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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5719/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS –Não inclusão na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista (artigo 264, inciso III, do RICMS/2000). I. O dispositivo (artigo 264, inciso III, do RICMS/2000) é aplicável quando uma empresa (contribuinte substituto tributário) transfere mercadorias do seu estabelecimento para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo devido o ICMS por substituição tributária apenas quando se dá a saída deste último estabelecimento. Nesse caso, o estabelecimento da mesma pessoa jurídica que recebe a mercadoria em transferência passa a ser responsável pela retenção do imposto. II. A situação, que envolve a compra e venda de mercadorias entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas, não está acobertada pela hipótese de não inclusão na sujeição passiva por substituição, prevista neste artigo 264, inciso III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5374/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ITCMD – Transmissão ‘causa mortis’ – Partilha de bens em inventário extrajudicial – Remanejamento de partes ideais – Atribuição de usufruto de bem ao meeiro e da nua-propriedade aos herdeiros – Valores a considerar. I - Só haverá excesso de meação ou de quinhão, configurando a hipótese de doação, se o meeiro ou quaisquer dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, nº 10.705/2000). II – Os valores referentes à meação ou ao quinhão não são calculados sobre cada um dos bens, individualmente considerados, mas sobre o montante do patrimônio líquido do espólio. O excesso de meação ou de quinhão, que equivale a doação, corresponde ao acréscimo econômico transmitido ao patrimônio do beneficiado (donatário). III – Para se averiguar a ocorrência de excesso de meação ou quinhão, bem como para se estimar a base de cálculo do ITCMD incidente sobre eventual excesso, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos, ressalvando-se o direito da Fazenda de discordar dos valores atribuídos e de, consequentemente, arbitrar a base de cálculo do imposto (artigo 11 da Lei nº 10.705/2000). IV – Na ausência de avaliação idônea de valor de mercado, deve prevalecer o valor definido para a base de cálculo do imposto, fixado em lei, para as hipóteses de instituição de usufruto e de transmissão da nua-propriedade, respectivamente 1/3 e 2/3 do valor venal do bem (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 5733/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Resposta à Consulta nº 5698/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Parafusos classificados na posição 7318.15.00 NCM e porcas classificadas na posição 7318.16.00 (kit antifurtos). I - Na saída do estabelecimento do importador de mercadorias arroladas no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, não será aplicável a substituição tributária caso se trate de mercadorias que se caracterizam como autopeça.

Resposta à Consulta nº 5605/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Operação triangular envolvendo três pessoas jurídicas distintas, na qual o adquirente original realiza doação ao destinatário final - CFOP. I - Possibilidade de aplicação do procedimento descrito no artigo 129 do RICMS/2000, ainda que a operação entre o adquirente original e o destinatário final tenha como natureza jurídica a doação, hipótese em que será utilizado o CFOP 5910.

Resposta à Consulta nº 5675/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Importação – Nota Fiscal Eletrônica NF-e – Preenchimento do campo "Outras Despesas". I. O campo "outras despesas" da Nota Fiscal Eletrônica relativa à entrada das mercadorias importadas no estabelecimento do importador deverá conter as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação (custo da importação). II. Despesas como capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio, frete interno e outras que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação e não devem constar da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de importação.

Resposta à Consulta nº 5668/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I – Não estão sujeitas à substituição tributária neste Estado de São Paulo as operações com a mercadoria "porta-retratos de vidro", classificada na posição 7013 da NBM/SH, por não se caracterizar como "objeto de vidro para serviço de mesa e cozinha", descrição do artigo 313-Z15, § 1º, item 6, do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5649/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Industrialização por conta o ordem de terceiro – Remessa direta do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Valores – Sigilo Comercial. I. Na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, o parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. II. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal, sob o CFOP 5.924, pode ser emitido sem valor, e com referência à Nota Fiscal da venda das mercadorias do fornecedor ao autor da encomenda. III. A Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos também poderá ser emitida sem valor pelo autor da encomenda, tanto na hipótese de não se optar pela emissão de Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria, quanto no caso em que ela seja emitida sem valor.

Resposta à Consulta nº 5406/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe). I. É vedada a emissão de CTe que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço de transporte. II. Possibilidade de uso de Carta de Correção eletrônica (CCe) para alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NFe), desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido, dados cadastrais do remetente e destinatário e datas de emissão e saída.

Resposta à Consulta nº 5611/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada – Operação de Importação. I – O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS) e não ao custo da mercadoria. II – Os campos "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" consignados na Nota Fiscal de Importação, devem ser preenchidos de modo correlacionado com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional. Ou seja, o valor base para o preenchimento desses campos é equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III – Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica e, por integrar o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5403/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias (etiquetas adesivas) faturadas a filial de empresa estabelecida neste ou em outro Estado com entrega no centro de distribuição paulista da mesma empresa. I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimentos diversos da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II. No faturamento efetuado a estabelecimento de outro Estado, com entrega das mercadorias em estabelecimento paulista da mesma empresa, deve ser emitido o documento fiscal em nome do real destinatário (estabelecimento paulista), com débito do imposto, podendo constar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as informações relativas à negociação comercial fechada.

Resposta à Consulta nº 4351/2014 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente – Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I – Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, será aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-28/2015. II – O estorno do débito relativo à remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento deverá se dar na forma do disposto no item 5, do § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-28/2015.

Resposta à Consulta nº 5316/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Remetente da mercadoria e tomador da prestação localizado em outro Estado – Transporte efetuado a partir do estabelecimento paulista da transportadora até o estabelecimento da adquirente, também paulista – CFOP. I. Quando a transportadora é responsável somente pelo transporte a partir de sua sede, estabelecida neste Estado, até o destinatário, também estabelecido neste Estado, a prestação de serviço é interna, e assim, o Código Fiscal de Operações e de Prestações, CFOP, deve ser do grupo "5".

Resposta à Consulta nº 5380/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF - 11/2014, independentemente do lapso de tempo de permanência dos produtos no estabelecimento destinatário. II. Aplica-se aos materiais descartáveis o mesmo tratamento dado às próteses as quais acompanham. III. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918/2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 4518/2014 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Peças para substituição em garantia – Remessas interestaduais – Recolhimento do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I. No âmbito de contrato de garantia, ainda que não exista agregação de valor na saída promovida pelo contribuinte que realiza o serviço de conserto de produtos pertencentes a consumidores finais, aplica-se o regime jurídico-tributário da substituição tributária em relação às peças utilizadas no reparo. II. Nesse caso, desde que as operações estejam amparadas por contrato de garantia, e desde que a reposição da peça não tenha implicado cobrança adicional do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero. III. O contribuinte paulista que recebe de outra unidade da Federação mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem a retenção, por não haver acordo firmado entre os Estados, deverá proceder ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. IV. O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional não deverá efetuar o recolhimento previsto no artigo 115, XV-A, do RICMS/2000, quando se tratar de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do regulamento.

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