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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19367 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Transporte interestadual de resíduos e sucatas metálicos. I. Nas saídas com destino a outros Estados de resíduos e sucatas metálicos, cujo imposto correspondente às saídas anteriores tenha sido pago de acordo com a previsão do artigo 430, I, do RICMS/2000 (“de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito”) é assegurado o direito ao crédito do imposto da prestação do serviço de transporte desta operação para o tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 19298 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado – Contribuinte substituído – Hipótese de ressarcimento do imposto retido antecipadamente em razão de realização de operação interestadual. I. A operação com mercadoria cuja aquisição interna submeteu-se ao regime da substituição tributária, e que posteriormente foi remetida a outro Estado, configura hipótese de ressarcimento da parcela do imposto retido antecipadamente devido ao contribuinte substituído (artigo 269, inciso IV do RICMS/2000). II. O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação própria do substituto, nos termos previstos no artigo 271 do RICMS/2000. III. O lançamento do crédito do imposto previsto no artigo 271 do RICMS/2000 deverá ser considerado para o cálculo do Percentual Médio de Crédito (PMC), referente à Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado (item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19109 DE 10/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) – Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido. I. A inaplicabilidade da substituição tributária da forma prevista no regime especial de distribuidores hospitalares (inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-116/2017) é dirigida somente ao contribuinte paulista substituto tributário, indicado nos incisos I a III do artigo 313-A do RICMS/2000. II. Não deverá haver nova retenção do imposto na hipótese em que contribuinte substituído remeta mercadorias para beneficiário credenciado do regime especial de distribuidores hospitalares, nem haverá direito a ressarcimento do imposto conferido a um ou outro, já que, em regra, a operação posterior realizada pelo beneficiário do regime é tributada. III. Na ocasião da operação realizada pelo beneficiário do regime especial, com mercadoria recebida com o imposto retido antecipadamente, também não deverá ser feito novo recolhimento do imposto, devendo ser indicado no documento fiscal que a mercadoria foi adquirida com o imposto retido em razão do regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19295 DE 10/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Crédito acumulado – Transferência do crédito para estabelecimento de empresa não interdependente – Procedimentos. I. A Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento que disciplinará o procedimento relativo à hipótese de transferência do crédito acumulado para estabelecimento de empresa não interdependente (inciso IX do artigo 73 do RICMS/2000, redação dada pelo Decreto nº 63.785/2018) ainda não foi publicada.

Resposta à Consulta nº 18961 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Aquisição interestadual de vinho – MVA Ajustado. I. O benefício da redução da base de cálculo prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às saídas internas de vinhos realizadas por estabelecimentos fabricantes. II. O cálculo do imposto devido a São Paulo e retido antecipadamente por fabricante de vinho situado em outro Estado não poderá usufruir do benefício em tela, uma vez que as operações subsequentes neste Estado serão realizadas por estabelecimentos atacadistas e varejistas. III. Caso a alíquota interna seja maior que a alíquota interestadual, deve ser utilizada a “MVA ajustada” para o cálculo da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/2009 c/c item 1 do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT-118/2018), sejam os destinatários paulistas enquadrados no regime periódico de apuração (RPA) ou optantes pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 19173 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Recarga de extintores usados - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças porventura empregadas na execução do serviço de recarga de extintores usados de propriedade do usuário final, mas não incide sobre os insumos consumidos nesse serviço. II. O artigo 41 da Portaria CAT-162/2008 reconhece a possibilidade de emissão de NF-e conjugada, na hipótese em que o contribuinte também exerça atividade sujeita à incidência do ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. III. Não havendo a possibilidade de se utilizar o mesmo documento fiscal para os dois tributos, a Consulente deverá emitir documentos fiscais distintos, conforme se tratar de operação sujeita ao ICMS ou de serviço efetuado sob a exigência do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 19572 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Somente podem requerer o regime especial em tela os estabelecimentos varejistas que atuem como centro de distribuição ou realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Resposta à Consulta nº 19536 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Somente podem requerer o regime especial em tela os estabelecimentos varejistas que atuem como centro de distribuição ou realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Resposta à Consulta nº 19532 DE 12/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Venda de frios em peça para padarias – Revenda após fatiamento e utilização como insumo no fornecimento de alimentação. I. O fatiamento dos frios em peça para revenda a consumidores finais, por si só, não implica em integração ou consumo em processo de industrialização, requisito exigido para a dispensa da aplicação do regime de substituição tributária, por não ser típico do processo industrial de fabricação. II. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se, em regra, do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”, respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). III. A dispensa de aplicação do regime da substituição tributária prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, em operações com produtos alimentícios destinadas a estabelecimentos que os utilizarão no preparo de alimentos ou refeições, somente será aplicável se a totalidade das mercadorias adquiridas for utilizada para essa finalidade.

