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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 13257/2016 DE 10/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com auto rádio (aparelho receptor para radiodifusão). I. As operações interestaduais com o produto auto rádio, classificado no código 8527.21.00, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 13252/2016 DE 10/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com algodão, classificado na posição 3005 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada as mercadorias por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 13194/2016 DE 10/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência. I. A comercialização de software, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming). II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com softwares por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/SP) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações.

Resposta à Consulta nº 13224/2016 DE 09/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

1.A Consulente, tendo por atividade principal o “comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente”, conforme CNAE (46.49-4/99), faz referência ao artigo 55, inciso XVIII, do RICMS/2000 para informar que “é importadora e revendedora de brinquedos e outros itens classificados na posição 95 da TIPI” e que: (i) “passou a importar recentemente, com intuito de comercialização posterior, alguns produtos que foram, por conta de suas características, classificados na posição 9505.90.00 na Tabela de Incidência do IPI possuindo como descrição do código da (...) NBM/SH o título ‘Outros’ e está contida dentro do grupo 9505 da referida Tabela, grupo este que tem como descrição ‘Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os artigos de magia artigos surpresa’”; (ii) “ao realizar o levantamento necessário para atribuição da correta tributação do (...) ICMS destes produtos (...) se deparou com uma dúvida sobre o correto percentual de imposto (alíquota) aplicável às operações internas com os produtos enquadrados nesta situação (...) seja para a importação e/ou comercialização dos mesmos”. 2.Pergunta se está correta “em manter a posição atualmente adotada de aplicar o percentual de 25% como alíquota de ICMS” e, em caso negativo, questiona “qual alíquota de ICMS deve ser aplicada aos produtos classificados na posição 9505.90.00”.

Resposta à Consulta nº 11805/2016 DE 09/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Autopeças - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a contribuinte de outro Estado. I. É interna a operação quando a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista, mesmo que o adquirente seja contribuinte estabelecido em outro Estado. II. Aplicável a alíquota interestadual na venda FOB em que o adquirente retira as mercadorias para levá-las para outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 11722M1/2016 DE 08/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Crédito do imposto – Energia elétrica utilizada na atividade de graxaria de abatedouros de aves – Laudo técnico como meio de prova. I. Há direito ao crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de energia elétrica (alínea “b”, inciso I, artigo 1º das DDTT do RICMS/2000) utilizadas em processo industrial. II. O RICMS/2000 não estabelece método de quantificação técnica da parcela de energia elétrica que é consumida em processo industrial para fins de crédito do ICMS, sendo tais informações sujeitas a eventual apreciação da Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 13113 DE 08/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento. I. O estabelecimento centralizador será eleito entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto (artigo 97, “caput”, do RICMS/2000). II. A alteração do estabelecimento centralizador produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente, devendo ser lavrado, até o último dia do mês de novembro, o termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento abrangido (artigo 102, inciso III, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8675M1/2016 DE 07/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Remessa de sobras de provisões de bordo de aeronaves provenientes de voos internacionais para a empresa de “catering” – Emissão de documentos fiscais. I – A remessa pela empresa aérea beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF, das provisões de bordo adquiridas no exterior para a empresa de “catering” deve ser feita sob o amparo de Nota Fiscal emitida pela empresa aérea (artigo 21, § 2º, da Instrução Normativa IN SRF nº 409/2004 c/c o artigo 125, inciso I, do RICMS/2000). Cabe às empresas aéreas confirmar em consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação do tratamento disciplinado na IN SRF nº 409/2004 às “sobras” das provisões de bordo. II – Para a remessa pela empresa aérea não beneficiária do DAF de “sobras” das provisões de bordo adquiridas no exterior para a empresa de “catering” deve ser consultada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a confirmação do tratamento aqui narrado, de que não haveria necessidade de nacionalização das “sobras” das provisões de bordo.

Resposta à Consulta nº 10354/2016 DE 07/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com óleo lubrificante básico – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a qual será destinada à integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente – Crédito. I. O estabelecimento situado em outro Estado de Federação que remeter óleo lubrificante básico, classificado no código 2710.19.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a contribuintes localizados neste Estado, para ser empregado como insumo no processo de fabricação de aditivos classificados na subposição 3811.21 da NCM, deve aplicar a sistemática da substituição tributária. II. O adquirente paulista, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, deverá calcular o valor correspondente ao imposto mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente caso estivesse submetida ao regime comum de tributação e lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 13091/2016 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – CFOP - Prestação de serviço de transporte - Transportadora paulista - Subcontratação (aquisição) - Transporte interestadual com início da prestação no território paulista - Escrituração do CT-e emitido pela transportadora subcontratada, localizada em outro Estado. I. Mesmo tratando-se de prestação interestadual, considerando que a prestação se inicia no território paulista e a responsabilidade tributária pelo imposto, devido na prestação realizada pela subcontratada, recai sobre a transportada subcontratante, o registro fiscal referente à aquisição do serviço de transporte, acobertado pelo CT-e emitido pela subcontratada, deve ocorrer sob o CFOP 1.360 (aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte).

Resposta à Consulta nº 13341 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Venda de mercadorias não enquadras no regime especial. I. Para efeitos de aplicação do regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, as operações de saída de mercadoria devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II. É permitida a comercialização de mercadorias não arroladas no artigo 313-A do RICMS/2000 por distribuidor hospitalar beneficiado do regime especial previsto na Portaria CAT 198/09, desde que tenha como destino órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados.

Resposta à Consulta nº 13310/2016 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Ressarcimento. I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000). II. Posterior revenda de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 13287/2016 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “pão de queijo congelado” classificado no código 1901.20.00 da NCM. I. As operações internas com “pão de queijo congelado”, classificado no código 1901.20.00 da NCM, não se sujeitam à sistemática da substituição tributária, uma vez que tal produto não se encontra arrolado, por sua descrição ou classificação, no artigo 313-W do RICMS/2000. II. A alíquota aplicável ao produto “pão de queijo congelado”, classificado no código 1901.20.00 da NCM é de 18%. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II, do RICMS/2000, às saídas internas envolvendo o citado produto, desde que observados todos os requisitos e condições constantes de seus §§ 1º e 4º.

Resposta à Consulta nº 13263/2016 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de carne bovina de outro Estado para revenda com a aplicação da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. I. O subitem 1.1 do Comunicado CAT-37/2009 esclarece que a previsão de manutenção do crédito constante do § 1º do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 é apenas para a saída isenta promovida por frigorífico industrial ou abatedor referente à aquisição de gado bovino ou suíno em pé utilizado como insumo na fabricação dos produtos isentos. II. O subitem 1.2 do Comunicado esclarece que, quando a saída isenta for promovida por comerciante atacadista ou varejista, caso da aquisição de carnes para revenda trazida a análise, o valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição interna ou interestadual dos produtos isentos não poderá ser lançado a crédito.

Resposta à Consulta nº 11929/2016 DE 04/11/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

ICMS – AIIM lavrado por falta de recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Portaria CAT-17/1999. I. O contribuinte deverá proceder o ajuste dos valores ressarcidos anteriormente, nos termos da Portaria CAT-17/1999, efetuando a proporção entre o valor relativo ao imposto exigido em AIIM (por falta de recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000), devidamente recolhido pelo contribuinte, e o imposto incidente em cada operação de saída, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, efetivamente realizada.

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