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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11872/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Operações Relativas à Construção Civil – Obra Própria – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra – Inscrição Estadual da obra. I. A remessa de materiais de construção efetuada por fornecedor diretamente ao local da obra tem tratamento específico, dado pelo artigo 4º, § 3º, do Anexo XI do RICMS/2000. II. De acordo com o § 4º do artigo 3º do Anexo XI do RICMS/2000, não é considerado estabelecimento o local da obra, sendo a inscrição facultativa.

Resposta à Consulta nº 11851/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Armazém geral paulista – Depositante de outra Unidade da Federação optante pelo regime do Simples Nacional – Saída das mercadorias depositadas para destinatário final, por conta e ordem do depositante – Incidência. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, com destino a outro estabelecimento, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do respectivo estabelecimento responsável, será aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. II. Tal saída se sujeita às regras normais de tributação previstas para o produto e o armazém geral paulista, a princípio, será o responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações ocorridas neste Estado, atuando como uma filial paulista do depositante. III. Não há previsão na legislação paulista para tratamento diferenciado em relação à condição do depositante optante pelo regime do Simples Nacional. Dessa forma, na saída de mercadoria depositada por estabelecimento fluminense em armazém geral paulista, com destino a outro estabelecimento, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário estiver estabelecido neste Estado e a interestadual quando em outra Unidade da Federação, independentemente do regime tributário do depositante.

Resposta à Consulta nº 14428/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário – Trânsito aduaneiro (“frete remoção”) – Necessidade de subcontratação de transportadora especialmente cadastrada para essa atividade. I. Não há qualquer impedimento na legislação tributária paulista à subcontratação de serviço de transporte rodoviário para trânsito aduaneiro, desde que obedecidas as disposições previstas na legislação (artigo 205 c/c artigos 314 e 315 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11652/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – ALÍQUOTA – SOLVENTE – ARTIGO 55, INCISO XXVII, DO RICMS/00. I. Às saídas internas do produto diluente classificado no código 3814.00.90 da NCM deve ser aplicada a alíquota de 25% constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/00, tendo em vista tratar-se de solvente.

Resposta à Consulta nº 14379/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Entrega de mercadoria com transporte próprio – Valor do frete cobrado do destinatário – Operações internas – Documento fiscal – Base de cálculo. I. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bastando a identificação dessa situação na própria Nota Fiscal da mercadoria. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual. III. Na hipótese de haver mercadorias com diferentes regras de tributação em uma mesma Nota Fiscal, o valor do imposto relativo ao frete deve ser determinado de forma proporcional, levando em conta a tributação de cada mercadoria individualmente considerada.

Resposta à Consulta nº 11531/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Exportação indireta – Mercadoria adquirida por contribuinte deste Estado com o fim específico de exportação – Entrega direta do vendedor no local de despacho em outra UF. I – Na exportação indireta com a entrega da mercadoria realizada pelo fornecedor em outra Unidade Federada, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como algumas regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987). II – A operação de saída de mercadoria de exportadora paulista, sem que ocorra o ingresso físico em seu estabelecimento, para a pessoa jurídica domiciliada no exterior é hipótese de não incidência do imposto, por se tratar de exportação (artigo 7º, inciso V, do RICMS/2000). III – Os contribuintes exportadores paulistas devem observar o artigo 442 do mesmo RICMS/2000, quanto à emissão de "Memorando de Exportação", como também a Portaria CAT nº 50/2005.

Resposta à Consulta nº 13326/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) I. Nas perdas de insumo inerentes ao processo industrial, considera-se que todo o insumo enviado ao processo foi utilizado, não sendo hipótese de estorno do crédito do ICMS. Nesse caso, o contribuinte deve informar no bloco relativo à discriminação dos itens que compõe seu estoque (Bloco 0) eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo. II. Nas perdas não inerentes ao processo produtivo da empresa, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927, sem destaque do imposto. Eventual crédito do imposto deverá ser estornado no bloco que corresponde ao livro Registro de Apuração do ICMS na EFD (Bloco E).

Resposta à Consulta nº 13150/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição gratuita de mercadorias de produção própria a consumidor final em exposição/feira realizada em outro Estado – Diferencial de alíquota – Portaria CAT-127/2015. I. Não se aplica a disciplina da Portaria CAT-127/2015 nas remessas de mercadorias de produção própria, destinadas a distribuição gratuita a consumidor final em exposições, feiras e afins realizadas em outros Estados. II. Considera-se tais operações normalmente tributadas pela alíquota interestadual, cabendo também ao Estado de São Paulo parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, nos termos do artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13325/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) I. Nas perdas de insumo inerentes ao processo industrial, considera-se que todo o insumo enviado ao processo foi utilizado, não sendo hipótese de estorno do crédito do ICMS. Nesse caso, o contribuinte deve informar no bloco relativo à discriminação dos itens que compõe seu estoque (Bloco 0) eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo. II. Nas perdas não inerentes ao processo produtivo da empresa, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927, sem destaque do imposto. Eventual crédito do imposto deverá ser estornado no bloco que corresponde ao livro Registro de Apuração do ICMS na EFD (Bloco E).

Resposta à Consulta nº 13183/2016 DE 06/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

ICMS – Energia Elétrica – Microgeradores e minigeradores – Isenção nas operações internas realizadas no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 – Convênio ICMS 16/2015. I. A isenção do imposto incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW (Cláusula primeira, § 1º, inciso I, do Convênio ICMS 16/2015). II. O benefício aplica-se somente à própria unidade consumidora ou outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) (Cláusula primeira do Convênio ICMS 16/2015).

Resposta à Consulta nº 13094/2016 DE 05/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento industrial – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria deteriorada – Momento da emissão – Posterior venda como sucata – Descarte do material deteriorado. I. A Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI do RICMS/2000, deve ser emitida no momento de cada ocorrência de baixa de mercadorias. II. As disposições contidas no artigo 450-E do RICMS/2000 somente se aplicam para contribuintes sujeitos ao Regime Especial Simplificado de Exportação. III. A regularização do estoque em decorrência de deterioração de mercadoria e sua posterior venda como sucata são situações distintas que ensejam, cada uma, a emissão do documento fiscal correspondente aos fins a que se destinam. IV. Deve ser emitida a Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000 mesmo que a mercadoria deteriorada seja destituída de valor econômico e descartada (lixo), hipótese que não configura a ocorrência do fato gerador do imposto.

Resposta à Consulta nº 14392/2016 DE 05/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas elétricas. I. As operações internas com “mixer” para som, classificado no código 8543.70.99 da NCM, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária por não se encontrarem arroladas, cumulativamente, por sua descrição e classificação fiscal no RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT 12/2009). II. Nas aquisições interestaduais da referida mercadoria por estabelecimento paulista optante pelo regime do Simples Nacional é devido o recolhimento do valor referente à equalização da carga tributária, nos termos do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11583/2016 DE 05/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadorias depositadas em armazém geral situado no Estado de São Paulo – Perda, roubo ou deterioração. I. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá, em caso de perda, deterioração ou roubo, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000. II. Caso o depositante se estabeleça em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada.

Resposta à Consulta nº 11551/2016 DE 05/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Armazém Geral - Perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio de mercadoria de terceiro - Emissão de Nota Fiscal. I. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000. II. No caso de o depositante ser estabelecido em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada.

Resposta à Consulta nº 11826/2016 DE 02/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

ICMS – Devolução de mercadorias por adquirente em outra UF – Transporte realizado pelo próprio fornecedor – Exigibilidade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. I. O contribuinte deve emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e quando realizar transporte de mercadorias próprias entre diferentes Unidades da Federação.

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