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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19318 DE 04/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Transporte de resíduos e sucatas metálicos com saídas sujeitas ao diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000. I. Direito ao crédito do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, ao tomador do serviço, de resíduos e sucatas metálicos com saídas albergadas pelo diferimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 19276 DE 05/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Diferimento – Operações internas com lingote de alumínio – Aquisição por estabelecimento industrial optante pelo regime do Simples Nacional. I. O diferimento aplicável às operações internas com lingote de alumínio, classificado na posição 7601 da NCM, é interrompido no momento da sua entrada em estabelecimento industrial. II. Contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional não podem se apropriar de créditos do ICMS. III. O estabelecimento industrial optante pelo regime do Simples Nacional deverá emitir documento fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento e escriturá-la sem direito a crédito (itens 1, 2 e 4 do parágrafo único do artigo 400-D do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19256 DE 05/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Operação de importação – Regime Especial referente à suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013). I. O regime especial concedido nos termos da Portaria CAT-108/2013 não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS. II. O montante do imposto devido na importação deve ser calculado aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo correspondente, calculada normalmente nos termos da legislação do imposto e, então, do valor obtido recolher o percentual definido no regime especial através de GARE.

Resposta à Consulta nº 19212 DE 05/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM constantes no RICMS/2000), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 19453 DE 05/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal. I. As operações com o produto “lenços umedecidos”, classificado no código 3401.11.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no item 11 do § 1º do artigo 313-G do RICMS/2000, uma vez que, apesar de possuir a mesma classificação fiscal, a descrição do produto não se encaixa naquela transcrita no referido item (“sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados”).

Resposta à Consulta nº 19347 DE 05/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS – Diferimento – Saídas interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial – Convênio ICMS 36/2016. I. Nas saídas de ligas e tarugos de alumínio, classificados na posição 7601 da NCM, de estabelecimento paulista com destino a estabelecimento industrializador localizado no Estado do Paraná, fica atribuída ao estabelecimento destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes, nos termos do Convênio ICMS 36/2016.

Resposta à Consulta nº 19304 DE 08/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com fechaduras digitais e inteligentes. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com fechaduras digitais e inteligentes, classificadas no código 8301.40.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19302 DE 08/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. Para os produtos abrangidos no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no “caput” do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 12% (doze por cento), visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. II. Nas operações de aquisição interestadual, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 18685 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Ressarcimento do ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Simples Nacional. I. O valor do ICMS-ST a ressarcir, pelo método da Portaria CAT 158/2015, é o resultado do preenchimento dos campos da EFD na forma aceita pelo validador do arquivo, disposta no correspondente manual de preenchimento, mesmo quando o ICMS-ST tenha sido calculado por empresas enquadradas no Simples Nacional. II. A Portaria CAT 42/2018 estabeleceu um novo método para a apuração do montante do ICMS-ST a ressarcir, vigente desde 1 de maio de 2018. O método de ressarcimento previsto na Portaria CAT 158/2015 pode ser utilizado apenas para fatos ensejadores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que informados tempestivamente na Escrituração Fiscal Digital correspondente.

Resposta à Consulta nº 19541 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria recebida de produtor rural – Nota Fiscal de entrada. I.O contribuinte que adquirir mercadoria de produtor rural, que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá emitir a Nota Fiscal de entrada no momento em que essa mercadoria entrar em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 19538 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19537 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19526 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II.Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19439 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Operação interestadual - Colocação de equipamento de sinalização viária acoplado sobre chassi de caminhão – Protocolo ICMS 19/96. I. O Protocolo ICMS 19/96, celebrado entre os Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, instituiu regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. II. O estabelecimento fabricante de carroceria deve obter credenciamento junto ao fisco da unidade federada onde estiver localizado o remetente do chassis, sendo facultada a exigência de credenciamento do estabelecimento fabricante de carroceria, também pelo fisco da unidade federada de sua localização e do estabelecimento fabricante dos chassis, pelos fiscos envolvidos na operação (Protocolo ICMS 19/96, inciso III, § 3º, itens 1 e 2). III. Equipamento de sinalização viária com código NCM 84243090, acoplado sobre o chassi de caminhão, utilizado para sinalizar ruas, estradas, rodovias, estacionamentos, entre outros, por sua descrição e utilização, não está abrangido pelo Protocolo ICMS 19/96.

Resposta à Consulta nº 19380 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária – Procedimentos. I. O procedimento para que o contribuinte substituído obtenha o ressarcimento do imposto pago antecipadamente em razão da aplicação do regime da substituição tributária, nas hipóteses previstas nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do RICMS/2000, encontra-se disciplinado pela Portaria CAT-42/2018.

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