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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21939 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Insumos – Decisão Normativa CAT-1/2001 - Máscaras de proteção, luvas de borracha vulcanizada e álcool em gel. I - Máscaras de proteção, luvas de borracha vulcanizada e álcool em gel não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, tendo em vista que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual não há direito a crédito pelo imposto pago quando de sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 21885 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Aquisições interestaduais com subsequentes saídas internas – Biscoito Maisena – Crédito. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XX, do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações interestaduais, devendo o fornecedor localizado em outro Estado utilizar a alíquota interestadual de 12%. II.O estabelecimento adquirente poderá creditar-se tão-somente do valor correspondente a 7% do imposto pago na aquisição.

Resposta à Consulta nº 21883 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Caneleiras e corretores posturais - Artigos ou aparelhos ortopédicos – Isenção – Artigo 16, inciso IV, do RICMS/2000. I – Segundo a NESH, artigos e aparelhos ortopédicos classificados no código 9021.10.10 destinam-se a (i) prevenir ou corrigir algumas deformidades físicas ou (ii) sustentar ou amparar partes do corpo após uma doença, intervenção cirúrgica ou fratura II – As operações de venda de artigos esportivos, ainda que classificados no código 9021.10.10 da NCM, não estão amparadas pela isenção prevista no artigo 16, inciso IV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21855 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Crédito acumulado – Importação – Saída interestadual a alíquota de 4% conforme Resolução do Senado Federal 13/2012 – Crédito relativo ao imposto pago na importação de mercadorias destinadas à revenda e na contratação de serviço de transporte. I. Nas hipóteses admitidas pela legislação, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao imposto pago na importação de mercadorias adquiridas para revenda. II. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado. III. A apropriação dos créditos acumulados, normalmente, deve ocorrer por meio do sistema e-CredAc, conforme disposto no artigo 72 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 26/2010. IV. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou, o tomador do serviço, observadas as hipóteses de vedação e de estorno de créditos previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 21969 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Remessa direta de mercadoria a destinatário final paulista, em cujo estabelecimento será realizada montagem de máquina/equipamento industrial. I. É possível a utilização da disciplina de venda à ordem quando a mercadoria remetida por fornecedor, por conta e ordem do adquirente original, irá compor (ainda que parcialmente) o produto final efetivamente comercializado, a ser montado no estabelecimento do destinatário (adquirente final). II. Deve ser considerada interna a operação em que fornecedor paulista remete diretamente, por conta e ordem (artigo 129, § 2º do RICMS/2000) de adquirente original estabelecido em outro Estado, mercadoria para destinatário localizado nesse Estado.

Resposta à Consulta nº 6287M1 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Isenção – Importação de ácido fólico a ser utilizado como ingrediente na fabricação de ração animal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21831 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Recolhimento de DIFAL por regime periódico (mensal) de apuração - Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE). I - O estabelecimento localizado em outra unidade federada poderá efetuar o recolhimento do DIFAL devido a este Estado por regime periódico (mensal) de apuração, desde que possua inscrição no Cadesp, a qual deverá ser efetuada mediante seleção, no programa Coletor Nacional, do evento “606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário.

Resposta à Consulta nº 21944 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Aquisição de gado bovino em pé de produtor rural paulista – Remessa para abate em estabelecimento de terceiro – Venda da carne resultante do abate a consumidor final – Tratamento tributário. I - Aplica-se à saída interna de gado em pé, do produtor rural paulista para o estabelecimento abatedor, a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. II - O diferimento do lançamento do imposto nas sucessivas operações com gado bovino em pé abrange a operação de remessa do gado em pé realizada pelo estabelecimento abatedor com destino ao abatedouro, o retorno ao abatedor dos produtos resultantes do referido abate, e se encerra no momento em que o abatedor efetuar a saída dos produtos comestíveis resultantes do abate. III – O abatedor deve proceder ao pagamento do imposto diferido, relativamente às operações internas anteriores com o gado em pé bovino, englobadamente com o imposto debitado por ocasião das saídas internas dos produtos comestíveis resultantes do abate. IV - Às saídas internas de carne resultante do abate de gado bovino, com destino a consumidor final, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RIMCS/2000, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento).

Resposta à Consulta nº 21935 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Industrialização de Placas de Identificação Veicular – Hipótese de incidência do ICMS. I. A atividade de fabricação (industrialização na modalidade transformação) de placas de veículos automotivos, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21929 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Sucessão societária – Transferência integral do estabelecimento – Continuidade operacional do estabelecimento. I. Para a legislação do ICMS não importa a operação societária por meio da qual o estabelecimento foi transferido (cisão, fusão, incorporação, etc.) e sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. A transferência integral de estabelecimento é aquela na qual o estabelecimento, ainda que sob nova titularidade, continua desenvolvendo as mesmas atividades, no mesmo local, com os mesmos ativos, os mesmos estoques, etc. Assim, transferindo-se de modo integral o estabelecimento, altera-se apenas a titularidade do estabelecimento, de modo que, como entidade autônoma, permanece com sua individualidade íntegra. IV. Quando o estabelecimento for transferido de forma integral, demonstrando haver continuidade operacional, a respectiva escrita fiscal continua válida e passível de aproveitamento sob a titularidade da empresa sucessora. V. No entanto, tendo em vista a necessidade de alteração da inscrição do estabelecimento no CNPJ e da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, no Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento. VI. Não obstante a alteração da inscrição estadual, com a continuidade operacional do estabelecimento, o novo titular assume, de fato e de direito, todas as atividades, bens, obrigações e direito do estabelecimento transferido. As transações efetuadas anteriormente à alteração de titularidade que ainda não foram concluídas ou que terão efeitos posteriores à transferência serão assumidas pelo novo titular.

Resposta à Consulta nº 21928 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos. I. Conforme alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ração animal é qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam. II. As operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que não tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, nãoestão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21870 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Coco seco – Isenção. I. Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 21806 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda paulista e industrializador estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para a filial do encomendante localizada em São Paulo, por conta e ordem do autor da encomenda. I.Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em São Paulo,o industrializador localizado em Estado diverso não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente à filial da encomendante em São Paulo, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais. II. A filial destinatária pode figurar como autora da encomenda, devendo ser observado, quanto à emissão dos documentos fiscais correspondentes, o artigo 406 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22013 DE 30/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2020

ICMS – Transferência de crédito para pagamento a fornecedores na aquisição de insumos utilizados na industrialização – Crédito recebido em transferência através do Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais (sistema e-Credrural) – Existência de saldo credor após apuração – Aproveitamento como crédito acumulado. I. O saldo credor de ICMS apurado em decorrência de crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70-A, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) poderá ser considerado crédito acumulado conforme previsão constante do artigo 81 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21964 DE 30/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2020

ICMS – Incidência – Obrigações acessórias – Fornecimento de toners para utilização em equipamentos alugados. I. O fornecimento de toners e cartuchos destinados a utilização em equipamentos alugados a terceiros está sujeito à tributação pelo ICMS, por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). II. As aquisições de cartuchos de revelador classificados no código 8443.99.33 da NCM não geram, em regra, direito ao crédito do ICMS ao adquirente substituído tributário, que, ao promover a subsequente operação de saída com essas mercadorias com destino à utilização em equipamentos alugados, deve emitir Nota Fiscal de venda sem destaque do ICMS, nos termos do artigo 278 do RICMS/2000.

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