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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11760/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Operações com cerveja classificada na posição 2203 da NBM/SH – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado (Bahia) para depósito em armazém geral paulista para futura comercialização. I. A remessa de cerveja, classificada na posição 2203 da NBM/SH, para depósito em armazém geral paulista, mesmo que efetuada por contribuinte substituto tributário situado no Estado da Bahia, deve observar as regras normais de tributação do imposto, considerando a sua disciplina específica (artigo 293 do RICMS/SP). II. Considerando o convênio referente à substituição tributária, nas operações com cerveja entre São Paulo e a Bahia, a devida retenção do imposto pelas operações subsequentes deverá ser realizada pelo substituto tributário baiano depositante, no momento da saída da mercadoria armazenada. Por sua vez, caberá ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante.

Resposta à Consulta nº 11740/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Concessionária de veículos – Aquisição de veículo para “test drive” com previsão de disponibilização para venda em prazo inferior a um ano – Veículo usado. I. O veículo adquirido para ser utilizado em “test drive” e posteriormente vendido, em prazo inferior a um ano, em regra, não deve ser escriturado como bem do ativo imobilizado, e sim como item de estoque para revenda. II. Quando da operação de venda desse veículo, a Nota Fiscal deve ser emitida sob o CFOP referente a venda de mercadoria com tributação prevista para o respectivo produto (veículo).

Resposta à Consulta nº 11726/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria (nesse caso, água mineral), configurando-se industrialização por encomenda. II. A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista que efetua o envase de água mineral, ainda que por encomenda de outra empresa, sendo que, havendo preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, esse deve ser utilizado como base para retenção. III. Na nota fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante, na saída da água mineral envasada com destino ao encomendante, deve ser utilizado o CFOP 5.401 – “Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”, e o valor da operação deve corresponder à somatória das mercadorias (garrafa, tampa, rótulo e água mineral).

Resposta à Consulta nº 11724/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria com entrega em estabelecimento de titularidade diversa – Emissão de documentação fiscal. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/00) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda. II. Se o adquirente original e o destinatário forem estabelecimentos não contribuintes do ICMS poderá ser aplicada a disciplina estabelecida no artigo 125, § 7º, do RICMS/00, do contrário haverá necessidade de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 11720/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia (massas alimentícias) – Parcialmente ineficaz. I. As operações internas com “macarrão”, classificado nos códigos 1902.11.00 e 1902.19.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição pelo artigo 313-W, § 1º, item 7, “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11703/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Modificação das características dos produtos enviados. I. A operação de industrialização por conta de terceiro deve ser registrada no Bloco K da EFD-ICMS/IPI, em especial no registro K250, que informa quais produtos, e suas respectivas quantidades, foram industrializados por terceiros. II. Eventuais alterações nas características básicas de produtos resultantes de processo de industrialização, mesmo que por conta de terceiro, devem ser registradas de modo a permitir a perfeita diferenciação entre o produto final industrializado e qualquer de seus insumos.

Resposta à Consulta nº 9207/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Matéria-prima remetida diretamente ao industrializador por conta e ordem do encomendante – Autor da encomenda, fornecedor de matéria-prima e industrializador estabelecidos em São Paulo – Produto industrializado destinado a uso e consumo no estabelecimento autor da encomenda. I. Aplicam-se, no que couberem, os procedimentos disciplinados nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, aos casos em que o produto industrializado se destina a uso próprio do autor da encomenda. II. O industrializador deve lançar e recolher o ICMS sobre todo o valor acrescido na industrialização, abrangendo tanto o material utilizado como também a mão-de-obra empregada, nos termos do artigo 402, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000. III. Não se aplica a suspensão do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 na remessa da matéria-prima ao estabelecimento industrializador (pelo autor da encomenda ou por seu fornecedor, por conta e ordem daquele) e no retorno da mercadoria industrializada ao estabelecimento do encomendante. IV. Não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (artigo 1º da Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 13247/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 – Diferencial de alíquotas devido. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000). II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14353/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Notas Fiscais emitidas em contingência (EPEC ou Formulário de Segurança) – Obrigatoriedade de impressão do DANFE. I – É obrigatória a impressão do DANFE referente a Notas Fiscais emitidas em contingência (EPEC ou Formulário de Segurança), mesmo que tais Notas Fiscais se refiram a situações em que não ocorre a efetiva circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 13304/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos e gorduras. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável nas saídas internas de óleos vegetais comestíveis do capítulo 15 destinados à alimentação humana. II. A redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, por sua vez, é aplicável nas saídas internas de óleos vegetais comestíveis (sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto) refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva.

Resposta à Consulta nº 13189/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte –– Remessa de produto industrializado pelo industrializador diretamente para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda – Valor da mercadoria não informado na Nota Fiscal (sigilo comercial) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Na remessa direta de mercadorias do industrializador ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, em que na Nota Fiscal não esteja informado o valor da operação por questão de preservação do sigilo comercial, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emitido pela transportadora contratada pelo industrializador, referente à remessa por conta e ordem de terceiro, pode ser emitido sem a informação do valor da mercadoria transportada.

Resposta à Consulta nº 11785/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “luvas cirúrgicas e luvas de procedimento”. I. As operações internas com “luvas”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A do RICMS/2000. II. Na emissão do documento fiscal relativo à saída dos produtos adquiridos com imposto das operações subsequentes retido pelo regime de substituição tributária deverá ser utilizado o CFOP 5.405.

Resposta à Consulta nº 13173/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS - Obrigações Acessórias - Emissão de Nota Fiscal (NF-e) com a indicação da base de cálculo do ICMS substituição tributária com valor a menor - NF-e complementar. I. O procedimento adequado para lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, bem como a referência à NF-e original. II. Na NF-e complementar, devem constar os dados corretos que complementam a NF-e original do produto, ou seja, em caso de erro no valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária (indicado valor a menor), ao menos, aqueles relacionados à base de cálculo da retenção e ao valor do imposto retido. III. Quando o valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária for maior que o constante na Nota Fiscal original, deve o remetente emitir Nota Fiscal (complementar) pelo excesso (diferença na base de cálculo do ICMS-ST entre o valor correto e o valor indicado na Nota Fiscal original), nos termos do artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000, atentando para as regras contidas nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, mencionando, porém, no corpo da Nota Fiscal os dados do documento referente à operação original.

Resposta à Consulta nº 13181/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadorias em devolução ou troca – Venda acobertada por CF-e SAT ou NFC-e. I – O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por não contribuinte, poderá se creditar do ICMS debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que cumpra o disposto no artigo 452 do RICMS/2000. II – Não é necessário exigir que o cliente apresente extrato fiscal correspondente ao CF-e SAT emitido ou o DANFE-NFC-e, pois tanto o CF-e SAT, quanto a NFC-e são documentos fiscais de existência digital, armazenados exclusivamente em meio eletrônico.

Resposta à Consulta nº 13182/2016 DE 30/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS - Crédito do imposto - Broca, fresa, lima, macho, cossinete e alargador. I. As mercadorias “broca”, “fresa”, “lima, “macho”, “cossinete” e “alargador” são usualmente substituídas em decorrência do desgaste normal pelo uso inerente à atividade industrial de fabricação de produtos. Não havendo consumo de imediato, caracterizam-se como materiais de uso ou consumo, cujo direito ao crédito referente às aquisições somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2020.

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