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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21241 DE 26/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Convênio ICMS 201/2017. I. O Estado de São Paulo é signatário do Convênio ICMS 201/2017, que impõe obrigações acessórias aos contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003. II. Os Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênio ICMS assinados pelo Estado de São Paulo que impõem obrigações acessórias a seus contribuintes, salvo disposições específicas, são válidos a partir do início dos seus efeitos, ainda que não tenham sido internalizados na legislação tributária do Estado.

Resposta à Consulta nº 21582 DE 27/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2020

ICMS – Importação por encomenda com desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo – Importador localizado em outro Estado e encomendante paulista – Local da operação. I. Na importação por encomenda cujo desembaraço aduaneiro ocorre no Estado de São Paulo, em que o sujeito ativo da obrigação tributária referente à importação (importador por encomenda) esteja localizado em outro Estado e o estabelecimento do encomendante (local da entrada física) esteja localizado neste Estado, ocorrem duas operações de circulação de mercadorias, a de importação e a de venda ao encomendante, sendo o imposto de ambas operações devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21253 DE 27/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2020

ICMS – Base de cálculo – Exclusão do valor da gorjeta (§ 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000) – Gorjeta até 10% do valor da conta – CFOP – CSOSN – NCM. I. A gorjeta cobrada como adicional, em percentual não superior a 10% do valor total da conta, fica excluído da base de cálculo do ICMS cumpridos os demais requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000, devendo ser discriminada no respectivo documento fiscal como um item separado. II. Os campos elencados devem receber os seguintes códigos: (i) CFOP com o código 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado); (ii) CSOSN com o código 103 (Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta) e (iii) código da NCM com o valor “99”.

Resposta à Consulta nº 21720 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Remessa para formação de lote para posterior exportação. I - A remessa para formação de lote para posterior exportação só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado. Consequentemente, não cabe sua disciplina específica em se tratando de armazém geral não configurado como recinto alfandegado (Convênio ICMS 83/2006).

Resposta à Consulta nº 21603 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Isenção – Substituição tributária – Aquisição de medicamentos com destino a órgãos da Administração Pública – Ressarcimento. I. Não são alcançadas pelas isenções previstas nos artigos 55 e 94 do Anexo I do RICMS/2000 as operações anteriores à de aquisição de medicamentos pelos órgãos da Administração Pública citados nos referidos dispositivos. II. A hipótese de saída não tributada, em razão de isenção, de mercadorias adquiridas com o imposto retido pelo regime de substituição tributária, enseja o direito ao ressarcimento do valor do imposto retido, conforme artigo 269, inciso III, do RICMS/2000, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018).

Resposta à Consulta nº 21548 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Isenção – Cesta Básica – Óleo de palma. I. O produto óleo de palma, classificado na posição 1511 da NCM, é óleo vegetal e, por ser comestível, encontra-se abrangido pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000, sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto.

Resposta à Consulta nº 21443 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho para consumo no próprio estabelecimento. I. As bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2208 da NCM, em atenção ao princípio constitucional da seletividade, não são produtos essenciais como alimentos, vale dizer, não se enquadram, pela legislação tributária, no conceito de alimentos. II. As bebidas alcoólicas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando-se a alíquota de 3,2%, prevista no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. III. Conforme artigo 2° da Portaria CAT 68/2019, as operações realizadas com vinhos não estão abrangidas pelo regime de substituição tributária desde 01/02/2020. IV. Deverá ser aplicada a alíquota de 25% às operações realizadas com vinhos classificados na posição 2204 da NCM, conforme previsto no artigo 55, inciso II, do RICMS/2000, sendo permitido, entretanto, o crédito do imposto relativamente à entrada do produto no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 21790 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2020

ICMS – Entidade de assistência social contribuinte do ICMS – Aquisição de mercadoria para ser utilizada como material de uso e consumo – Devolução. I. A operação de devolução de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigo 4º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21761 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimentos. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 21758 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto – Documentos fiscais. I. Na aquisição de veículo usado junto à pessoa natural ou jurídica não obrigada a emissão de documentos fiscais, o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000), sendo este o documento hábil para acobertar a referida operação.

Resposta à Consulta nº 21310 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Venda de betoneira com instalação em chassi de caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente – Tratamento Tributário. I. A instalação de betoneira em caminhão de propriedade de terceiro (ativo imobilizado), realizada pelo próprio fabricante e vendedor da betoneira, não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, mas sim operação de venda, que deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.

Resposta à Consulta nº 21281 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Refeição. I. O fornecimento de café para consumo no próprio estabelecimento em que é preparado configura fornecimento de alimentação e está sujeito à redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 e à alíquota de 12% (artigo 54, XII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21583 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Documento Fiscal – Produtos reunidos em kits. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de kit) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 21545 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de arroz”. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas do produto óleo de arroz comestível, classificado no código 1515.90.90 da NCM, independente de sua destinação.

Resposta à Consulta nº 21543 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de gergelim”. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas do produto óleo de gergelim comestível, classificado no código 1515.50.00 da NCM, independente de sua destinação.

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