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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 9132 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais – Parcialmente ineficaz. I. A aplicabilidade do regime da substituição tributária em operações interestaduais deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria e a existência de acordo entre os Estados de origem e destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 9130 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Importação - Substituição de mercadoria importada devolvida em virtude de defeito impeditivo de sua utilização. I. A aplicação da isenção na importação de mercadoria enviada em substituição de mercadoria devolvida em virtude de defeito impeditivo de sua utilização só é possível se forem atendidos todos os requisitos estabelecidos no artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000, dentre os quais que: a) a mercadoria importada a ser substituída apresente defeito tal que impeça absolutamente a sua utilização; b) e que esta deve ser devolvida pelo importador previamente à importação da nova peça em substituição.

Resposta à Consulta nº 9016 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com “engates para reboques e semirreboques” classificados sob o código 8716.90.90 da NBM/SH. I. Aplicabilidade do regime jurídico da substituição tributária às operações com “engates para reboques e semirreboques”, classificados sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, por se tratar de mercadoria que se enquadra no conceito de autopeça e que está prevista, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-05/2009). Nas aquisições interestaduais dessa mercadoria, o remetente da mercadoria, na qualidade de sujeito passivo por substituição, é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes (Cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008). II.O produto descrito como “peças para reboque e semirreboques”, classificado no código 8716.90 da NBM/SH, não está sujeito ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 como sujeito à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).

Resposta à Consulta nº 9015 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária - Venda a consumidor final no estabelecimento do contribuinte. I. O produto ("pizza") produzido pelo contribuinte (restaurante) para venda direta a consumidor final, não se insere no regime de sujeição passiva por substituição tributária, pela inexistência de operações subsequentes com este produto.

Resposta à Consulta nº 8712 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria, em virtude de garantia, ao fabricante substituto tributário – Desfazimento – CFOP. I – A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/2000), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida com os mesmos dados da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, reproduzindo, assim, todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior. II – No caso em que ocorre devolução de mercadorias submetidas à substituição tributária, a Nota Fiscal emitida pelo contribuinte substituído, quando da devolução da mercadoria em virtude de garantia, deverá conter nos campos “Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS” do quadro “Cálculo do imposto”, respectivamente, a base de cálculo e o valor do imposto da operação própria do fornecedor (Decisão Normativa CAT-04/2010). III – Para evitar a rejeição, na NF-e de devolução emitida pelo contribuinte substituído deverá ser informado, no campo “Outras despesas acessórias”, o valor do imposto retido anteriormente por substituição tributária, de modo a compor o valor total da Nota Fiscal. IV – Ao emitir a Nota Fiscal de devolução da mercadoria, o contribuinte substituído deverá utilizar o CFOP 1.410 / 2.410 - “Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”.

Resposta à Consulta nº 8716 DE 01/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Venda a estabelecimentos diversos de mercadorias não enquadras no regime especial. I. Para efeitos de aplicação do regime especial previsto na Portaria CAT-198/2009, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, as operações de saída de mercadoria devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II. O contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos da Portaria CAT-198/2009, da data de solicitação até o ultimo dia de vigência do regime especial, que realizar qualquer operação de saída com destino diverso do ali determinado, ainda que de outras mercadorias não enquadradas no referido regime, estará em situação irregular perante os termos do regime especial da Portaria CAT-198/2009.

Resposta à Consulta nº 9158 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Não se aplica o regime da substituição tributária do item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 às operações internas com baús, malas e maletas para viagem, classificados nas subposições 4202.1 e 4202.9 da NCM.

Resposta à Consulta nº 9093 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de matéria-prima de produtor rural para fabricação de ração - Emissão de NF-e de entrada. I.O contribuinte (não produtor rural) que adquire produtos de produtor rural deve emitir documento fiscal relativo à entrada das mercadorias em seu estabelecimento, ainda que o produtor rural tenha emitido Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando da saída das referidas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 6448 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo - Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita às regras da substituição tributária (GLP) - Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Sistema de Autenticação e de Transmissão (CF-e-SAT). I. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, dentro do território paulista efetuada por contribuinte tributariamente substituído, é aplicável a disciplina específica, estabelecida pela legislação para essa situação, constante dos artigos 285 e 285-A do RICMS/2000. II.No momento da entrega da mercadoria o contribuinte poderá emitir CFe-SAT, NF-e ou NFC-e. Na hipótese de optar pelo CFe-SAT deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 285-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9166 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. As operações internas com ceras, classificadas na posição 3405 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no item 3 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 8980 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual efetuada por transportadora paulista – Remetente da mercadoria, tomador da prestação, localizado neste Estado – Escrituração - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com início e término em Estados distintos caracteriza-se como interestadual e deve ser retratada por CFOP dos grupos “6” e “2” (Anexo V, Tabela I, RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8923 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS - Aplicativo comercial compatível com o equipamento SAT para emissão de CF-e-SAT - Utilização do aplicativo para registro de operações ou prestações em estabelecimentos que não estejam obrigados à emissão do CF-e-SAT. I. Para a emissão do CF-e-SAT, é obrigatória a vinculação do aplicativo comercial ao equipamento SAT. II. Não há óbice, na legislação relativa à matéria, de o aplicativo ser utilizado para registrar operações ou prestações em estabelecimentos que não estejam obrigados à emissão do CF-e-SAT.

Resposta à Consulta nº 8842 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio, utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, ou utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – CFOP – Cancelamento. I. Na Nota Fiscal emitida por quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125, VI, do RICMS/2000, deve ser consignado o CFOP 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração. II. Em caso de baixa por engano ou localização de mercadoria tida como perdida, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado, via sistema, o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida, desde que dentro do prazo previsto pela legislação.

Resposta à Consulta nº 7581 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Crédito – Imposto incidente na importação de matérias-primas e recolhido após decisão judicial transitada em julgado, por meio de conversão de depósito judicial em renda ao Estado de São Paulo. I – O valor do imposto incidente na importação de mercadorias, devido após decisão judicial transitada em julgado e devidamente recolhido, poderá ser lançado como crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, no período de apuração em que tiver ocorrido o depósito. II – No caso de lançamento do crédito em período de apuração posterior ao que tiver ocorrido o depósito, o valor do imposto recolhido deverá ser lançado sem qualquer correção monetária e devem ser anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS. III – O prazo de decadência quinquenal, nesse caso, começa a contar da data do recolhimento efetuado, ou seja, a data da conversão em renda à Fazenda Pública.

Resposta à Consulta nº 6481 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Remessa de mercadoria à ordem para estabelecimento industrializador - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica referente à remessa anteriormente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda – Solicitação do adquirente. I – A emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem do adquirente, não deve ser realizada antes de emitida a Nota Fiscal de venda, uma vez que o documento de remessa deve, necessariamente, fazer referência aos dados do documento fiscal da venda. II - O estabelecimento fornecedor pode não emitir a Nota Fiscal referente à remessa quando o transporte da mercadoria até o industrializador se fizer acompanhar da Nota Fiscal emitida pelo adquirente, nos termos previstos pelas regras de industrialização por conta de terceiros (parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000).

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