Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2020

Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22168 DE 09/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Venda online de mercadoria para consumidor final não contribuinte - Entrega em empresas parceiras não contribuintes (guarda-volumes), para retirada pelo adquirente – Nota Fiscal Eletrônica – Conhecimento de Transporte Eletrônico. I. É possível a aplicação da disciplina prevista no § 7º do artigo 125 do RICMS/2000 nas vendas a consumidor final não contribuinte, com entrega em local diverso, em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto. II. A manutenção das mercadorias no estabelecimento guarda-volumes, para facilitar a logística de entrega dos produtos aos consumidores finais, deve ser por tempo estritamente necessário (estadia) para a consecução da prestação do serviço de transporte e efetiva entrega do produto. III. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal Eletrônica, com CFOP específico da operação, com destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos previstos na legislação, deverão constar: como “Natureza da Operação” a indicação da respectiva venda, conforme o caso e de acordo com o CFOP; no quadro “Destinatário”, os dados do cliente (nome/razão social, endereço, número de inscrição no CNPJ ou CPF); no campo “Identificação do Local de Retirada”, os dados da empresa parceira (guarda-volumes). IV. O prestador de serviço de transporte deve informar no CT-e, no campo “Informações do Destinatário do CT-e”, os dados do consumidor final e no campo “Informações do Recebedor da Carga”, os dados da empresa parceira (guarda-volumes).

Resposta à Consulta nº 22021 DE 10/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2020

ICMS – Venda de mercadorias no formato de “kits” – Emissão de Nota Fiscal. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas. III. O processo de acondicionamento de mercadorias não é suficiente para tornar o produto resultante em um único novo produto, autônomo.

Resposta à Consulta nº 21158 DE 10/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2020

ICMS – Crédito – Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de bem do Ativo Imobilizado. I. O cálculo para o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado será feito por período de apuração. II. A parcela de 1/48 do imposto não aproveitada como crédito corresponde às saídas não tributadas (artigo 60 e seguintes do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22285 DE 10/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2020

ICMS – Crédito acumulado – Apropriação do crédito recebido em transferência. I. Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, mediante requerimento, conforme artigo 14 da Portaria CAT 26/2010 e artigo 81 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22276 DE 10/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2020

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Consignante optante pelo regime do Simples Nacional – Devolução de mercadorias não vendidas pelo consignatário. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária II. Na hipótese de devolução de mercadorias não vendidas pelo consignatário, o valor do imposto originalmente retido pelo consignante, quando do envio da mercadoria em consignação mercantil, deve ser abatido na apuração do valor a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária (item 2 do § 2º do artigo 268 do RICMS/2000), devendo ser observado, para fins de apuração da receita bruta total do consignante, o disposto no artigo 17 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 140/2018.

Resposta à Consulta nº 22197 DE 10/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2020

ICMS – Transportadora – Aquisição de combustível para abastecer veículos de transportador autônomo subcontratado (TAC-agregado) – Crédito. I - A contratação de transportador autônomo de cargas agregado (TAC-agregado) constitui contratação de prestação de serviço de transporte. II - É vedado à transportadora contratante (subcontratante) creditar-se do ICMS referente ao combustível adquirido para ser utilizado na prestação de serviço de transporte realizada pelo transportador subcontratado (caminheiro agregado).

Resposta à Consulta nº 22123 DE 11/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2020

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Diferencial de alíquotas – Artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000. I. Na importação por conta e ordem de terceiro cujo destino da mercadoria seja o estabelecimento do adquirente da mercadoria (verdadeiro importador) localizado no Estado de São Paulo, ocorre apenas uma operação, a de importação, sendo o imposto relativo a essa operação devido, em sua integralidade, a este Estado de São Paulo. Não é devido o diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000, nessa hipótese.

Resposta à Consulta nº 22283 DE 11/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Fornecedor fluminense e adquirente, consumidor final, paulista. I. É vedada a venda ou disponibilização de software, por meio de transferência eletrônica de dados, e, em consequência, emissão de documento fiscal, para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS 106/2017).

