Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4716 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com rações tipo “pet” para animais domésticos classificados na posição 2309 da NBM/SH. I. Inaplicabilidade da referida sistemática na saída da mercadoria de estabelecimento do fabricante paulista com destino a contribuinte deste Estado de São Paulo, que promoverá saída subsequente amparada pela isenção prevista para aquisição de bens e mercadorias por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (artigo 264, II, c/c artigo 55 do Anexo I, ambos do RICMS/2000). II. Para que o fabricante não retenha o imposto devido nas saídas destas mercadorias com destino à empresa que irá revendê-las aos Órgãos Públicos, é necessário que o adquirente lhe informe, por escrito, prévia e especificamente, quais os produtos serão efetivamente objeto de saídas posteriores ao abrigo da isenção mencionada.

Resposta à Consulta nº 4661/2014 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Recebimento de equipamento embalado, para serviço de manutenção – Embalagem não discriminada na Nota Fiscal que acoberta a entrada do equipamento, mas que, em virtude de avaria, necessita ser remetida para conserto – Documentos fiscais. I – Ainda que não tenha sido discriminada na Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento recebido para conserto, quando relevante, a respectiva embalagem pode, por ocasião da escrituração desse documento fiscal, ser relacionada na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas; II – A saída dessa embalagem, sem o equipamento que ela acondiciona, em remessa para conserto ou reparo, deve constar da coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, por ocasião da escrituração do documento fiscal de remessa, com expressa menção à respectiva Nota Fiscal referente à entrada do equipamento embalado; III – A remessa de embalagem, pertencente a terceiro, para conserto ou reparo, não configura hipótese de incidência do ICMS, se observado o disposto no artigo 7º, IX, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4744 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 fev 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Baixa de estoque (CFOP 5.927) – Cancelamento de NF-e fora do prazo estabelecido pela legislação – Cabível denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 4823 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária - Vendas para entrega futura em outro Estado realizadas por substituído tributário a não-contribuinte do imposto - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). I. A Nota Fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, mas quando emitida, deve sempre indicar, como CFOP, o código 5.922/6.922 -"lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". II. Na saída efetiva da mercadoria do estabelecimento, em remessa interestadual a não-contribuinte do imposto, deve ser adotado o CFOP 6.108, que se refere a “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte”.

Resposta à Consulta nº 4819 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa não contribuinte – Venda de itens “obsoletos” mantidos em estoque para manutenção de bens do ativo imobilizado. I. Não há que se falar em emissão de documento fiscal por pessoa que não se enquadre no conceito de contribuinte do ICMS, nem esteja inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, ao realizar venda de itens “obsoletos” de seu estoque. II. O destinatário desses itens, contribuinte do imposto estadual, emitirá Nota Fiscal em nome do remetente, observado o disposto do artigo 136, I, “a”, e §1º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4783 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 fev 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada – Crédito referente a combustível utilizado na prestação de serviço de transporte pelo subcontratado.

Resposta à Consulta nº 4785 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 fev 2015

ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Alíquota de 4% – Mercadoria fabricada com a utilização de insumos importados – Conteúdo de importação superior a 40% – Venda para produtor rural localizado em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 4778 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Galvanoplastia em peças industriais – Incidência do ICMS e não do ISSQN. I. A atividade de galvanoplastia em peças de metal industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeita-se à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4728 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Bens ou mercadorias enviados por estabelecimentos não contribuintes, com ou sem inscrição estadual – Emissão de documento fiscal para acobertar a entrada I. Na hipótese de remetente inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS, esse deverá emitir o devido documento fiscal para acobertar a remessa do bem ou mercadoria, ainda que não se caracterize como contribuinte do imposto estadual. II. Na hipótese de remetente não inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS, o destinatário, contribuinte do imposto, deverá emitir o devido documento fiscal para acobertar a entrada em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4722 DE 03/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos fonográficos. I. As operações com programas de computadores (“softwares”) classificados nos códigos 8523.29.90 e 8523.49.20 da NBM/SH não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-M do RICMS/2000, pois tais mercadorias não se caracterizam como produtos fonográficos e não correspondem às descrições contidas nos itens 10 e 14 do § 1º do referido artigo, respectivamente. II. A base de cálculo do ICMS nas operações neste Estado de São Paulo com programas de computadores ("softwares") deve corresponder ao dobro do valor de mercado de seu suporte informático.

Resposta à Consulta nº 4449/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora de valores – Prestação de serviço de transporte de mercadorias que, por seu alto valor comercial, estão sujeitas a elevado índice de “sinistralidade”. I. As empresas enquadradas na atividade de transporte de valores, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), devem utilizar apenas a “Guia de Transporte de Valores - GTV” em suas prestações, não estando obrigadas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Referidas empresas devem emitir também as Notas Fiscais de Serviços, modelo 7, referente a cada tomador, observadas as regras estabelecidas pelo regime especial do Ajuste SINIEF 20/1989 (com suas alterações posteriores).

Resposta à Consulta nº 4714 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda fora do estabelecimento por contribuinte substituído – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. No documento fiscal eletrônico que acobertar a remessa da mercadoria deverá constar, além da indicação do número dos impressos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem eventualmente emitidas, a informação que também poderá haver a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando da entrega da mercadoria. II. No ato da venda (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser emitida remotamente ao cliente. III. Quando do retorno das mercadorias não vendidas, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica sob o CFOP 1.415/2.415 ("Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária").

Resposta à Consulta nº 4712 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora de outro Estado – Início e fim da prestação de serviço em São Paulo – Preenchimento de GIA. I. A emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento de outro Estado, para acobertar prestação de serviço de transporte com inicio e fim em território paulista, deverá ocorrer sob o CFOP 5.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”). II. Essa prestação deverá ser registrada pelo tomador sob CFOP 1.932 (“Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”).

Resposta à Consulta nº 4645/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação. I - O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal. II - O crédito do valor do ICMS poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, observado o prazo de decadência quinquenal que começa a contar da data do recolhimento efetuado.

Resposta à Consulta nº 4642/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Crédito referente à aquisição de ativo imobilizado – Cálculo do fator de apropriação mensal do crédito envolvendo operações de saída sujeitas ao diferimento do imposto – Regime especial. I – As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto, mesmo que concedido por meio de Regime Especial, são operações normalmente tributadas e devem ser assim consideradas para efeito do cálculo do fator de apropriação mensal do crédito referente à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »