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Resposta à Consulta nº 8888 DE 08/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 6206/2015 DE 08/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS - Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade maior do que a indicada na Nota Fiscal, o remetente deve emitir documento fiscal complementar pelo excesso. Na hipótese de o destinatário não ficar com a quantidade excedente, este deverá emitir Nota Fiscal de devolução para o retorno efetivo da mercadoria ao estabelecimento do fornecedor. II. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. III.Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 8959 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquota – Aquisição de carne em outro Estado para fabricação de hambúrguer – O produto carne é contemplado com isenção nas saídas internas. I. O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto carne em seu estabelecimento desde que se tivesse sido adquirido dentre deste Estado fosse aplicável a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. II. Poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância que eventualmente tenha sido paga indevidamente, por meio de pedido encaminhado ao Posto Fiscal a que se vinculem as atividades.

Resposta à Consulta nº 6488 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS - Remessa de materiais descartáveis para uso em cirurgia - Consignação mercantil - Ajuste SINIEF 11/2014. I. A consignação mercantil é a operação realizada entre contribuintes do imposto, que envolve o envio de mercadorias do consignante ao consignatário, para que esse último efetue a venda dessas mercadorias a terceiros não abrangendo a situação em que o material enviado será oportunamente utilizado (adquirido) pelo próprio hospital destinatário. II. O regime previsto no Ajuste SINIEF 11/2014 é específico para operações com “implantes e próteses médico-hospitalares” (observadas as demais disposições do Ajuste) e, por isso, não é aplicável para o envio de materiais descartáveis ainda que destinados a serem utilizados em cirurgias. III. As remessas de materiais descartáveis para cirurgias como, por exemplo, grampos, agulhas, fios, grampeadores e outros, devem obedecer aos procedimentos ordinários previstos na legislação quanto às obrigações principal e acessórias do imposto (inciso I do artigo 2º c/c artigo 125 e seguintes, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6336 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS - Venda fora do estabelecimento - Equipamento SAT utilizado para emissão de CF-e-SAT, no momento da entrega das mercadorias a adquirente não-contribuinte - Nota fiscal de remessa do equipamento - Natureza da operação. I. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, informando o número de série de cada equipamento SAT. II.O registro desse termo é suficiente para atender ao disposto no artigo 6º-A da Portaria CAT-147/2012, que trata a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, não sendo necessária a concessão de regime especial unicamente para documentar a remessa e a permanência do equipamento SAT fora do estabelecimento do contribuinte durante o período em que realizar suas vendas nos moldes da Portaria CAT-127/2015. II.Para acobertar a remessa do equipamento, deve-se emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo os requisitos estabelecidos pelo item 1 do § 2º do artigo 3º da Portaria CAT-127/2015, e consignando, como natureza da operação, “remessa de ativo para uso fora do estabelecimento”, e com o CFOP 5.554/6.554, observado o § 3º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 6379 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ITCMD – Transmissão por doação de imóvel rural – Definição da base de cálculo. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor declarado para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR (inciso II do artigo 13 da Lei 10.705/2002). II - O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária – IEA é admitido como o valor mais próximo ao valor de mercado, e constitui a base de cálculo do ITCMD de imóvel rural, desde que maior que o valor do imóvel declarado no ITR (item “1” do parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/2002).

Resposta à Consulta nº 6210/2015 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ICMS - Estabelecimento com atividade principal relativa à preparação de refeições (CNAE 56.20-1/01) e atividades secundárias de “padaria e confeitaria com predominância de produção própria” (10.91-1/02) e de comércio atacadista de produtos alimentícios (46.33-8/01, 46.34-6/01, 46.37-1/99) - Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (bloco K) - Obrigatoriedade. I. A atividade de “padaria e confeitaria com predominância de produção própria” (CNAE 10.91-1/02), que compreende “a fabricação de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos fabricados no próprio estabelecimento (padarias tradicionais)”, segundo as Notas Explicativas da CNAE, é semelhante à atividade realizada por restaurante (da divisão 56 da CNAE), que transforma as matérias-primas alimentícias em refeições (atividade análoga à industrialização) mas não está obrigado à escrituração do bloco K. II.O estabelecimento de contribuinte com atividade de “padaria e confeitaria com predominância de produção própria” (CNAE 10.91-1/02) não está obrigado à escrituração do bloco K. III.O estabelecimento com base na atividade de comércio atacadista está obrigado à escrituração do bloco K a partir de 01/01/2019.

Resposta à Consulta nº 6253/2015 DE 07/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2016

ITCMD – Transmissão causa mortis de imóvel rural – Definição da base de cálculo. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor declarado para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR (inciso II do artigo 13 da Lei 10.705/2002). II – O valor declarado do imóvel para efeitos de base de cálculo do ITCMD deve ser compatível com o valor de mercado, assim poderá ser utilizado o índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária – IEA ou, ainda, o valor existente em cadastro do mantido pelo Município (para transferência onerosa “inter vivos”), sendo admitido para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, aquele que melhor reflita o valor de mercado do bem (item “1” do parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/2002).

Resposta à Consulta nº 9125 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Conserto de ferramentas de terceiro – Registro intempestivo de documento fiscal relativo à entrada – Falta de emissão de Nota Fiscal no retorno de ferramenta consertada. I. No caso em que o contribuinte não registrou tempestivamente a Nota Fiscal que acobertou a entrada de ferramenta recebida para conserto, assim como na falta de emissão de documento fiscal na respectiva saída, em retorno ao estabelecimento de origem, deverá procurar o Posto Fiscal para ser orientado quanto aos procedimentos necessários à regularização da situação (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9195 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Conserto de ferramentas de terceiro – Registro intempestivo de documento fiscal relativo à entrada – Falta de emissão de Nota Fiscal no retorno de ferramenta consertada. I. No caso em que o contribuinte não registrou tempestivamente a Nota Fiscal que acobertou a entrada de ferramenta recebida para conserto, assim como na falta de emissão de documento fiscal na respectiva saída, em retorno ao estabelecimento de origem, deverá procurar o Posto Fiscal para ser orientado quanto aos procedimentos necessários à regularização da situação (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9139 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Resposta à Consulta nº 9099 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Erro na apuração – Saldo credor em GIA – Aproveitamento de crédito. I. Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva. II. Na hipótese de aproveitamento de crédito extemporâneo, alternativamente, o montante apurado dentro do prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS) poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), informando a ocorrência na GIA.

Resposta à Consulta nº 9000 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “cadeados” – Comunicado CAT 26/2015. I – A partir de 01-01-2016, com a alteração da redação do item 98 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, as operações com “cadeados”, classificados na posição 83.01 da NBM/SH, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 8985 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Bens do ativo imobilizado - Aproveitamento do crédito referente a parcelas com lançamento em andamento no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). I. A partir da data de opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os referentes à aquisição de bens de ativo imobilizado (caminhão), mesmo os créditos relativos a bens adquiridos anteriormente à data de opção pelo benefício. II. O contribuinte também deverá cessar a apropriação das frações ainda não apropriadas de créditos referentes a esse tipo de bens adquiridos anteriormente à data da opção.

Resposta à Consulta nº 8765 DE 06/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Perdas (ossos e sebo) resultantes do corte de carne bovina, que serão descartadas - Material sem valor econômico - Emissão de documento fiscal. I – A legislação tributária não prevê a emissão de Nota Fiscal para o caso de descarte das perdas decorrentes da desossa de carne bovina (osso e sebo) que não possuem valor econômico.

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