Resposta à Consulta nº 22278 DE 11/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2020

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de produtos na mesma ou em outra modalidade de substituição – Aquisição para revenda – Crédito. I. Na hipótese de aquisição para revenda de fornecedor substituto de produto enquadrado na mesma modalidade de substituição das mercadorias que fabrica, o adquirente, que será o responsável pela retenção do imposto em relação às saídas subsequentes, poderá, observadas as regras dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, além das disposições da Decisão Normativa CAT 01/2001, aproveitar o crédito do ICMS referente a essa aquisição. II. Na situação de aquisição para revenda, de fornecedor substituído, de produto enquadrado na mesma modalidade de substituição das mercadorias que fabrica, ou ainda, na aquisição para revenda, de fornecedor substituto ou substituído, de produtos cuja modalidade de substituição seja diversa das mercadorias que fabrica, o adquirente, em razão de ser substituído, não poderá aproveitar o imposto dessa operação, conforme artigo 278 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22227 DE 11/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2020

ICMS – Importação – Suspensão do ICMS em operação de importação com desembaraço aduaneiro em outro Estado – Portaria CAT 108/2013 – Denúncia espontânea – Multa moratória. I. A suspensão do lançamento do ICMS, prevista na Portaria CAT 108/2013, devido na importação de mercadorias que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13/2012, somente abrange as hipóteses em que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista. II. Diante da legislação tributária paulista vigente, a denúncia espontânea não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da multa moratória.

Resposta à Consulta nº 22205 DE 11/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2020

ICMS – Operações com sucata de estanho – Industrialização por conta e ordem de terceiro. I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de estanho (NCM 8002), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.

Resposta à Consulta nº 21734 DE 14/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2020

ICMS – Diferimento – Bagaço de cana – Produção de energia termoelétrica - Saída da energia para o Sistema Interligado Nacional – SIN. I. Na saída de bagaço de cana (subproduto da moagem de cana-de-açúcar), conforme previsto no inciso I do artigo 346-A do RICMS/2000, o lançamento do imposto incidente na operação destinada à empresa geradora de energia termoelétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica para o SIN, observado o disposto no Anexo XVIII do RICMS/2000. II. No caso de saída interna de bagaço de cana com destino à empresa geradora que irá utilizá-lo na produção de energia para ser consumida no processo industrial, ou seja, não haverá saída de energia elétrica para o SIN, não se aplica o diferimento, devendo o ICMS devido na operação ser calculado à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000). III. Na venda de “bagaço de cana” para empresa geradora que irá utilizá-lo tanto para a produção de energia que será consumida no processo industrial como para produção de energia elétrica com saída para o SIN, deve ser aplicado o diferimento com base no artigo 346-A do RICMS/2000 proporcionalmente à venda de bagaço de cana que será utilizado na produção de energia elétrica destinada ao SIN, e observada a tributação regular (sem a aplicação do diferimento) proporcionalmente à venda de bagaço de cana que será utilizado na produção de energia que não terá saída para o Sistema Interligado Nacional, na hipótese dessa mensuração ser possível. IV. Na hipótese de o adquirente não conseguir mensurar, no momento da aquisição do bagaço de cana, qual a quantidade de energia elétrica que será efetivamente lançada no SIN, a operação deverá ser tributada normalmente, sem a aplicação do diferimento estabelecido pelo artigo 346-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22051 DE 14/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2020

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros por trading em nome de adquirente paulista – Aplicação do regime de drawback. I. Para fins de ICMS, a pessoa jurídica que promover a entrada da mercadoria (adquirente), ainda que por meio de terceiro, em operação de importação por conta e ordem de terceiros, é o verdadeiro contribuinte do imposto. II. Eventual tratamento tributário diferenciado do qual usufrua o adquirente das mercadorias importadas (como é o caso do regime de drawback, conforme estabelece o artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000), desde que respeitadas as diretrizes para seu gozo, será aplicado à operação.

Resposta à Consulta nº 22328 DE 14/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Operações internas com acessórios para console de videogames. I. As operações internas com acessórios para uso exclusivo em console de videogame, tais como controles, câmera e óculos de realidade virtual, entre outros, todos classificados no código 9504.50.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21662 DE 14/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento total ou parcial do lançamento do imposto devido na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial – Subsequente saída da mercadoria industrializada pelo fabricante de calçados com destino a exportação – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000). I. Não se aplica a restrição ao aproveitamento do crédito (item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) às saídas de calçados, classificados no Capítulo 64 da NCM, destinadas ao exterior. II. Na hipótese de diferimento integral do lançamento do imposto devido pelo fornecedor, não há direito a qualquer crédito por parte do estabelecimento fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM (caput do artigo 429 do RICMS/2000). III. Na hipótese de diferimento parcial, o direito ao crédito restringe-se à parcela do imposto com lançamento não diferido, visto que, para a parcela diferida, não há direito ao crédito (caput do artigo 429 do RICMS/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »