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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11900 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2017

ICMS – Incidência – Diferencial de alíquotas no serviço de transporte aéreo – Início do transporte em outro Estado. I. Nas prestações de serviço de transporte aéreo, há diferencial de alíquota para o Estado de São Paulo quando o início do transporte ocorrer em outra unidade federativa com destino a este Estado e não houver prestação ou operação subsequente. II. Na situação em que o início e o final da prestação ocorrerem em outros Estados, o contribuinte paulista deverá encaminhar suas dúvidas às Secretarias de Fazenda dos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 13090/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Brindes – Aquisição para distribuição direta – Operações internas e interestaduais – Emissão de documentos fiscais. I. A disciplina específica para a distribuição direta de brindes aplica-se apenas às operações internas no Estado de São Paulo (artigos 455 e 456 do RICMS/SP). II. Na hipótese de o contribuinte realizar a distribuição de brindes tanto neste Estado quanto em outras unidades federativas, não há óbice para que sejam utilizadas, no que for cabível, as regras estabelecidas no artigo 457 do RICMS/SP. E somente na efetiva remessa desses brindes é que deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.910/6.910 (“Remessa em bonificação, doação ou brinde”), com destaque do ICMS, conforme o caso. III. As remessas interestaduais deverão obedecer as regras tributárias específicas previstas para as operações com os respectivos produtos, ainda que sejam considerados brindes, observada a alíquota correspondente e, também, as normas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 14462/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção destinados à indústria moveleira. I. O regime da substituição tributária previsto para as operações internas com materiais de construção, arrolados em regulamento, não se aplica caso essas mercadorias sejam destinadas à indústria moveleira, para aplicação exclusiva na fabricação de móveis e não tenham, dentre suas finalidades, a possibilidade de aplicação em atividades relacionadas á construção civil.

Resposta à Consulta nº 14405 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros realizada por empresa situada em outro Estado em nome de adquirente paulista – Desembaraço aduaneiro ocorrido no Estado de São Paulo – Decisão Normativa CAT-03/2009 – Comunicado CAT-37/2010. I. Na entrada de bem destinado ao ativo imobilizado importado por conta e ordem de terceiros em estabelecimento de adquirente paulista, a operação é considerada interna deste Estado de São Paulo e, por conseguinte, o imposto é devido integralmente a este Estado..

Resposta à Consulta nº 14351/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. As operações internas que o substituto tributário promover com válvulas (classificadas na posição 8481 da NCM) que sejam destinadas diretamente a outro estabelecimento contribuinte que irá utilizá-las em suas instalações, na qualidade de consumidor final, sem que haja posterior etapa de circulação da mercadoria ou saída subsequente das mesmas, não se submetem às regras da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 14350/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. As operações internas que o substituto tributário promover com válvulas (classificadas na posição 8481 da NCM) que sejam destinadas diretamente a estabelecimento industrial que irá utilizá-las em suas instalações ou equipamentos fabris na qualidade de consumidor final, sem que haja posterior etapa de circulação da mercadoria ou saída subsequente das mesmas, não se submetem às regras da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 13340/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I – São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio.

Resposta à Consulta nº 13324/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Operações internas com implementos e tratores agrícolas novos e usados – Alíquota – Diferimento. I. O Decreto 51.608/2007 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos produtos listados no Anexo II da Resolução SF-4/98, novos ou usados, destinadas a estabelecimento rural, contribuinte do ICMS, que utilize os equipamentos adquiridos em atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e de atividades extrativas vegetal e animal. II. Também é aplicável o diferimento previsto nesse Decreto às saídas realizadas pelo fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas, que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural. III. É aplicável a alíquota de 12% nas operações internas com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados por sua descrição e classificação na NCM, no mesmo Anexo II da Resolução SF-4/98.

Resposta à Consulta nº 13254/2016 DE 09/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS - Consumidor final paulista não contribuinte - Aquisição de mercadorias em outros Estados para entrega em obra de construção civil na cidade de Betim/MG - Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas. I. De acordo com a legislação paulista, a circulação física da mercadoria é que determina se a operação é interna ou interestadual. II. Na hipótese de consumidor final não contribuinte paulista adquirir mercadoria em outro Estado, só será devido o DIFAL ao Estado de São Paulo, se a entrega física da mercadoria ocorrer em território paulista.

Resposta à Consulta nº 11861/2016 DE 08/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

CMS – Diferimento – Operações com milho e soja – Aquisição de mercadorias de estabelecimento sediados em outros Estados com destaque do imposto – Crédito. I. O contribuinte possui o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ainda que as saídas posteriores dessas mercadorias estejam amparadas pelo diferimento.

Resposta à Consulta nº 13329/2016 DE 08/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com escadas de alumínio. I. Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".

Resposta à Consulta nº 13075/2016 DE 07/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Mercadoria importada que será utilizada na fabricação de produto produzido em conformidade com o Processo Produtivo Básico (PPB) - Ficha de Conteúdo de Importação (Portaria CAT- 64/2013). I. O Processo Produtivo Básico (PPB) é estabelecido para a fabricação de produto específico e de forma subjetiva, por regra, vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa fabricante solicitante. II. Sendo a mercadoria albergada por PPB específico, autorizado ao fabricante fornecedor na forma regulamentada (Lei federal 8.248/1991 e outras normas federais), é aplicável a vedação estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo único, item 2, da Portaria CAT-64/2013, não sendo aplicável a alíquota de 4% nessa operação. III. O produto fabricado por meio do PPB é tratado como produto nacional, não sendo necessário o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Resposta à Consulta nº 13046/2016 DE 07/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 dez 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por encomenda – Insumos não utilizados que permanecerão no estabelecimento do industrializador – Perdas inerentes ao processo de industrialização, destituídas de valor econômico (“lixo residual”). I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124, nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902, para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; e (iii) o CFOP 5.903, para retorno simbólico dos insumos remetidos pelo encomendante, que permanecerão fisicamente no estabelecimento do industrializador. II. O autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal de venda e/ou doação dos insumos não utilizados que ficarão com o industrializador. III. O registro do lixo residual coletado pelo industrializador deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 11710/2016 DE 07/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Artefatos de uso doméstico – Aquisição por contribuinte paulista de fornecedor estabelecido no Estado do Rio de Janeiro - Portaria CAT-114/2012 - IVA-ST. I. Aplicável ao caso o Parágrafo único da Portaria CAT 114/2012, o qual previa a utilização do “IVA-ST ajustado”, sendo que o código 3924.10.00 da NCM estava relacionado no item 1 do Anexo Único da referida Portaria, e, portanto, o IVA-ST original aplicável em maio de 2013 era de 78,13%.

Resposta à Consulta nº 14371/2016 DE 07/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com roda de borracha maciça. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com a mercadoria “roda de borracha maciça”, desde que classificada no código 4012.90.90 da NCM, pois essa mercadoria não corresponde à classificação “protetores de borracha”, constante do artigo 310 do RICMS/2000 (Convênio ICMS-85/1993).

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