outra em favor do estabelecimento adquirente-comprador (contratante), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem para conserto ou reparo”) referente à remessa simbólica para do material para o local em que o serviço será executado, sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. III. Para que seja configurada a não incidência do ICMS na remessa e no respectivo retorno de bem remetido para conserto, por regra, o bem deve retornar ao estabelecimento de origem. Em se tratando de situações excepcionais, estando o estabelecimento prestador do serviço e o estabelecimento de origem situados no Estado de São Paulo, admite-se que o retorno do bem remetido para conserto tenha outro estabelecimento como destino.

Resposta à Consulta nº 22385 DE 30/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2020

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências de armazém geral. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. III. Havendo movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.

Resposta à Consulta nº 22252 DE 30/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2020

ICMS – Simples Nacional – “Queijo mussarela” e “frango congelado” adquiridos de fornecedor situado em outra Unidade da Federação – Recolhimento do imposto referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL). I. Quando da aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deve recolher o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) pela base de cálculo da operação, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode usufruir, nas operações próprias, de nenhum benefício de redução da base de cálculo previsto no Anexo II do RICMS/2000, por força da exceção constante no artigo 51 do RICMS/2000. III. Redução de base de cálculo não é redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 21610 DE 01/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2020

ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL. I – A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território paulista, é considerada operação interna daquele Estado, inexistindo, por conseguinte, para o adquirente paulista, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL).

Resposta à Consulta nº 21575 DE 01/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2020

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção com manutenção de crédito - Saída interna de borracha. I – Há isenção do ICMS, com manutenção de crédito, na saída interna de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha destinada à indústria de artefatos de borracha, com base no disposto no item 2, alínea “b” do Comunicado CAT-49/2008. II – É assegurado ao tomador do serviço de transporte o aproveitamento do crédito do imposto pago na contratação do serviço.

Resposta à Consulta nº 22410 DE 01/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com cimento – Aquisição interestadual por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional – Diferencial de alíquota. I. Nas aquisições interestaduais para revenda de cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NCM, de contribuinte localizado em Estado signatário de acordo implementado por este Estado, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto pelo regime de substituição tributária é atribuída ao remetente, nos termos do inciso II do artigo 291 do RICMS/2000 e do Protocolo ICM 11/1985. II. Não é devido o recolhimento do diferencial de alíquota pelo destinatário paulista optante pelo regime do Simples Nacional que receber cimento de fornecedor localizado em outro Estado com o imposto retido por substituição tributária (artigo 13, § 1º, XIII, “g”, item 2, da Lei Complementar nº 123/2006).

Resposta à Consulta nº 22407 DE 01/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial. I. Na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

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