Ementa

ICMS – Aquisição interestadual de cimento que será utilizado na fabricação de blocos de cimento para comercialização.

I – Não é devido diferencial de alíquota quando o cimento for adquirido para utilização como insumo na fabricação de blocos.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal é a “Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção”, conforme CNAE, formula consulta nos seguinte termos:

_“NOSSA EMPRESA É FABRICANTE DE BLOCOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TEM SUA ALIQUOTA DE ICMS ESTABELECIDA EM 12% PARA ESTE PRODUTO.

_REGIME DE APURAÇÃO DE ICMS DE NOSSA EMPRESA -RPA (regime periodico de apuração)

_PERGUNTA : NOSSA EMPRESA COMPRA CIMENTO DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE NOSSO PRODUTO FINAL BLOCO DE CIMENTO, NOSSA EMPRESA NÃO IRA COMERCIALIZAR O CIMENTO E SIM O BLOCO DE CIMENTO.

_NESTA OPERAÇÃO DA COMPRA DO CIMENTO DE MINAS GERAIS A 12% DE ICMS PARA FABRICAÇÃO DO NOSSO PRODUTO FINAL BLOCO DE CIMENTO A 12% ICMS, NA COMPRA DESTE CIMENTO , DEVE-SE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALIQUOTA OU NÃO , AJA VISTO QUE NÃO VAMOS COMERCIALIZAR O CIMENTO E SIM NOSSO PRODUTO FINAL QUE É O BLOCO DE CIMENTO QUE TEM SUA ALIQUOTA ESTABELECIDA A 12% ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO.”

Interpretação

2. Informamos, inicialmente, que a presente resposta não apreciou questões relativas à substituição tributária nas operações com cimento (artigo 291 do RICMS/2000 e Protocolo ICM 11/85), nem relativas à alíquota, restringindo-se a responder a questão indagada.

2.1. Havendo dúvidas, a Consulente poderá ingressar com nova consulta, atendendo ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, expondo detalhadamente a matéria de fato.

3. A obrigação ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS tem fundamento no disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;”

4. E complementa o artigo 2º, VI, do RICMS/2000:

“Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;”

5. Assim, o diferencial de alíquota será devido quando o contribuinte do ICMS adquirir mercadoria de outro Estado destinada ao seu ativo imobilizado ou ao uso e consumo.

6. Na operação descrita pela Consulente, há aquisição de cimento em outro Estado (MG) e essa mercadoria será utilizada como insumo para a fabricação de blocos de cimento. Nesse caso, deve ser aplicada a alíquota interestadual e não há obrigação de recolher o diferencial de alíquota, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do item anterior.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.