Resposta à Consulta nº 19157 DE 15/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção – Índice de Valor Adicionado (IVA-ST). I. A partir de 01/07/2018, até que seja publicada legislação informando outro IVA-ST, com base no § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 113/2014, para determinação da base de cálculo, para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, com destino a contribuinte localizado em território paulista, deve ser utilizado o IVA-ST definido para as “demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000”, previsto no item 6 do Anexo Único da Portaria CAT 113/2014, sendo este de 75%, devendo ser utilizado o IVA-ST ajustado nos termos do parágrafo único do artigo 1º da mesma Portaria CAT quando aplicável.

Resposta à Consulta nº 19535 DE 15/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. I – Até 31 de dezembro de 2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que cumpridos os requisitos presentes nos incisos I a III do artigo 38-C da Portaria CAT 162/2008. II – O contribuinte deverá solicitar até 30 de junho de 2019 as autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos do parágrafo único do artigo 38-C da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 19519 DE 15/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios (biscoito de polvilho). I. A mercadoria “biscoito de polvilho” está classificada, com base em Soluções de Consulta da Receita Federal, órgão competente sobre a matéria, no código 1905.90.90 da NCM e as suas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pela alínea “b” do item 4 do artigo 313-W do RICMS/2000, em virtude desta mercadoria ser considerada “snack” (“snacks”, cereais e congêneres – b) salgadinhos diversos).

Resposta à Consulta nº 19500 DE 15/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Na remessa interestadual de mercadoria arrolada, concomitantemente, no Protocolo ICMS 28/2009, no artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, com destino a estabelecimento atacadista paulista, para efeito do cálculo do IVA-ST Ajustado, a alíquota interna (ALQ intra) a ser utilizada corresponde ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto deste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias, ou seja, 12%, o que implica na utilização do IVA-ST original (subitem 4.1.1 da Decisão Normativa CAT 08/2015). II. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante situado em outro Estado com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (artigo 51, § 2º do RICMS/2000 e itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015).

Resposta à Consulta nº 18084 DE 16/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Diferimento do imposto – Operações de saídas internas com etanol hidratado combustível (EHC). I. Aplica-se o diferimento do imposto da operação própria, a que se refere o artigo 418-F do RICMS/2000, referente às saídas internas de etanol hidratado combustível (EH) de distribuidor deste Estado, como definido e autorizado por órgão federal competente, nas operações de transferências internas para outo estabelecimento do mesmo titular e nas saídas internas para outro contribuinte distribuidor de combustíveis. II. O diferimento do imposto previsto artigo 418-F do RICMS/2000, conforme previsto no item 2 de seu Parágrafo único, “não prejudica a aplicação das disposições relativas à substituição tributária, conforme o caso, nos termos dos artigos 418, 418-C, 418-E e no inciso III do artigo 423”.

Resposta à Consulta nº 19534 DE 16/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (mangueiras). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “mangueiras de jardim”, classificadas no código 3917.39.00 da NCM, caso essas mercadorias não possam, em qualquer hipótese, ser utilizadas como materiais de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa 06/2009.

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