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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19296 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS – Venda de produto completo ou em itens separados – “Kit” – Emissão de Nota Fiscal. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas. III. Todavia, ao vender produto completo e não suas peças, partes ou módulos, o contribuinte deve, obrigatoriamente, fazer constar da Nota Fiscal a descrição e o preço de todo o conjunto que forma o produto por inteiro e não das peças, partes ou módulos que compõem o produto vendido, uma vez que não corresponde à operação realizada.

Resposta à Consulta nº 19315 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Empresa de pequeno porte – Receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção para fins de enquadramento. I. O § 1º do artigo 16 da LC 123/2006 estabelece que para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no seu artigo 3º. II. De acordo com o disposto no artigo 13-A da LC 123/2006, para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional o limite máximo da receita bruta de que trata o inciso II de seu artigo 3º (caso da empresa de pequeno porte) será de R$ 3.600.000,00. III. Quando o § 1º do artigo 16 fala em “limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar” está se referindo, no caso da empresa de pequeno porte (inciso II), ao limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 para enquadramento no Simples Nacional do ponto de vista do Regime Federal e ao limite de R$ 3.600.000,00 para enquadramento do ponto de vista do Regime Estadual.

Resposta à Consulta nº 19312 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro, de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Incidência - CFOP. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. O industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica por ocasião da saída de mercadorias industrializadas para o autor da encomenda, indicando os CFOPs: 5124, nas linhas correspondentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial; e 5902, nas linhas correspondentes ao material recebido do autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 19311 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal de 1988 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007. I. O Decreto nº 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II. A inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19267 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19069 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados e com máquinas e implementos agrícolas – Alíquota – Importação. I - Os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados na Resolução SF-31/2008, bem como as máquinas e implementos agrícolas constantes nos Anexos da Resolução SF-04/1998 (alterada pela Resolução SF-84/2013), devem estar enquadrados, por sua descrição e código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para que as operações internas (incluindo a importação) sejam tributadas à alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 18968 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota – Operações internas com painéis de madeira industrializada – Artigo 54, inciso IX, do RICMS/2000. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que na data da publicação da Lei estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/98, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. Às operações internas com painéis de madeira industrializada que não eram classificados nesses códigos nessa data não se aplica a referida alíquota.

Resposta à Consulta nº 19501 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I - Desde 01/01/2016, quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19412 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Integração com sistema para transferência eletrônica de fundos (TEF) – Operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Não há óbice na legislação tributária estadual à integração de aplicativo comercial com o sistema para a transferência eletrônica de fundos – TEF. II. A legislação paulista estabelece que o Cupom Fiscal Eletrônico não pode ser emitido em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais). III. Quando o valor da operação ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 19333 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Importação – Alíquota. I. A obrigação relativamente ao recolhimento do ICMS devido pelo advento do desembaraço aduaneiro decorre da alínea “d” do inciso XIII do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. II. Conforme artigo 54 inciso V do RICMS/2000, bem como item 85 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 é aplicável a alíquota de 12% no cálculo do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto “Gerador de Sinais”, classificado no código 8543.20.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 19510 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19509 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19390 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais de aquisição de produtos para limpeza. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas de procedimento”, classificadas no código 3926.20.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e código da NCM, em nenhum artigo do RICMS/2000. II. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “rolo wiper”, classificado no código 5603.92.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-G, § 1°, item 34, do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000. III. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A, § 1°, item 1, “f”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19385 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Dispensa – Operação destinada a estabelecimento fabricante de mercadoria enquadrada em outra modalidade de substituição tributária – Acondicionamento em nova embalagem. I. A dispensa da sujeição passiva por substituição tributária, caso o estabelecimento destinatário também seja responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), apenas será aplicável se o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição as mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para as quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária, conforme a indicação constante no caput da Seção do RICMS/2000. III. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).

Resposta à Consulta nº 19358 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado – Destinatário paulista que exerce a atividade de comércio atacadista. I. Não se aplica a dispensa pelo recolhimento antecipado prevista no item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000 caso o estabelecimento destinatário da mercadoria não tenha a condição de substituto tributário atribuída pela legislação por também fabricar a mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.

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