Resposta à Consulta de 2020 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 21930 DE 30/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2020

ICMS – Comercialização de mercadoria originalmente adquirida para uso e consumo de contribuinte do imposto estadual. I. Na hipótese de a mercadoria originalmente adquirida para uso e consumo ser comercializada, ficará sujeita à tributação do ICMS, sob o CFOP 5.102/6.102 (artigos 2º, inciso I, e 66, inciso V e §3º, do RICMS/2000). II. Por consequência, poderá o contribuinte recuperar o crédito do imposto não efetuado anteriormente por ocasião de sua entrada (artigo 66, § 3º, do RICMS/2000). III. O imposto que deixou de ser aproveitado por ocasião da entrada do material de uso e consumo poderá ser apropriado no momento em que se verificar a mudança de destinação (isso é, no momento em que a mercadoria originalmente adquirida para uso e consumo for comercializada).

Resposta à Consulta nº 22005 DE 31/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2020

ICMS – Convênio ICMS-52/1991 - Elevadores para transportar macas com pacientes em hospitais. I - O subitem 24.1 do Anexo I do Convênio ICMS-52/91 contém no campo Descrição a expressão “Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas” e no campo NCM/SH o código 8428.10.00. Logo, apenas os elevadores de carga de uso industrial são alcançados, excluindo-se dessa categoria os elevadores para transportar macas com pacientes em hospitais.

Resposta à Consulta nº 21994 DE 31/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2020

ICMS – Portaria CAT-35/2017 – Artigo 117 do RICMS/2000. I – As variáveis que compõem a fórmula prevista no artigo 5º da Portaria CAT-35/2017, que trata, no caso das empresas do segmento têxtil, do ajuste necessário para o cálculo do estorno previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, não possuem qualquer relação com os incisos I e II do artigo 117 do RICMS/2000, que versam a respeito da entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 21403 DE 31/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente consumidor final não contribuinte do imposto – Remessa, retorno e utilização de peças não sujeitas ao regime de substituição tributária. I. Na hipótese de prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente, por engenheiros prepostos, com remessa de peças de propriedade da Consulente, as quais são eventualmente utilizadas, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas na Portaria CAT 127/2015.

Resposta à Consulta nº 21869 DE 31/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2020

ICMS – Crédito outorgado (art. 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Crédito de imposto referente à aquisição por terceiro - Transferência de mercadorias à filial. I. O crédito outorgado é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às mercadorias cujas operações estejam por ele beneficiadas, abrangendo todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado de São Paulo. II. A restrição ao aproveitamento do crédito estabelecida no § 4º do artigo 41 aplica-se especificamente ao contribuinte beneficiado pelo crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 21897 DE 03/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra localizado em outro Estado. I. Na operação realizada por contribuinte paulista, que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. II. O critério que define o Estado de destino da operação e, consequentemente, a alíquota interestadual a ser utilizada para determinação do imposto, é a circulação física da mercadoria, ou seja, o local de sua entrega. III. Em face da concessão de medida cautelar na ADI 5.464, está suspensa a obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 21990 DE 04/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Regime especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária – Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final. I. O contribuinte detentor de regime especial conferido com base na Portaria CAT 53/2013, deverá elaborar inventário mensal em arquivo digital, conforme determina o artigo 6º da citada Portaria, além dos demais requisitos disciplinados no próprio regime especial. II. Não há óbice na legislação para que as Notas Fiscais de transferência simbólica de mercadoria para o estabelecimento com inscrição estadual específica sejam emitidas de forma diária, sendo responsabilidade do contribuinte verificar se este procedimento está de acordo com o disciplinado em seu regime especial.

Resposta à Consulta nº 21965 DE 04/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2020

ICMS – Operação societária – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a operação societária (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). II. Na transferência de titularidade do estabelecimento por operação societária, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os saldos de créditos simples e acumulado do ICMS existentes em sua escrita fiscal continuam válidos e passíveis de aproveitamento, mesmo depois da transferência de titularidade. III. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no CNPJ quanto sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento. IV. Para efeitos fiscais, a descontinuidade do estabelecimento ocorrida em razão de processo de cisão ou incorporação configura encerramento de atividades e, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, a empresa adquirente não terá direito ao aproveitamento dos créditos havidos antes do ato de transferência do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 22018 DE 05/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 ago 2020

ICMS – Venda de mercadoria depositada em armazém geral - Remessa direta ao adquirente – Depositante substituto tributário e armazém geral localizados em território paulista – Emissão de Nota Fiscal pelo depositante – CFOP. I. Na hipótese de venda de mercadoria sujeita à substituição tributária, depositada em armazém geral, com entrega diretamente ao adquirente por conta e ordem do depositante, deve ser utilizado o CFOP 5.106 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”).