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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 13159 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS - Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto. I – nas operações ocorridas em 2016, deve-se observar a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-02/2017; II - nas operações ocorridas a partir de 1º/01/2017, são aplicáveis as disposições do Ajuste SINIEF 08/2008, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 16/2016 e 20/2016, ambos de 09/12/2016.

Resposta à Consulta nº 15659 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Crédito – Sacolas plásticas para acondicionamento dos produtos comercializados – Transferência para filiais estabelecidas neste e em outros Estados – CFOP. I – É admitido o crédito do valor do imposto pago na aquisição de sacolas plásticas utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas. II – Na Nota Fiscal de saída emitida pela matriz, para acobertar a transferência a filiais, deverá constar como CFOP o código 5.152 para as operações internas e o código 6152 para as operações interestaduais (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).

Resposta à Consulta nº 15897 DE 07/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Aquisições de materiais elétricos, materiais de construção civil e autopeças – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – Parcialmente ineficaz. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15051 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Isenção – Operações com cogumelo shitake classificado no código 0712.39.00 da NCM. I. Considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I, do RICMS/2000 ao produto cogumelo shitake fatiado. III. Aplica-se a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I, do RICMS/2000 ao produto cogumelo shitake seco e em estado natural, inteiros, desde que a secagem tenha sido natural e sejam acondicionados em embalagem rudimentar para comercialização.

Resposta à Consulta nº 15866 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Movimentação de bens por empresa que realiza exclusivamente a recauchutagem ou regeneração de pneus – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal. I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de recauchutagem ou regeneração de pneus. II. A movimentação de bens utilizados na prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus pode ser efetuada com documento interno.

Resposta à Consulta nº 15883 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção – CEST. I. As operações internas com tubos de plástico, classificados no código 3917.21.00 da NCM, que não foram concebidos e nem fabricados para integração em veículo automotor ou em obras de construção civil, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000, e não deverá ser indicado qualquer CEST no documento fiscal. II. No entanto, caso essa mercadoria possa ser utilizada também para integração em veículo automotor ou em obras de construção, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-O ou 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada, e deverá ser informado o código CEST do item do Anexo do Convênio ICMS 92/2015 correspondente (autopeças ou materiais de construção) no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 15906 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por contribuinte e não contribuinte localizados em outro Estado. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/2000).

Resposta à Consulta nº 15754 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS- Substituição Tributária – Operações constantes na DeSTDA. I – O imposto devido nas operações de aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária deverá ser incluído na DeSTDA do período referente.

Resposta à Consulta nº 15663 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Saída de mercadoria em demonstração – Destaque do imposto - Operação interna - CST - Prazo. I. Nas saídas de mercadorias remetidas para demonstração, dentro do Estado de São Paulo, aplica-se a suspensão do imposto, observadas as disposições dos artigos 319 e seguintes do RICMS/SP e com indicação do valor “50” (suspensão) para o campo CST. II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda motivo pelo qual é exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria com a emissão da respectiva Nota Fiscal e recolhimento por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 15641 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) – Livro Registro de Inventário – Prazo de entrega. I. As informações constantes do livro Registro de Inventário, que são registradas no Bloco H (inventário físico), deverão ser disponibilizadas até o segundo período de apuração subsequente (i) à data do balanço, ou (ii) ao último dia do ano civil, para os contribuintes não sujeitos à manutenção da escrita contábil – devendo, ainda, ser mantidas as mesmas periodicidades e hipóteses que antes eram consideradas para se escriturar o Livro Registro de Inventário em papel (artigo 221, §§6º e 7º, do RICMS/2000, artigos 2º, I, “c”, 3º, §4, e 10 da Portaria CAT nº 147/2009 e Guia Prático EFD – versão 2.0.20).

Resposta à Consulta nº 15055 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – CIAP. I. A especificidade da disciplina do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 e o seu direcionamento às atividades exclusivamente industriais, tributadas pelo ICMS, levam ao afastamento da regra geral de crédito do imposto de bem destinado ao ativo imobilizado, pela qual é necessária a observância da disciplina contida no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-25/2001 e 41/2003, e a verificação mensal da proporção entre saídas tributadas e isentas ou não tributadas para a aferição do crédito.

Resposta à Consulta nº 15479 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito Outorgado – Produtos têxteis. I. A alteração da redação do inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 promovida pelo Decreto 62.560/2017 não trouxe aumento de carga tributária, uma vez que o mesmo Decreto acrescentou o artigo 41 ao Anexo III do Regulamento, com previsão de crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 15393 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção Civil – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I – A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive as referentes à escrituração digital (SPED-EFD). II – Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria (parágrafo único, do artigo 5º, do Anexo XI, do RICMS/2000). III – Empresa obrigada, de ofício, à EFD, deverá cumprir todas as obrigações pertinentes enquanto perdurar tal obrigatoriedade.

Resposta à Consulta nº 14902 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Isenção – Fornecimento de refeições a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I - O fornecimento de refeições a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Fundação CASA e institutos penais) está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/00, desde que atendidos os requisitos nele previstos. II – A isenção prevista no inciso III do artigo 69 poderá ser aplicada, por opção do contribuinte, ao fornecimento de refeições para estabelecimentos penais estaduais, substituindo a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, ou quando o fornecimento ocorrer para instituições penais que não sejam estaduais.

Resposta à Consulta nº 15570 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária por meio de máquinas automáticas (“vending machine”). I. Não se aplica às vendas de produtos sujeitos às regras gerais de tributação a disciplina da Portaria CAT-38/2002, que trata das operações de venda, realizadas através de máquinas automáticas (“vending machine”), de mercadorias tão somente sujeitas à substituição tributária. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de venda instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000.

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