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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22074 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Software adquirido, vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Aquisição de estabelecimento localizado em outro país e posterior venda a consumidores finais no Brasil. I. As operações envolvendo software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados que antecedem a venda para consumidor final são isentas, conforme artigo 172, Anexo I, do RICMS/2000, ficando dispensada a emissão de documento fiscal, conforme artigo 4º da Portaria CAT - 24/2018. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS n° 106/2017). III. As vendas internas de software a consumidor final estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%.

Resposta à Consulta nº 22073 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado. I. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorra em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior. II. Na efetiva remessa da mercadoria a estabelecimento localizado em outro Estado, deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 22148 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração - Portaria CAT 41/2020. I. A nova redação do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, trazida pela Portaria CAT 41/2020, publicada em 14/04/2020, estabelece que os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com cinco anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, ou seja, poderão ser utilizados até seis anos após a data da primeira lacração.

Resposta à Consulta nº 21884 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Consignação Mercantil – Operação interestadual – CFOP – DIFAL. I - Na operação interestadual com mercadoria recebida a título de consignação mercantil, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de venda da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação” e, no campo do CFOP, o código 6.115 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil. II - Se a alíquota interna das operações com a mercadoria no Estado de localização do consumidor final for maior do que a alíquota interestadual, o remetente deve recolher o DIFAL para esse Estado. III – Em caso de devolução da mercadoria por parte do consumidor final não contribuinte, a emissão da documentação fiscal correspondente deverá ser realizada pelo contribuinte remetente (artigo 136, inciso I, alínea “a”, c/c artigo 452, ambos do RICMS/2000), com a indicação do CFOP 2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, quando o remetente está localizado em outro estado).

Resposta à Consulta nº 21657 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. I. Uma vez que os Decretos 64.630/2019 e 64.807/2020 tiveram vigência a partir de 05/03/2020, somente a partir dessa datao estabelecimento fabricante que preenchesse os requisitos do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 poderia ter optado pelo crédito outorgado nele previsto.

Resposta à Consulta nº 21656 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Crédito outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 – Devolução de mercadoria. I – O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II – Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída.

Resposta à Consulta nº 21651 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção. I. A opção pelo crédito outorgado não afeta a existência de eventual saldo credor do estabelecimento existente em conta gráfica antes da opção.

Resposta à Consulta nº 21863M1 DE 14/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Exercício concomitante das atividades de armazém geral e de comércio atacadista – Crédito – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transporte realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente às atividades são agregados.

Resposta à Consulta nº 22113 DE 17/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com “caldas ou cremes”, classificados nos códigos 2106.90.29 ou 2106.90.90 da NCM, destinados à integração a “sorvete expresso tipo soft” para a produção de outros produtos derivados (milk shake, sundae, etc), não estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 295 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizarem como preparados prontos para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22109 DE 17/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Remessa interestadual de pneu novo para motocicleta classificada no código 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Redução de base de cálculo do Convênio ICMS 06/2009 e do artigo 75 do Anexo II do RICMS/2000 - Aplicação do IVA-ST. I. Na remessa interestadual de mercadoria arrolada concomitantemente no artigo 310 e no artigo 75 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, bem como no Convênio ICMS 06/2009, em que o fornecedor está localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo possui acordo de substituição tributária, o estabelecimento remetente deve utilizar o “IVA-ST ajustado” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (ICMS-ST), nos termos do artigo 262 do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 8/2015, tendo em vista que a "ALQ inter" é inferior à "ALQ intra". II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 75 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do ICMS-ST. III. Da mesma forma, a redução da base de cálculo, a que se refere o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 06/2009, recai somente sobre a base de cálculo da operação própria do fornecedor substituto tributário e não se estende à base de cálculo do ICMS-ST.

Resposta à Consulta nº 22059 DE 17/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Revendedor de partes e peças usadas de veículos – Obrigatoriedade de credenciamento no Detran-SP como requisito para a concessão e manutenção da inscrição estadual no Cadesp. I – O estabelecimento revendedor de partes e peças usadas oriundas da desmontagem de veículos deve credenciar-se no Detran-SP conforme a disciplina da Lei 15.276/2014, ainda que não exerça as atividades de desmontagem ou reciclagem de veículos. II – Como requisito para a concessão e manutenção de inscrição estadual no Cadesp, os estabelecimentos revendedores de autopeças usadas devem previamente se cadastrar no Detran-SP.

Resposta à Consulta s/nº DE 17/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com “caldas ou cremes”, classificados nos códigos 2106.90.29 ou 2106.90.90 da NCM, destinados à integração a “sorvete expresso tipo soft” para a produção de outros produtos derivados (milk shake, sundae, etc), não estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 295 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizarem como preparados prontos para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22184 DE 18/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de óxido cuproso (NCM 2825.50.90). I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22087 DE 19/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal modelo 55 – Guarda e Conservação – Artigo 202 do RICMS/SP. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS, enquanto que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação em papel da NF-e edeverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. II. Como regra geral, devem ser guardados e conservados os arquivos digitais que contém os registros das NF-e (documento fiscal) obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/2000 (inciso “I” do artigo 33 da Portaria CAT 162/2008). III. No entanto, nas situações em que o DANFE recebe informações adicionais relevantes para comprovar a ocorrência de fatos que possam resultar em efeitos fiscais, ou ainda, fundamentar lançamentos contábeis com repercussão fiscal, trata-se de documento fiscal na concepção do artigo 202 do RICMS/2000, devendo obedecer as suas disposições em relação à guarda. IV. Cabe ao contribuinte decidir qual a melhor forma de realizar a guarda e a conservação dos documentos fiscais relativos às suas operações.

Resposta à Consulta nº 22080 DE 19/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2020

ICMS – Materiais de higienização de máquinas eequipamentos industriais – Decisão Normativa CAT-1/2001 – Crédito. I - Os materiais de higienização de máquinas, equipamentos e recinto industriais, ainda que empregados para garantir a qualidade ou mesmo a própria consecução do processo produtivo, não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, tendo em vista que não integram os produtos resultantes do seu processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição. II - Tais produtos consistem, na verdade, em materiais de uso ou consumo do estabelecimento, de modo que apenas ensejarão direito ao crédito do imposto quando superado o limite temporal previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

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