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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 12043 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto em transferências interestaduais de mercadoria adquiridas com o imposto retido antecipadamente. I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000). II. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00) na hipótese de posterior transferência de tais mercadorias para filiais situadas em outras Unidades da Federação. III. O ressarcimento na modalidade da compensação escritural não requer autorização prévia do fisco paulista, mas deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT-17/1999).

Resposta à Consulta nº 12030 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com escadas de alumínio. I. Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".

Resposta à Consulta nº 11983 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com querosene. I. As operações com o produto querosene, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH, concebido exclusivamente para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016. II. A substituição tributária prevista no artigo 412, II, do RICMS/2000 c/c a cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007 é aplicável na saída promovida por fabricante de querosene, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH, desde que o produto se caracterize como combustível ou lubrificante. III. A caracterização do querosene, 2710.19.19 da NBM/SH, como combustível ou lubrificante, independe da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, bastando que, dentre as finalidades para as quais foi o produto foi concebido e fabricado, figure a utilização como combustível ou lubrificante.

Resposta à Consulta nº 12010 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 108/2013 – Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 108/2013, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado no Paraná com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias, inclusive nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria. II. Ainda quanto a essa hipótese, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 11830 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Mercadorias usadas adquiridas de pessoas físicas. I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11, II, “b”, do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas das mercadorias desde que estejam enquadradas no conceito de máquinas ou aparelhos usados e sejam satisfeitas as condições previstas no seu § 1º, observado o § 4º.

Resposta à Consulta nº 11891 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS - Diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007 - Partes e peças classificadas na posição 8432 da NCM - Nova redação do Anexo II da Resolução SF-4/1998, dada pela Resolução SF-84/2013. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM continuam amparadas pelo diferimento. II.Eventual imposto pago por destaque indevido no documento fiscal em razão da não aplicação do diferimento poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação, nos termos da Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 12034 DE 05/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos destinados a uso humano e veterinário. I. As operações internas com medicamentos arrolados no item 1 do § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 estão sujeitas ao regime da substituição tributária se tais medicamentos forem destinados tanto a uso humano como veterinário.

Resposta à Consulta nº 11959 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS - Importação - Emissão de documento fiscal - Custos que não compõem a base de cálculo do imposto - Regularização - Comunicado CAT 06/2016. I.O Comunicado CAT 06/2016, estabelece que, no âmbito da denúncia espontânea, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos no item 2 do Comunicado CAT 15/2015, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 12035 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações internas com quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, classificados na posição 8537 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária (item 13, § 1º, artigo 313-Z17 do RICMS/2000). Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 12009 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação destinada a substituto tributário em razão de regime especial (Portaria CAT-53/2013) – CFOP. I. Deverá ser indicado o CFOP 5.101 no documento fiscal, emitido pela indústria, referente a operação interna com autopeça destinada a contribuinte que tenha assumido a condição de substituto tributário por meio da concessão do regime especial previsto na Portaria CAT-53/2013.

Resposta à Consulta nº 11988 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/2009 - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/2009, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00, remetidas por estabelecimento localizado no Rio Grande do Sul com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias, inclusive nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria. II. Ainda quanto a essa hipótese, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 11965 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído. I.Quando da aquisição de mercadoria com imposto retido, o estabelecimento adquirente deve observar se o documento fiscal emitido pelo fornecedor (contribuinte substituído), além dos demais requisitos exigidos pela legislação, está de acordo com as disposições do artigo 274 do RICMS/2000, entre as quais: (i) o documento fiscal não deve conter destaque do valor do imposto; (ii) deve conter a expressão "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS"; e (iii) indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido, relativamente a cada mercadoria, no campo "Informações Complementares" do referido documento fiscal (“caput” e § 3º, do artigo 274).

Resposta à Consulta nº 11894 DE 02/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização. I.Incide o ICMS sobre o valor do serviço efetuado sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, pois caracteriza-se como uma etapa do processo produtivo da mercadoria, devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, constantes dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11969 DE 31/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2016

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.

Resposta à Consulta nº 11868 DE 31/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2016

ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização. I. Nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000, o crédito do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019 somente será efetuado nas hipóteses previstas em suas alíneas; em especial, a alínea “b” do referido dispositivo permite o crédito relativo à energia elétrica consumida em processo de industrialização. II. Cabe ao contribuinte o levantamento dos meios para apurar e se apropriar do crédito do valor do ICMS que onera a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento e que é consumida diretamente em processo de industrialização. III. O crédito poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme §§ 2º e 3º do artigo 61 e nos termos do artigo 65, I, “a”, ambos do RICMS/2000.

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