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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21921 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Operador logístico – Portaria CAT-31/2019 – Estabelecimentos comercial e de operador logístico situados no mesmo endereço. I. Considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros (artigo 1º, § único da Portaria CAT-31/2019). II. Não há impedimento legal prévio para a abertura de estabelecimento de operador logístico no mesmo espaço físico

Resposta à Consulta nº 21914 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Diferimento – Operação interestadual de aquisição de sucata de metais – Protocolo ICMS 35/2018. I. Na aquisição, por estabelecimento industrial paulista, de materiais classificados na posição 7204 da NCM de estabelecimento mineiro, deverá ser recolhido ICMS para o Estado de origem. Neste caso, dúvidas acerca da aplicação do citado protocolo devem ser encaminhadas àquele Fisco.

Resposta à Consulta nº 21143 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ITCMD – Doação de imóvel por casal a duas filhas, no momento da partilha em separação judicial – Fatos geradores. I. No caso de doação realizada por ocasião da partilha dos bens de casal na separação judicial, há que se considerar, neste momento, a ocorrência dos fatos geradores do imposto. II. Como os fatos geradores ocorreram na vigência da Lei 9.591/1966, e, por falta de previsão legal, não cabe o benefício da isenção do imposto.

Resposta à Consulta nº 22040 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques. I. Nas operações interestaduais com partes e peças utilizadas na composição de engates para reboques e semirreboques, classificadas sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas por remetente localizado no Estado do Paraná com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária, pois a referida mercadoria não se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22030 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A industrialização por conta de terceiros consiste num processo de produção com tratamento tributário específico, no que concerne ao pagamento do tributo e ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22019 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários - Importação de sêmen e embrião de equino. I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21374 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Recauchutagem ou regeneração de pneus - EFD ICMS IPI - Obrigatoriedade de escrituração do bloco K. I. Enquanto adstrita à atividade de prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus na forma prevista na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, a empresa não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, portanto, não está obrigada à inscrição junto ao CADESP e ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes a esse tributo. II. Haverá incidência do ICMS na comercialização do pneu reformado/recauchutado, na operação comercial que envolva troca de mercadoria (mesmo que o destinatário do pneu seja consumidor final) e na industrialização de pneus feita a borracharias ou a outro estabelecimento, encomendantes do serviço, que irão realizar posterior comercialização do produto. III. O contribuinte do ICMS está obrigado à inscrição no CADESP e ao cumprimento das obrigações acessórias do imposto, inclusive em relação à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque da EFD ICMS IPI (Bloco K) a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280.

Resposta à Consulta nº 21677 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial – Fornecedores sujeitos ao RPA e ao Simples Nacional. I. Na saída promovida por estabelecimento fornecedor sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) ou optante pelo regime do Simples Nacional, que tenham aderido expressamente ao regime especial deferido a estabelecimento fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM, nos termos do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, será aplicável o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido.

Resposta à Consulta nº 21882 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Aquisição, venda e movimentação de mercadorias. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.

Resposta à Consulta nº 21652 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I. Desde que o fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM tenha obtido o regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000 e que o estabelecimento fornecedor paulista tenha aderido expressamente ao regime especial, o fornecedor poderá aplicar o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido. II. Como se trata de regime especial concedido exclusivamente a fabricante de calçados, conforme parágrafo único do artigo 1º da Resolução SFP-102/2019, entende-se que as mercadorias remetidas por seus estabelecimentos fornecedores com o imposto diferido devem ser, obrigatoriamente, insumos de produção de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22085 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. I. A falta de pagamento do imposto pelo remetente não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do crédito tributário, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigos 11 e 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22070 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ITCMD – Integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada. I. A transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD. II. Quando verificada na situação concreta a utilização formal de atos e negócios jurídicos estruturados desprovidos de essência negocial ou ainda, eivados de vícios para encobrir materialmente outros, de natureza diversa, para, assim, suprimir o real fato gerador da obrigação tributária, então, esses negócios poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa.

Resposta à Consulta nº 22049 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sabonete líquido. I. Nas operações com sabonetes líquidos classificados no código 3401.20.10 ou no 3401.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000 e Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21951 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído de protocolo, convênio ou que o protocolo tenha sido objeto de revogação. I. O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada que realize remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino a contribuinte paulista, em regra, será considerado substituto tributário se houver acordo celebrado entre o Estado do remetente e este Estado de São Paulo. II. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra Unidade Federada, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21945 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento – Crédito da aquisição de combustíveis. I. Para a compensação, o saldo credor apurado conforme o artigo 87 do RICMS/2000, em cada estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador, observando os artigos 96 e seguintes do RICMS/2000. II. A centralização da apuração e do recolhimento do imposto deve compreender todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado. III. Os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto estão dispostos na Portaria CAT-115/2008.

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