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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22198 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O regime da substituição tributária previsto no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM. II. É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. III. As operações internas com fitas de demarcação de solo, classificadas no código 3919.10.20 da NCM, utilizadas para sinalização e que não são caracterizadas como materiais de construção, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária. IV. As operações internas com fitas autoadesivas para empacotamento, classificadas no código 3919.10.10 da NCM, que se destinam ao uso geral, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 22374 DE 22/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.

Resposta à Consulta nº 22365 DE 22/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2020

ICMS – Operações relativas à construção civil – Inscrição Estadual da obra. I. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição estadual e consequentemente à emissão de documentos fiscais (Anexo XI do RICMS/2000). II. O local da obra não é considerado estabelecimento, sendo facultativa sua inscrição estadual (artigo 3º, § 4º, do Anexo XI do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22136 DE 23/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Insumos e material de uso e consumo –Gás GLP, óleo diesel, "mantas de lã de rolha" e "vareta termo par". I. Gás GLP e óleo diesel, combustíveis consumidos no processo produtivo, devem ser indicadosna Nota Fiscal de retorno do produto acabado na industrialização por conta de terceiros, com destaque do ICMS,assim comoa energia elétrica consumida e demais insumos de propriedade do industrializador eventualmente aplicados. II. "Mantas de lã de rolha" e "vareta termo par" não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, tendo em vista que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual constituem custo para o industrializador e não devem ser incluídos na Nota Fiscal de retorno do produto acabado como produtos empregados no processo produtivo.

Resposta à Consulta nº 21891 DE 23/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2020

ICMS – Importação de arma de fogo – Isenção – Convênio ICMS 18/1995 – Artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção na importação de mercadoria ou bem do exterior é condicionada à isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada.

Resposta à Consulta nº 22284 DE 23/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Ajuste SINIEF 10/2020. I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no Ajuste SINIEF 10/2020, possibilitando que na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, seja impresso o “DANFE Simplificado”, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/2005.

Resposta à Consulta nº 22394 DE 23/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado, devendo, para isso, observar a disciplina da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 22121 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a não contribuinte com destaque indevido do imposto. I. Tendo em vista que a hipótese trazida à análise, de imposto destacado indevidamente na Nota Fiscal de venda a não contribuinte, não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000), deverá ser solicitada orientação junto ao Posto Fiscal de vinculação das atividades.

Resposta à Consulta nº 22068 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Crédito – Saída de bens do Ativo Imobilizado a título de locação. I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a mercadorias/bens com saídas a título de locação.

Resposta à Consulta nº 21527 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Crédito outorgado – Jerked beef – Charque. I - O benefício de crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas de jerked beef, mas não à saída interna de charque, por se tratarem de mercadorias distintas. II - Aplica-se o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com charque.

Resposta à Consulta nº 21472M1 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Crédito outorgado – Jerked beef – Charque - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O benefício de crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas de jerked beef, mas não à saída interna de charque, por se tratar de mercadorias distintas. II. Aplica-se o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com charque.

Resposta à Consulta nº 21469M1 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Crédito outorgado – Jerked beef – Charque - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O benefício de crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas de jerked beef, mas não à saída interna de charque, por se tratar de mercadorias distintas. II. Aplica-se o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com charque.

Resposta à Consulta nº 21344 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS - Depósito de mercadorias de terceiros – Depositante de outro estado – Remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para depósito de terceiros, por conta e ordem do depositante. I. Não há previsão na legislação do ICMS para emissão de documento fiscal de remessa simbólica das mercadorias para serem depositadas, em operações interestaduais, sem acordo firmado entre os Estados envolvidos. II. Se houver interesse das partes envolvidas, o fornecedor poderá emitir a Nota Fiscal tendo como destinatário o próprio depósito de terceiros, com destaque do ICMS, pela alíquota interna, e tendo como base de cálculo o valor da operação (comercialização da mercadoria) – (artigos 2º, inciso I, e 37, inciso I, do RICMS/2000). Quando a mercadoria for retirada do depósito de terceiros, este deverá emitir o correspondente documento fiscal tendo como destinatário o adquirente da mercadoria, contribuinte de outro Estado, e se configurará como o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente desta operação de saída com destino ao outro Estado.

Resposta à Consulta nº 22172 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas - Sucata de metais não-ferrosos, recebida do autor da encomenda e não empregada no processo industrial - Aquisição pelo industrializador. I. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal para acobertar o retorno do produto pronto, incluindo, sob o CFOP 5.903, o retorno simbólico da sucata recebida e não empregada no processo industrial, com suspensão do ICMS. II. O encomendante deverá emitir Nota Fiscal de venda da sucata, com o ICMS diferido, mencionando no campo "dados adicionais" do documento fiscal que a mercadoria já se encontra no estabelecimento do destinatário, e referenciando as Notas Fiscais da remessa da sucata enviada para o industrializador e do retorno do produto acabado. III. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativamente à aquisição de sucata, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22166 DE 24/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2020

ITCMD – Doação de imóvel público a empresa privada, com encargos – Base de cálculo. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano, considerado na data da realização do ato ou contrato de doação, sem incluir o valor de edificações construídas pelo donatário após a doação.

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