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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 15854 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação onerosa e não onerosa de publicidade por meio da internet – Incidência. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação inseridas no campo de incidência do ICMS, conforme determina o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000. II. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas de forma não onerosa, muito embora sejam prestações de serviços de comunicação, não estão inseridas no campo de incidência do ICMS. III. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado – CADESP são obrigadas a cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação que rege o ICMS, por força do artigo 498 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20292 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20291 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20224 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação a ser consignado na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria – Sigilo comercial. I - De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, em vez consignar o efetivo valor da operação, o fornecedor (vendedor remetente) pode emitir a Nota Fiscal em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero).

Resposta à Consulta nº 19165 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos Alimentícios. I. As bebidas alimentares classificadas no código 2202.90.00 da NCM devem ser à base de soja, à base de leite e cacau ou serem néctares de frutas para que suas saídas internas tenham redução de base de cálculo (respeitadas as demais condições impostas pelo artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20289 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Consumo próprio de mercadorias adquiridas para comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. Para registrar o consumo próprio de mercadorias adquiridas originalmente para comercialização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, indicando o CFOP 5.927, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000, devendo informar no campo do destinatário, seus próprios dados cadastrais. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada das mercadorias para comercialização.

Resposta à Consulta nº 19876 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 19334 DE 28/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Isenção do artigo 36 do Anexo I – Composição de flores combinadas para formar arranjos ou buquês – Acréscimo de itens que agreguem valor econômico. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 para as operações com "flores", em estado natural, que sejam embaladas e conjugadas, originando um novo produto e que acabem por agregar valor econômico à mercadoria.

Resposta à Consulta nº 10347M1 DE 28/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos Alimentícios – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As bebidas alimentares classificadas no código 2202.90.00 da NCM devem ser à base de soja, à base de leite e cacau ou serem néctares de frutas para que suas saídas internas tenham redução de base de cálculo (respeitadas as demais condições impostas pelo artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20212 DE 29/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de transporte aquaviário de carga - Entrega da EFD ICMS IPI e da GIA. I – A dispensa do cumprimento de obrigações acessórias não previstas no Capítulo I da Portaria CAT 28/2002 somente se aplica aos contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas no referido Capítulo, e adotem a sistemática nele prevista.

Resposta à Consulta nº 20130 DE 29/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária - Operações com leite condensado – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista para futura comercialização. I. Na remessa de leite condensado, classificado no código 0402.99.00 da NCM, para depósito em armazém geral paulista, mesmo que efetuada por contribuinte substituto tributário situado em Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo em relação a essas mercadorias, devem ser observadas as regras normais de tributação do imposto, considerando a sua disciplina específica. II. Tendo em vista o Protocolo ICMS referente à substituição tributária, nas operações com leite condensado, classificado no código 0402.99.00 da NCM, entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, a devida retenção do imposto pelas operações subsequentes deverá ser realizada pelo substituto tributário depositante localizado em outro Estado, no momento da saída da mercadoria armazenada. III. Caberá ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante.

Resposta à Consulta nº 20213 DE 30/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Isenção (artigo 36, X e § 4º, do Anexo I do RICMS/2000) – Palmito em conserva. I. A industrialização do produto, com a adição de sal e ácido cítrico ao produto (palmito em conserva), ainda que para conservação, impossibilita a aplicação do benefício às operações envolvendo esse produto.

Resposta à Consulta nº 20209 DE 30/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Carga não entregue – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique no aumento no valor original da prestação – Nova tentativa de entrega – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) complementar. I. Se durante o curso de uma prestação de serviço de transporte, antes da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, o transportador realizar outros serviços, referentes à carga transportada, pelos quais cobre do tomador determinado preço, ou efetuar outras cobranças que se relacionem à carga, restará caracterizada a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte de cargas e o acréscimo no valor originalmente contratado entre as partes. II. A cobrança adicional por uma nova tentativa de entrega, sem retorno ao remetente original, em contínuo transporte, não consiste em nova prestação de serviço de transporte, contudo provoca aumento da base de cálculo do ICMS relativa à prestação original. III. De qualquer forma, a constatação de divergência entre o valor original da prestação e aquele efetivamente ajustado impõe a necessidade de regularização através da emissão de CT-e complementar (artigo 182, inciso I c/c parágrafo 1º, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20307 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD – Transmissão causa mortis de imóvel – Isenção – Base de cálculo. I. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão.

Resposta à Consulta nº 17432M1 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Inaplicabilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL). I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. O documento fiscal deve ser emitido em nome do adquirente, com o seu endereço em outro Estado.

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