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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5931/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ITCMD – Escritura Pública – Doação a casal – Isenção. I. Na lavratura de escritura pública de doação a casal, são indicados como donatários cada um dos cônjuges. II. O "casal" não possui personalidade jurídica. Em consequência, para fins de incidência do ITCMD, em regra, deve ser considerada cada pessoa individualmente e não o casal em conjunto, ainda que o bem doado deva integrar o patrimônio comum do casal. Tratando-se, portanto, de dois donatários distintos, cada um tido como contribuinte do ITCMD em cada uma das doações. III. O limite de isenção do ITCMD, na transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração ideal do bem efetivamente transmitido por cada doador a cada um dos donatários.

Resposta à Consulta nº 5933/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Coleta de resíduos de materiais – Futura comercialização. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. Após a separação do material aproveitável, o registro da entrada no estoque deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. IV. A respectiva venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5949/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Fabricação de laticínios – Empresa paulista – Transferência de mercadorias para filial estabelecida neste Estado – Base de cálculo. I. A base de calculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5990 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte de cargas – Cobrança de valores referentes à diária e descarga, não inicialmente previstos, implicando aumento no valor original da prestação. I. A posterior cobrança de valores do tomador, em virtude de situação relacionada com a prestação de serviço de transporte da carga, sob responsabilidade do transportador, configura acréscimo no valor originalmente contratado e, por isso, deverá aumentar a base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação. II. Nesse caso, deverá ser emitido CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5653/2015 DE 12/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim descascado cru e com amendoim descascado e torrado. I – Aplica-se o diferimento previsto no artigo 350, inciso II, do RICMS/2000 nas operações com amendoim cru beneficiado (em grãos) destinadas a contribuinte paulista. II – Interrompe-se o diferimento: (i) nas operações interestaduais com amendoim descascado cru e com amendoim descascado, devendo o imposto ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme prevê o artigo 351 do RICMS/2000; e (ii) nas operações com amendoim torrado, por tratar-se de produto resultante da industrialização do amendoim cru, independentemente da localização do destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5606/2015 DE 12/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Saldo credor – Crédito acumulado – Prazo para utilização. I – O crédito acumulado, regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento, pode ser utilizado a qualquer tempo, nas hipóteses previstas na legislação (artigos 73 e seguintes do RICMS/2000). II – Caso o saldo credor não seja apropriado como crédito acumulado, deve ser utilizado na compensação entre saldos devedores e credores na apuração e sempre que o estabelecimento apurar saldo credor, este deverá ser transportado para a GIA do período seguinte, sem prazo para ser utilizado.

Resposta à Consulta nº 5298/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS –Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital – EFD - Preenchimento docampo 10 do registro C170 com o código de situação tributária relativo àaquisição de mercadorias (Tabela B a que se refere o artigo 5º do ConvênioSINIEF S/N de 1970, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 06/2000). I.Tendo em vista que os códigosda Tabela B visam informar sob qual situação tributária foram efetuadas asaquisições, na hipótese de mercadorias adquiridas com o ICMS retidoantecipadamente por substituição tributária, deverá ser utilizado o código 60 -ICMS cobrado anteriormente por substituiçãotributária,independentemente da destinação a ser dada a elas peloestabelecimento adquirente.

Resposta à Consulta nº 5777/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de embalagens vazias acobertado com o DANFE da remessa original - Escrituração. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. Quando o retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, mas acompanhado do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à remessa original, a escrituração no livro Registro de Entradas deverá ser realizada com base nesse documento, sob o CFOP 1.921/2.921 - "Retorno de vasilhame ou sacaria", anotando na coluna "observações" a expressão: "artigo 131 do RICMS/2000".

Resposta à Consulta nº 5759/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Execução de coleta da carga, que permanece no estabelecimento transportador por um período de cinco dias – Emissão dos respectivos documentos fiscais – Base de cálculo. I. A Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da carga desde o remetente, em território paulista, até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte. II. A permanência de carga no estabelecimento transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação paulista relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia. III - "Estadia" bem como outros valores cobrados do tomador do serviço de transporte devem fazer parte da base de cálculo do ICMS e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, constar expressos no Conhecimento de Transporte.

Resposta à Consulta nº 5770/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de embalagens vazias acobertado com o DANFE da remessa original - Escrituração. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. Quando o retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, mas acompanhado do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à remessa original, a escrituração no livro Registro de Entradas deverá ser realizada com base nesse documento, sob o CFOP 1.921/2.921 - "Retorno de vasilhame ou sacaria", anotando na coluna "observações" a expressão: "artigo 131 do RICMS/2000".

Resposta à Consulta nº 5756/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Devolução de mercadoria remetida em consignação para outro estabelecimento do mesmo titular. I. Exclusivamente na hipótese de as partes estarem situadas em território paulista devem elas, ao ser realizada uma operação de devolução de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular do consignante original, proceder da forma explicitada no artigo 454-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5709/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I.- A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, somente é aplicável na saída interna dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, relacionados no Anexo Único da Resolução SF–31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM). II.- Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 5716/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Nas operações internas neste Estado de São Paulo com a mercadoria "Espelho de Aumento Dupla Face", classificada no código 7009.92.00 da NBM/SH, não é aplicável a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se tratar de mercadoria que não se caracteriza como material de construção e congênere, assim entendido como aquele que foi concebido para ser incorporado à edificação (Decisão Normativa CAT-06/2009). II – Nas operações interestaduais com a mercadoria em questão ("Espelho de Aumento Dupla Face", classificada no código 7009.92.00 da NBM/SH), remetida por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul com destino a estabelecimento de contribuinte paulista, não se aplica a substituição tributária prevista no Protocolo ICMS nº 92/2009, tendo em vista que sua cláusula sétima afasta a aplicação do disposto no citado protocolo quando se tratar de operação com mercadoria em relação à qual não haja previsão de substituição tributária no Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 5303/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo, além da adquirente, dois estabelecimentos filiais – Entrega diretamente ao destinatário final por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação – Nota Fiscal de venda emitida pela filial localizada neste Estado sem que a mercadoria transite por ela. I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida. II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos.

Resposta à Consulta nº 5793/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Aquisição de ativo imobilizado – Crédito. I. As regras gerais para compensação de créditos decorrentes de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado encontram-se dispostas no artigo 61, § 10, do RICMS/SP. II. Opcionalmente, o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 possibilitou a alguns contribuintes (relacionados por sua CNAE no §3º) a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados à integração ao ativo imobilizado.

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