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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22096 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Crédito – Etiquetas – Materiais de embalagem – Padaria, confeitaria, açougue e hortifrúti. I. Apenas confere direito de crédito o imposto pago na aquisição de insumos (dentre eles, as etiquetas e demais materiais de embalagem) consumidos em operações de efetiva industrialização promovida pelo contribuinte, mas não aqueles materiais empregados em atividade de mera comercialização. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22063 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Impressos personalizados – Impressão de provas de avaliação educacional e de concursos conforme “layout” definido pela instituição educacional encomendante – Posterior distribuição para aplicação exclusiva junto a alunos e entidades avaliados – Decisão Normativa CAT-04/2015. I. As provas de avaliação educacional e de concursos não podem ser classificadas como periódicos, não podendo ser alcançadas pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal). Consequentemente, a aquisição de papel utilizado como insumo na impressão de provas não poderá ser alcançada pela referida imunidade. II. As provas, testes e simulados impressos ou produzidos pela indústria gráfica são considerados impressos personalizados ao atenderem aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015. Sobre as saídas de impressos personalizados da indústria gráfica não incide o ICMS (item 1 da Decisão Normativa CAT-04/2015).

Resposta à Consulta nº 22015 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Importação – Convênio ICMS-52/1991 – Redução de base de cálculo aplicável às operações internas. I - O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece que a base de cálculo das operações internas (incluídas as importações do exterior que ocorrerem no Estado de São Paulo) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Resposta à Consulta nº 22174 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Mercadoria comercializada para não contribuinte paulista com entrega diretamente para outro não contribuinte localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Nota Fiscal. I. Quando da aquisição de mercadorias por um não contribuinte paulista para entrega a não contribuinte localizado em outro Estado, deverá ser emitida, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente não contribuinte paulista (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço da entrega em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 21733 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Importação – Convênio ICMS-52/1991 – Redução de base de cálculo aplicável às operações internas. I - O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece que a base de cálculo das operações internas (incluídas as importações do exterior que ocorrerem no Estado de São Paulo) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Resposta à Consulta nº 22081 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Mercadoria classificada em código da NCM constante do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991. I - Às operações com mercadorias classificadas no código 8481.80.99 da NCM, constante do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, é aplicável o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 caso possam ser enquadradas como “dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”.

Resposta à Consulta nº 22268 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Deslacração final de equipamento ECF após expirar o prazo de validade – Utilização de empresa interventora. I. Em regra, para a cessação de usode equipamento ECF que teve expirado o prazo de validade, o contribuinte deverá providenciar a intervenção técnica para deslacração do equipamento (artigo 7º da Portaria CAT 41/2012). Porém, na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica nas situações indicadas no artigo 8º da Portaria CAT 41/2012, ou, atendidas todas as condições do artigo 8º-A da mesma Portaria, o contribuinte tem a possibilidade de efetuar a cessação de uso nos termos dos referidos artigos, ficando dispensada a intervençãotécnica.

Resposta à Consulta nº 22187 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Revenda do fertilizante Borax (NCM 2840.19.00) a estabelecimentos agrícolas e indústria de fertilizantes. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Considerando a revogação do § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não há a expressa autorização que existia para manutenção do crédito do valor do imposto referente às entradas de mercadorias para comercialização.

Resposta à Consulta nº 22079 DE 08/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por pessoa natural ou jurídica não-contribuinte e não obrigada à emissão de documentos fiscal – Cancelamento da Nota Fiscal de entrada emitida para acobertar a remessa da mercadoria devolvida por adquirente não contribuinte em razão da desistência da devolução. I. Na devolução realizada por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, o vendedor original deve emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida, conforme disciplina prevista nos artigos 136, inciso I, alínea “a”, 138 e 452, § 2º, do RICMS/2000. II. Nas operações de devolução efetuada por consumidor final não-contribuinte do ICMS, permite-se o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, observadas as disposições presentes no artigo 38, §4°, da Lei Estadual nº 6.374/89, e nos artigos 452, 61, § 16 e 63, inciso I, do RICMS/2000. III. No caso da desistência da devolução da mercadoria por parte do adquirente usuário final não contribuinte do imposto, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado, via sistema, o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida, respeitados os prazos previstos em legislação. IV. Transcorrido o prazo máximo previsto em legislação para pedido de cancelamento da NF-e, deve ser seguida a disciplina prevista na Decisão Normativa CAT-05/2019, solicitando autorização de cancelamento junto ao Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 22271 DE 08/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Fornecimento demercadorias para farmácias de manipulação para revenda e para utilização como insumo em sua prestação de serviço. I. Na hipótese em que a farmácia de manipulação, destinatária de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, além de utilizar as mercadorias como insumo nas atividades de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, realizar a revenda das mercadorias adquiridas, tais operações estarão normalmente sujeitas ao regime de substituição tributária. II. As operações de fabricante de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino à farmácia de manipulação que as utilizarão exclusivamente para as atividades de manipulação de fórmulas com receituário médico, nos termos da LC 113/2006, não estão submetidas ao regime de substituição tributária por serem consideradas como venda para consumidor final.

Resposta à Consulta nº 22212 DE 08/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Importação. I. O estabelecimento importador paulista é o sujeito responsável pela retenção e pelo pagamento do impostodevido por substituição tributáriana saída de autopeças arroladas na Portaria CAT 68/2019 de seu estabelecimento com destino a contribuinte localizado em território paulista.

Resposta à Consulta nº 22301 DE 09/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS – Centralização de Apuração e Recolhimento do ICMS – Escrituração da Nota Fiscal de transferência. I. O estabelecimento centralizador deve lançar o valor recebido em transferência, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Débito do Imposto” - item 002 - “Outros Débitos” ou no quadro “Crédito do Imposto” - item 007 - “Outros Créditos”, conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão da Nota Fiscal e o número de inscrição estadual do estabelecimento transmitente.

Resposta à Consulta nº 22261 DE 09/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS – Venda à ordem – Operações interestaduais com sucatas metálicas – Vendedor remetente estabelecido no Estado de Santa Catarina – Destinatário final estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul – Adquirente original paulista – Emissão de Notas Fiscais. I. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 129 do RICMS/2000, na operação de venda à ordem o adquirente original deve emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final, com destaque do imposto, com indicação do CFOP 6.120; o vendedor remetente deve emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria, consignando a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro" e o CFOP 6.923; e o vendedor remetente deve emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original, com destaque do imposto, com a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem" e a indicação do CFOP 6.119.

Resposta à Consulta nº 22221 DE 09/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS – Saída de produtos gordurosos não comestíveis resultantes do abate de gado – Operações internas com destino à indústria. I. Nas vendas internas de produto gorduroso não comestível, subproduto da matança de bovinos, classificado no código 0511.99.99 da NCM, destinado à indústria, é aplicável o diferimento previsto no artigo 383, III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22214 DE 09/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que cumpridos todos os requisitos legais, há direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, ao tomador do serviço, em operações de remessa e retorno de mercadorias, regularmente tributadas, acondicionadas em vasilhames, ainda que as operações de remessa de vasilhames sejam beneficiadas pela isenção do imposto.

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