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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22061 DE 17/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2020

ICMS – Optantepelo Simples Nacional com recolhimento do imposto pelo Regime de Caixa - Excesso de sublimite com impedimento de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional – Recolhimento do imposto sobre o saldo a receber. I. O imposto devido sobre a receita auferida e ainda não recebida pelo contribuinte impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de R$ 3.600.000,00 no exercício anterior e que continue no Regime de Caixa (na esfera Federal) deverá ser calculado segundo as regras do Simples Nacional, utilizando as suas alíquotas e forma de cálculo, em conformidade com os artigos 21 e 22 da Resolução CGSN nº 140/2018, devendo o registro de seus valores ser mantido nos termos do artigo 77 dessa resolução. II. Depreende-se, ainda, da previsão de que a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS do mês anterior ao dos efeitos do impedimento, que o prazo para seu recolhimento corresponde ao prazo para recolhimento do imposto do mês anterior ao dos efeitos do impedimento de recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional. III. O imposto devido deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), conforme Portaria CAT nº 126/2011.

Resposta à Consulta nº 21476 DE 17/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2020

ICMS – Substituição Tributária – Remessa interestadual, procedente do Estado do Rio Grande do Sul - Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas, independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. Estando o produto abrangido pelo inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 22366 DE 17/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres- Operações com espelhos “Bizotê” para fins decorativos. I. As operações internas com espelhos “Bizotê” para fins decorativos, classificados no código 7009.91.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizarem como materiais de construção ou congêneres.

Resposta à Consulta nº 22157 DE 17/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. I. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer doscontribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22146 DE 18/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2020

ICMS – Crédito – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – CIAP. I - O estabelecimento industrial que atue em um dos setores econômicos previstos no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do crédito do imposto pago na aquisição de Ativo Imobilizado de fabricante paulista, sem a necessidade de se utilizar do CIAP, nem emitir a Nota Fiscal mensalmente. II – Nessa hipótese, não é preciso realizar a verificação mensal da proporção entre as saídas tributadas e as isentas ou não tributadas para a aferição do crédito.

Resposta à Consulta nº 21708 DE 18/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2020

ICMS – Subprodutos e resíduos industriais resultantes de abate bovino, impróprios para o consumo humano – Diferimento – Isenção. I -Nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, o lançamento do imposto fica diferido até a sua entrada em estabelecimento industrial que promova modificação na natureza do produto. II -Às operações internas com os demais subprodutos resultantes do abate do gado que possuem valor comercial, aplica-se, em regra, a alíquota de 18%. III -As operações internas com resíduos industriais, resultantes do abate do gado, destinados à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que observem todos os requisitos previstos no inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, são consideradas isentas.

Resposta à Consulta nº 22359 DE 18/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Venda de produto montado ou em itens separados – Emissão de Nota Fiscal. I. A mera montagem de um produto a partir de outros dois, sem identificação de um código NCM e descrição própria, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização desse produto montado, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 22349 DE 18/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2020

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – CFOPs. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de material secundário para industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiro, que fornece a matéria-prima predominante, deve ser indicado o CFOP 5.949. III. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 22222 DE 18/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Imunidade – Prestação de serviço de transporte de papel destinado à impressão de livros. I. A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de papel destinado à impressão de livros é alcançada pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000). II. No CT-e relativo ao transporte de mercadoria amparado pela não incidência do ICMS deve ser indicado, no campo de “Informações Complementares”, que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21597 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias do Estado de São Paulo, não deverá recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21491 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Fato gerador – Leaseback interestadual – Banco situado no Estado de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Ativo imobilizado. I. Regra geral, o critério que define se a operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria ou bem. II. Não há incidência de ICMS na saída de bem do Ativo Imobilizado. III. Na hipótese em que empilhadeiras estejam corretamente contabilizadas no Ativo Imobilizado e sendo utilizadas por estabelecimento situado em outro Estado, não há diferencial de alíquotas a ser recolhido para este Estado no momento de celebração do contrato de Leaseback com instituição financeira, não havendo a entrada física do bem em território paulista.

Resposta à Consulta nº 21181 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo do Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I - O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica àsoperações internas de cápsulas de café.

Resposta à Consulta nº 22288 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço – Operação de circulação de mercadoria – Emissão de documentos fiscais. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (inciso I do artigo 2º do RICMS/2000). III. Tendo ocorrido a circulação da mercadoria, a Nota Fiscal deve ser emitida antes de iniciada a sua saída, conforme inciso I do artigo 125 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22250 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Diferimento – Operações com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificadas na posição 7204 da NCM – Protocolo ICMS 35/2018. I. Nas operações realizadas por estabelecimento paulista com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais ferrosos classificados na posição 7204 da NCM, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário localizado no Estado de Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes, nos termos do Protocolo ICMS 35/2018, devendo ser utilizado o CFOP 6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) e o CST 51 na Nota Fiscal dareferida operação. II. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte substituído pela liquidação total do crédito tributário, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22235 DE 21/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS – Operação interestadual de aquisição de mercadorias destinadas à venda seguida de distribuição como brindes – Beneficiamento por conta e ordem de terceiro – Aplicação da substituição tributária. I. Para que seja aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, é necessário que a mercadoria seja destinada a utilização como insumo de produção, não bastando que seja submetida a qualquer processo de industrialização, como o beneficiamento. II. Na hipótese de mercadoria cujas operações estejam internamente sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, o recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, relacionado à antecipação do ICMS devido sobre a operação própria do adquirente de mercadoria a ele remetida por fornecedor estabelecido em Estado que não tenha acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, será devido ainda que o adquirente paulista promova a última operação de saída com a mercadoria, destinada a consumidor final (e sobre eventuais operações subsequentes, caso este não se configure como consumidor final). III. Não se considera consumidor final o adquirente de mercadorias que serão por este distribuídas como brindes, na forma dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000, pois a distribuição, ainda que feita a título gratuito, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do ICMS.

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