Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15385 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo - Legislação tributária aplicável. I – O armazém geral, estabelecimento cuja atividade econômica está prevista no Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, é considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável pelo pagamento do imposto devido na saída e na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado, nos termos do artigo 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000, sujeitando-se, no âmbito estadual paulista, aos procedimentos previstos nos artigos 6º a 20 do Anexo VII do mesmo regulamento. II – Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, I, "a", do RICMS/2000) . III – A saída da mercadoria de armazém geral paulista, de propriedade de depositante de outro Estado, deverá observar a legislação tributária do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15385 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo - Legislação tributária aplicável. I – O armazém geral, estabelecimento cuja atividade econômica está prevista no Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, é considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável pelo pagamento do imposto devido na saída e na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado, nos termos do artigo 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000, sujeitando-se, no âmbito estadual paulista, aos procedimentos previstos nos artigos 6º a 20 do Anexo VII do mesmo regulamento. II – Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, I, "a", do RICMS/2000). III – A saída da mercadoria de armazém geral paulista, de propriedade de depositante de outro Estado, deverá observar a legislação tributária do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15347 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 15319 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Importação de software “de prateleira” - Incidência - Redução de base de cálculo. I. A importação de software padronizado, em mídia física, está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15118 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Alíquota – Operações internas realizadas com o equipamento classificado no código 8456.11.11 da NCM. I. Conforme artigo 606 do RICMS/2000 as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS-117/96). II. Aplica-se a alíquota de 12% nas operações internas com o equipamento classificado no código 8456.11.11 da NCM, cuja descrição é Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água; para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm.

Resposta à Consulta nº 15566 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2017

ICMS – Obrigação Acessória – Início de nova atividade econômica por contribuinte já inscrito – Atribuição da CNAE. I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda. II. A alteração de atividade econômica do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato.

Resposta à Consulta nº 15563 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) I. Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias, além do armazém geral, armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, e prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional (§1º do artigo 19 do RICMS/2000). II. Na situação em que a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS nem se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse Estado e, a partir da devida baixa, estará desobrigada de cumprir com as obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 15220 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo. Operações realizadas com contribuintes varejistas. I - A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 está condicionada a que as saídas internas efetuadas por estabelecimento atacadista não tenham sido preponderantemente ao varejo no exercício imediatamente anterior, ou seja, não se tratam de operações destinadas a consumidor final (Comunicado CAT-07/2017).

Resposta à Consulta nº 15013 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Aquisição em ambiente de energia elétrica contratação livre – Destinatário, na condição de consumidor, conectado à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede operada pela empresa distribuidora – Crédito do valor do imposto destacado. I. Na situação em referência, a empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em nota fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo). II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação. III. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega do DEVEC, o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as notas fiscais, podendo se valer do crédito do imposto destacado na nota fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito. IV. Somente confere direito de crédito de ICMS a energia elétrica despendida em operações de efetiva industrialização, apurado conforme artigo 272 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 15010 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Inaplicabilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL). I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 14995 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com objetos de vidros para decoração de interiores (vasos, centros de mesa e pesos de vidro), classificados no código 7013.99.00 da NCM, não estão sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15452 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço. I. A correção de dados cadastrais do tomador dos serviços de transporte constantes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após a efetiva prestação dos serviços, não tem previsão expressa na legislação tributária estadual. II. O artigo 22, § 1º, “2”, da Portaria CAT-55/2009 não permite a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para a regularização de dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do tomador do serviço. III. Já o procedimento previsto no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009 é exclusivo para a anulação de valores e não pode ser utilizado para a correção da identificação incorreta do tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 15443 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna do produto “bacon”. I. Para fins de fruição da redução de base de cálculo o produto comercializado deve ser: (i) carne ou produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; e (ii) ter característica de produto comestível fresco – “em estado natural” – ou tão somente resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado. II. O “bacon”, por suas características de produção, que inclui a defumação e de sua apresentação final, não pode ser caracterizado como produto comestível fresco ou simplesmente “resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado” de maneira que às saídas internas envolvendo esse produto não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15424 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Necessidade de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos filiais por solicitação das prefeituras municipais – Inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Portaria CAT 37/2002). I.A empresa reconhecida como preparadora de refeições coletivas poderá, observada a disciplina contida na Portaria CAT 37/2002, ser autorizada a possuir uma única Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que seus estabelecimentos filiais possuam CNPJ próprio.

Resposta à Consulta nº 15423 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Operações com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas. Resolução SF-4/98. I – O diferimento disposto no Decreto 51.608/2007 aplica-se às operações com máquinas e implementos agrícolas desde que relacionados, por sua descrição exata da posição a que corresponde na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (8432), inclusive suas partes e peças.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »