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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14837/2017 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Importação – Desembaço e revenda de mercadoria neste Estado efetuado por contribuinte esporádico de outro Estado – Guia de recolhimento. I. Os contribuintes esporádicos de outros Estados, para fins de recolhimento do imposto devido em favor deste Estado do ICMS incidente na operação de importação da mercadoria, aqui desembaraçada, bem como do imposto devido na subsequente operação de revenda desta mercadoria neste Estado, devem utilizar, respectivamente, duas Guias de Recolhimento, de modo que, no verso da segunda, seja abatido o ICMS incidente na importação. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal utilizável nas operações internas do contribuinte do outro Estado (uma vez que o Fisco paulista não fornece documentos fiscais avulsos, para operações dessa natureza), desde que, no corpo desta, informe tratar-se de operação esporádica de revenda, no mercado interno, de produto importado, recebido e revendido neste Estado, acompanhado de documento fiscal hábil, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, o crédito do imposto pelo adquirente paulista só será possível se houver a comprovação do recolhimento por meio das Guias de Recolhimento ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15211 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições – Operações destinadas a consumidor final I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições nos próprios estabelecimentos do adquirente. II. Caso o produto alimentício esteja pronto para o consumo, sendo revendido da mesma forma em que foram adquiridos (por exemplo, sucos prontos em caixa, em lata, etc), será aplicável a sistemática da substituição tributária a essas operações, uma vez que essa mercadoria não sofreu qualquer processo semelhante ao de industrialização relacionado ao fornecimento e preparo de alimentação. III. O regime da substituição tributária não se aplica às operações internas realizadas pelo fabricante e destinadas diretamente a consumidor final da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15184 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de combustível. I – O crédito do valor relativo à aquisição de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para prestação de serviços de transporte é admitido desde que tais prestações sejam tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 15173 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “papéis, cartões, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas”, classificados no código 4811.90.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 14855 /2017 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Cisão parcial – Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Na cisão parcial, quando o estabelecimento, integralmente transferido, permanecer em total atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa sucessora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora. V. As transações efetuadas anteriormente à transferência de propriedade do estabelecimento, que ainda não foram concluídas ou que terão efeitos após essa transferência (ex: importação, devolução de mercadorias, etc.), serão assumidas pela empresa sucessora.

Resposta à Consulta nº 15564 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Fabricante de sorvete – Venda a consumidor final não contribuinte do imposto – CFOP. I. Nas vendas diretas a consumidor final por fabricante deverão ser utilizados os CFOPs 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas operações internas e 6.107 (venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 14912/2017 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Emissão de Nota Fiscal de venda – Dados do transportador. I. De acordo com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, aplica-se, subsidiariamente, à NF-e e ao DANFE a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. II. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no “Grupo de Informações do Transporte” (campo “modFrete”), dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15445 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “dobradiças para móveis”. I. As operações internas com dobradiças, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, que não foram concebidas e nem fabricadas para integração em veículo automotor ou em obras de construção, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000. II. Caso alguma das referidas "dobradiças" possa ser utilizada também para integração em veículo automotor ou em obras de construção, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-O ou 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada.

Resposta à Consulta nº 15247 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna das mercadorias adquiridas em outros Estados seja de 12% (artigo 54, inciso VII e § 1º, item 2, alínea “b”, do RICMS/2000) não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15364 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP – Escrituração. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949/6.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II. O industrializador não deve escriturar a Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos em linha própria do livro Registro de Entradas, mas apenas anotar suas informações na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em nome do industrializador, para acompanhar a entrega do insumo.

Resposta à Consulta nº 15336 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Cupom Fiscal, emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem o devido destaque de ICMS em razão de problema sistêmico – Regularização. I. Em caso de emissão de Cupom Fiscal sem o lançamento do ICMS devido, deve ser emitido um novo documento fiscal complementar, do mesmo tipo, consignando o valor do imposto, para cada documento fiscal emitido de forma incorreta.

Resposta à Consulta nº 15276 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes e fornecedores de refeições (“marmitex”) – Redução de base de cálculo às operações com destino a consumidor final (inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). I – A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações com carne realizadas com restaurantes que irão utilizá-la no preparo de refeições, por se tratarem de operações internas.

Resposta à Consulta nº 15351 DE 29/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Isenção prevista no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte – Fretamento contínuo - Região Metropolitana de Sorocaba (Lei Complementar Estadual nº 1.241/2014). I – Para fruição da isenção, hão que se respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos, quais sejam: (a) que a prestação de serviço seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) que seja realizada sob fretamento contínuo; (c) que tenha início e término dentro de área metropolitana. II – A referida isenção não alcança a prestação de serviço de transporte de pacientes enfermos. III – Preenchidas todas as condições, a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 1.241/2014 (09/05/2014), não há óbice em aplicar o benefício isentivo às prestações de serviço de transporte de estudantes realizados dentro da Região Metropolitana de Sorocaba.

Resposta à Consulta nº 15580 DE 30/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. Às operações com o produto abridor de garrafa e de latas de metal comum, classificado no código 8205.51.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como ferramenta, mas sim, como artefato de uso doméstico, categoria para qual não há previsão de aplicação do regime a operações com essa mercadoria na legislação tributária deste Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15325 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Estabelecimento fabricante de produtos de carne. I. O crédito outorgado beneficia apenas o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico.

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