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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19335 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Diferimento – Alíquota. I. Nas sucessivas saídas internas de mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998 e classificadas na posição 8432 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, o lançamento do imposto ficará diferido, caso a operação seja interna e sejam atendidos os requisitos do Decreto 51.608/2007. II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas das mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998, considerando a redução da base de cálculo prevista artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19331 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 19186 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações interestaduais com maçãs e peras – Isenção. I - As operações internas e interestaduais com maçãs e peras são isentas quando se tratar de frutas frescas nacionais ou provenientes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

Resposta à Consulta nº 19433 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Transporte de carga própria utilizando veículos locados - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. I. Considera-se “prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor” o estabelecimento que efetivamente realiza, com habitualidade, mediante contrato oneroso, o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada). II. Quando remetente realizar o transporte de carga própria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte, posto que não se pode prestar serviço a si próprio. III. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em incidência de ICMS nem na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Resposta à Consulta nº 19343 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues diretamente nos canteiros de obras situados em outros Estados – Empresas de construção civil dentro e fora do Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000). III. Quando um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL), observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000 até 31/12/2018. IV. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 19329 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Crédito de energia elétrica - Corte de frios e fabricação de pães – Possibilidade. I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria e corte de frios somente admite o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 19285 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 18483 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

ICMS - Isenção - Importação de trilhos do exterior para revenda a órgãos públicos paulistas. I – A isenção prevista no art. 55 do Anexo I do RICMS/2000 será aplicável às operações internas com trilhos importados do exterior realizadas com órgãos públicos paulistas desde que comprovada, pelo importador, a inexistência de similar nacional.

Resposta à Consulta nº 18465 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

ICMS – Bem do ativo imobilizado recebido em transferência de filial localizada em outra unidade da federação – Aproveitamento de crédito. I – Caso o bem do ativo imobilizado tenha sido transferido antes de ocorrida a apropriação integral do crédito do imposto cobrado pela operação que tenha resultado na entrada de mercadoria no estabelecimento da filial localizada na outra unidade federada, é cabível a apropriação do saldo remanescente pelo estabelecimento paulista, caso seja destinado à utilização em processo produtivo (considerando-se que o referido bem do ativo imobilizado tenha entrado em funcionamento no estabelecimento paulista e que as saídas do produto resultante sejam tributadas pelo ICMS). II – Para tanto, é necessário solicitar autorização junto ao Posto Fiscal de vinculação de sua inscrição estadual, comprovando o direito ao crédito mediante a apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes, a critério do Posto Fiscal, bem como observar os procedimentos estabelecidos nos §§ 10 e 11 do artigo 61 do RICMS/2000 e na Portaria CAT-25/2001.

Resposta à Consulta nº 19434 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

ICMS – Industrial localizado em São Paulo – Aquisição de serviço de transporte interestadual – Transportadora paulista – Escrituração – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com pontos de início e de término localizados em Estados distintos é interestadual e deve ser retratada por CFOP dos grupos “6” e “2” (Anexo V, Tabela I, RICMS/2000). II. Tratando-se de serviço de transporte prestado a contribuinte que desenvolve atividade industrial, o Conhecimento de Transporte deverá ser emitido sob o CFOP 6.352 (Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial), enquanto a correspondente aquisição será escriturada, pelo tomador, sob o CFOP 2.352 (Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial).

Resposta à Consulta nº 18408 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

ICMS – Isenção – Redução de base de cálculo – Mel natural. I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional; II. Fornecimento de mel para instituições de ensino do Poder Público Municipal não está abrangido pelo artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de mel destinadas a consumidores finais.

Resposta à Consulta nº 19149 DE 02/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19372 DE 03/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Mercadoria importada cuja unidade exige o transporte de mais de um veículo – Comboio de partes e peças que, por sua quantidade, comporta divisão cômoda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Quando a mercadoria, por sua quantidade e volume, exigir que o seu transporte ocorra por dois ou mais veículos e comportar divisão cômoda, a cada veículo deverá corresponder um documento fiscal (uma NF-e e uma CT-e), conforme se depreende do disposto no inciso I do artigo 461 do RICMS/2000. II. Apenas na hipótese de mercadoria de grande porte, que, por sua unidade, necessitar ser transportada em partes, é estabelecida a faculdade de emissão de um único documento fiscal, tanto para acobertar a própria mercadoria (NF-e) como para a prestação do serviço de transporte (CT-e), desde que todos os veículos transportadores trafeguem juntos para efeito de fiscalização (inciso II do artigo 461 do RICMS/2000). III. A faculdade estabelecida para o contribuinte importador emitir uma única Nota Fiscal (NF-e) referente à totalidade (quantidade/volume) da mercadoria importada (inciso I do artigo 137 do RICMS/2000), para acobertar o transporte até o seu respectivo estabelecimento (e consequente entrada), não autoriza o transportador, na hipótese de a mercadoria comportar divisão cômoda, a emitir um único documento fiscal para a prestação de serviço de transporte (CT-e), ainda que todos os veículos transportadores trafeguem juntos. IV. O transportador também deverá providenciar para que os veículos trafeguem todos juntos (comboio), uma vez que o transporte em separado irá exigir que o importador emita um documento fiscal para cada remessa “parcelada” da mercadoria, na forma estabelecida pelo artigo 137, II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19310 DE 03/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19408 DE 04/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I – O diferencial de alíquotas não é devido na entrada de bem do ativo imobilizado adquirido usado de remetente localizado em outro Estado desde que o adquirente paulista, por sua vez, também o utilize como bem do ativo imobilizado.

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