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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15565 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Abertura de dois estabelecimentos localizados no mesmo endereço - Verificação pelo Posto Fiscal. I. É condição necessária para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física que sejam distintos e inconfundíveis, ou seja, que cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. O compartilhamento do local de recepção e armazenamento de matéria prima ("bicão”) por dois estabelecimentos distintos, a princípio, dificultaria a necessária individualização dos respectivos estabelecimentos. III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de diferentes estabelecimentos dentro de um mesmo espaço físico, verificando a condição de independência, pois é atribuição do Posto Fiscal aprovar ou não tal constituição (artigo 43 do Decreto 60.812/2014).

Resposta à Consulta nº 15428 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Aquisição de mercadorias para comercialização junto com mercadorias fabricadas pela Consulente – CFOP. I. A aquisição de “brinquedos e acessórios” e sua colocação em caixa para comercialização juntamente com os calçados de fabricação da Consulente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). II. Quando da compra de mercadoria para comercialização deverá ser utilizado o CFOP “1.102 - Compra para comercialização” (no caso de aquisição em operações internas).

Resposta à Consulta nº 15407 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída de mercadoria depositadas em armazém geral paulista em nome de estabelecimento fabricante localizado em outro Estado – Inaplicabilidade. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se às saídas internas realizadas unicamente por fabricantes ou atacadistas estabelecidos neste Estado, não contemplando a saída de mercadorias depositadas em armazém geral paulista por estabelecimento fabricante situado em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 15392 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Consórcio – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I – O consórcio inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive as referentes à escrituração digital (SPED-EFD). II – Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria (parágrafo único, do artigo 5º, do Anexo XI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15687 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência – Escrituração. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada. II - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência deverá ser escriturado pelo destinatário da mercadoria diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Resposta à Consulta nº 15686 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência – Escrituração. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada. II - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência deverá ser escriturado pelo destinatário da mercadoria diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Resposta à Consulta nº 15086 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Embalagem para acondicionar os produtos comercializados – Operações beneficiadas com isenção. I. É permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, sendo essas operações regularmente tributadas, observadas as disposições pertinentes contidas nos parágrafos 1º e seguintes do artigo 61 do RICMS/2000, bem como aquelas da Decisão Normativa CAT-01/2001. II. Regra geral, as saídas com isenção implicam a vedação ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário (artigo 60, inciso II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15743 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final – Restituição. I. O artigo 63, inciso VII, do RICMS/2000 somente se aplica ao caso em que o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS, e não um consumidor final. II. No caso de imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final, deverá ser feita solicitação de restituição dessa importância através de pedido protocolizado no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 15688 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada.

Resposta à Consulta nº 15482 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito Outorgado – Produtos têxteis. I. A alteração da redação do inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 promovida pelo Decreto 62.560/2017 não trouxe aumento de carga tributária, uma vez que o mesmo Decreto acrescentou o artigo 41 ao Anexo III do Regulamento, com previsão de crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 15635 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I – Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II – Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15636 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I – Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II – Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15634 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I – Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II – Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15633 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I – Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II – Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15632 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I – Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II – Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

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