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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15042/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Mercadorias destinadas à demonstração – Operações interestaduais. I. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, a qual acompanhará o trânsito da mercadoria em todo o território nacional (desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem em 60 dias). No retorno, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias

Resposta à Consulta nº 15202 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 14535 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Remessa promovida pelo importador de equipamentos de informática para depósito de mercadorias de terceiros que serão utilizadas exclusivamente para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável. I. Na prestação de serviço de manutenção e conservação de equipamentos de informática, as peças e partes empregadas ficam normalmente sujeitas ao ICMS conforme determina o subitem 14.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003. II. As remessas de mercadorias importadas, arroladas por sua descrição e classificação fiscal nos artigos 313-Y, 313-Z11, 313-Z17 e 313-Z19 do RICMS/2000, pelo contribuinte importador com destino ao estabelecimento do seu operador logístico estão submetidas ao regime de substituição tributária, conforme determina o inciso I dos referidos artigos. III. Nas saídas dessas mercadorias importadas do estabelecimento do contribuinte importador com destino ao operador logístico contratado que serão utilizadas exclusivamente para reposição de partes e peças defeituosas de equipamentos adquiridos anteriormente por clientes com o qual o contribuinte possua contrato de garantia que estabeleça a troca de partes sem cobrança adicional desse cliente, similar às operações descritas na Decisão Normativa CAT 03/2015, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero.

Resposta à Consulta nº 14961/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis – Saída interna para produtor de frango de corte para utilização na fabricação de ração. I. As operações internas com óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o óleo de oliva, estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos, haja vista que tal dispositivo regulamentar não faz qualquer restrição ao uso dos produtos.

Resposta à Consulta nº 14873/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias a presidiários (não contribuinte) – Devolução de mercadorias – Emissão de Nota Fiscal. I. Em regra, a Nota Fiscal relativa à operação de venda de mercadoria deve ser emitida antes de iniciada a saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000). II. Contribuinte, que receber mercadorias recusadas pelo destinatário, deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, se devido, informando, no campo “Destinatário/Remetente”, os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 14926/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral com destino a outro estabelecimento – Depositante substituído tributário e armazém geral localizados em território paulista – Remessa para consignação, doação, feira ou venda a consumidor final – Emissão de Nota Fiscal do depositante – CFOP. I. Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, deverá ser utilizado, prevalentemente, o CFOP referente à natureza da operação caso haja algum específico, como, por exemplo, 5.917/6.917 (“Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial”), 5.910/6.910 (“Remessa em bonificação, doação ou brinde”), ou 5.914/6.914 (“Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira”), ainda que, nesta operação, a mercadoria não transite pelo estabelecimento do depositante. II. No caso de venda a consumidor final, deverá ser utilizado o CFOP 5.106/6.106 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”). III. No tocante ao CST, nas operações internas, o depositante deverá considerar o código “60” que corresponde a “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”.

Resposta à Consulta nº 14854/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Beneficiamento, com emprego de mercadorias, de bens pertencentes ao ativo imobilizado de terceiros, realizado por contribuinte do ICMS. I. O beneficiamento de bens do ativo imobilizado de terceiros configura-se como prestação de serviços enquadrados no item 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 e, portanto, sujeita ao ISS. II. É vedado o crédito relativo às mercadorias empregadas na prestação do serviço. III. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, sem destaque do imposto, relativa às saídas das mercadorias a serem empregadas na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISS.

Resposta à Consulta nº 15324 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I. Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II. Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15317/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de parte da mercadoria pelo destinatário – Possibilidade de a mercadoria devolvida ser vendida e entregue diretamente ao novo adquirente, sem que tenha havido o seu retorno ao estabelecimento remetente original. I.O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II.Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00).

Resposta à Consulta nº 15251/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria destinada a mostruário – Destaque do imposto. I. Conforme Ajuste SINIEF 20/2016, nas saídas de mercadoria para mostruário realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017, deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto, observadas as disposições do artigo 129-C do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15254/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente – Retorno à pessoa física, ex-sócio e sucessor. I. A atividade de locação de bens móveis, desde que envolva apenas a locação e não a comercialização desses bens, está fora do campo de incidência do ICMS (conforme inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000), mas, em regra, referidos bens devem voltar ao estabelecimento de origem. II. Não há previsão legal para a emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário o ex-sócio pessoa física para amparar o retorno do bem locado. III. Ante a inexistência de previsão legal para amparar o retorno do bem locado ao ex-sócio, pessoa física, o contribuinte deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento locatário a orientação sobre os procedimentos a serem adotados no caso concreto.

Resposta à Consulta nº 15231/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Correção de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada e posterior nova Nota Fiscal de saída. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida.

Resposta à Consulta nº 15238/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas – Aquecimento do produto no estabelecimento da transportadora para descarga do produto no estabelecimento destinatário – Emissão de documento fiscal. I. Os valores cobrados quanto à atividade de aquecimento do produto (inerente à prestação de serviço de transporte) e de estadia no estabelecimento do transportador farão parte da base de cálculo do ICMS, bem como qualquer outro valor cobrado do tomador e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, deverão constar do CT-e emitido para a prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 15406 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outro Estado – Utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. I - Não há previsão legal para a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em evento, feira, exposição ou locais semelhantes realizados em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 15109/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos destinados exclusivamente a uso veterinário. I.As operações internas com medicamentos, arrolados nas alíneas do item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo aludido artigo.

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