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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8845 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Transportadora – Aquisição de combustível para abastecer veículos de transportador autônomo subcontratado (TAC-agregado) – Crédito. I. A contratação de transportador autônomo de cargas agregado (TAC-agregado) não configura locação de veículo e sim contratação de prestação de serviço de transporte. II. É vedado à transportadora contratante (subcontratante) creditar-se do ICMS referente ao combustível adquirido para ser utilizado na prestação de serviço de transporte realizada pelo transportador subcontratado.

Resposta à Consulta nº 8867 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda à ordem – Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada a montagem e instalação de “ativo pronto” pelo adquirente original (fabricante). I. O adquirente original (fabricante) deverá emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.101/6.101, em favor do destinatário final, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, os dados identificativos do remetente original. II. O remetente original deve emitir duas Notas Fiscais: a) uma, em favor do destinatário final, sob o CFOP 5.923/6.923, para acompanhar o transporte das partes e peças, sem destaque do valor do imposto devido, constando os dados da Nota Fiscal de venda das peças e partes emitida pelo adquirente original; e b) outra, referente à venda, sob o CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119, em favor do estabelecimento adquirente original, com destaque do valor do imposto devido, constando os dados relativos aos documentos fiscais: i) de simples remessa emitido por ele mesmo; e ii) de simples faturamento, caso tenha sido emitido pelo adquirente original.

Resposta à Consulta nº 9082 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. No Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com o produto “doce de banana”, classificado sob o código 2007.99.90 da NBM/SH, desde que em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg e exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas.

Resposta à Consulta nº 7589 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Condições para aplicação. I – Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (de produtor ou equiparado a industrial), e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998, etc.). II – Estará correta a aplicação do diferimento na venda para contribuinte estabelecido neste Estado desde que a posterior saída interna, por ele promovida, seja feita para produtor rural, admitindo-se, também, a revenda para contribuinte que irá revender a mercadoria para produtor rural estabelecido neste Estado.

Resposta à Consulta nº 8970 DE 05/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados” – Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000. I. As operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados”, classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH, para uso na higiene pessoal, estão sujeitas à substituição tributária pelo artigo 313-G do RICMS/2000. II. A partir de 01-01-2016, com a revogação do item 3 do § 1º do artigo 313-K do RICMS, as operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados”, classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH, para limpeza doméstica, lavagem de roupas e afins, deixaram de se submeter à substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016). III. O fabricante de mercadorias elencadas nos incisos do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 deverá aplicar a redução da base de cálculo ali prevista, no cálculo do imposto devido por sua própria operação de saída, independente de haver substituição tributária estabelecida para tais operações. IV. Todavia, não poderá considerar tal redução de base de cálculo no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, pois se trata de benefício que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, ou seja, aplica-se apenas às operações de saídas internas promovidas pelo fabricante e pelo atacadista (p.u. do artigo 51 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9122 DE 05/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de colchoaria. I. As operações internas com produtos de colchoaria, arrolados no artigo 313-Z1 do RICMS/2000, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 9078 DE 05/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Aquisição de serviços de transporte realizados por empresa do Regime Periódico de Apuração (RPA) e por empresa optante pelo Simples Nacional – Crédito. I. Na hipótese de o contribuinte ser tomador de serviço de transporte realizado por empresa do RPA, é assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a respectiva prestação de serviço de transporte, desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual. II. Por outro lado, as prestações de serviço de transporte realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional não ensejam direito ao crédito do imposto, conforme legislação tributária específica.

Resposta à Consulta nº 9060 DE 05/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de material biológico para análise clínica, entre laboratórios e hospitais – Prestação de serviço de transporte intramunicipal e intermunicipal. I. A movimentação de material biológico, coletado para análise clínica, não enseja a emissão de nenhum documento fiscal referente ao ICMS e poderá ser acobertada por documento interno, emitido pela transportadora ou pelo remetente, que descreva satisfatoriamente o objetivo, origem, destino, identificação e quantidade de cada material transportado. II. A prestação de serviço de transporte intermunicipal configura hipótese de incidência do ICMS e enseja a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), devendo ser observadas as regras previstas na legislação do ICMS do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 8753 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (refrigerador tipo balcão). I. A partir de 01/01/2016, é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador do tipo balcão, classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 8754 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (refrigerador tipo balcão). I. A partir de 01/01/2016, é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador do tipo balcão, classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 8755 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (refrigerador tipo balcão). I. A partir de 01/01/2016, é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador do tipo balcão, classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 9073 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com “maçaricos de uso manual e suas partes”, classificados no código 8468.10.00 da NBM/SH. I. A partir de 01/01/2016, com a revogação do item 12 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS (que trata “das operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos”), as operações com “maçaricos de uso manual e suas partes”, classificados no código 8468.10.00 da NBM/SH, deixaram de se submeter à substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 9035 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações interestaduais, destinadas a contribuinte paulista, com “facas de uso profissional” classificadas no código 8211.92.10 da NCM, devendo o imposto em favor deste Estado ser recolhido antecipadamente pelo remetente, caso haja acordo celebrado entre os Estados.

Resposta à Consulta nº 9029 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As operações internas com produtos alimentícios, classificados nos códigos 2106.90.30, 2106.90.50 e 2106.90.60 da NCM, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações. II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com chá, mesmo aromatizado, classificado no código 2106.90.90 da NCM.

Resposta à Consulta nº 8848 DE 04/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Recolhimento Antecipado – Conserto de veículo. I. Caso o produto (grampo) classificado no código NCM 7318.19.00, esteja corretamente classificado na posição 7318 da NCM, se caracterize como “materiais de construção e congêneres”, e corresponda à descrição de mercadoria “parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço”, e que dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, será devido o recolhimento antecipado de ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. Em caso negativo, não será aplicável. II. Relativamente à mercadoria classificada código NCM 7318.19.00, sujeita à substituição tributária prevista no artigo 313-Y, § 1º, 91, do RICMS/2000, deve ser recolhido apenas o imposto devido pela operação própria e pelas subsequentes em território paulista, nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000, não havendo que se falar em novo recolhimento na forma prevista no artigo 115, XV-A, “a”, e § 8º, do RICMS/2000, pois o primeiro recolhimento já engloba esse segundo. III. Caso este produto ("grampo"), não possa ser aplicado em obras de construção civil em nenhuma hipótese (por não ter sido concebido e fabricado para esta finalidade), não estará sujeito a retenção antecipada do imposto por substituição tributária, devendo o adquirente do Simples Nacional proceder normalmente com o recolhimento entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação na forma prevista no artigo 115, XV-A, “a”, e § 8º, do RICMS/2000.

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