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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6010 DE 05/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Operações internas com alho e tapioca – Redução da base de cálculo – Crédito outorgado – Aproveitamento do crédito referente à aquisição de embalagens utilizadas na comercialização das mercadorias. I. Aplica-se o benefício da redução da base de cálculo, previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, às operações internas com alho. II. O contribuinte, mesmo que realize processo caracterizado como industrialização pela legislação paulista, não poderá optar pelo crédito outorgado, previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000, nas operações internas com tapioca. III. O crédito referente à aquisição de embalagens, utilizadas na comercialização de mercadorias, poderá ser aproveitado integralmente caso as operações de saída sejam tributadas ou, se não o sejam, haja previsão expressa para a manutenção integral do crédito.

Resposta à Consulta nº 5323/2015 DE 06/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro. I. Na situação em que o industrializador contratado pelo autor da encomenda contrata um segundo industrializador para que este efetue etapas específicas do processo industrial e retorne o produto para o estabelecimento do primeiro industrializador, para finalizar o processo industrial, antes do retorno do produto acabado ao auto da encomenda, não poderá aplicar as obrigações acessórias previstas no artigo 405 do RICMS/2000, pois os procedimentos ali previstos são aplicáveis quando a contratação do segundo industrializador é feita pelo autor da encomenda. II. Quando a remessa do produto é feita ao segundo industrializador pelo primeiro industrializador, por conta deste, este deve atuar como autor da encomenda e será, portanto, aplicável a esta situação a suspensão do lançamento do ICMS prevista no "caput" do artigo 402 do RICMS/2000, quando da remessa do produto do primeiro ao segundo industrializador, e, no retorno ao primeiro industrializador, aplica-se o disposto no referido artigo 402, §§ 1º e 2º. III. Tendo em vista que os três estabelecimentos envolvidos (autor da encomenda, primeiro industrializador e segundo industrializador) são todos contribuintes localizados em território paulista, é perfeitamente aplicável o diferimento do valor do imposto sobre o valor correspondente aos serviços prestados, nos termos previstos na Portaria CAT-22/2007, para o momento em que houver a saída das mercadorias industrializadas do estabelecimento de cada "autor da encomenda" (primeiro industrializador e autor da encomenda originário).

Resposta à Consulta nº 5582/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de medicamentos para uso veterinário a produtor rural – Entrega na residência do produtor rural, na zona urbana. I. No caso específico de venda de mercadorias a produtor rural, o contribuinte poderá proceder à entrega da mercadoria em endereço da zona urbana, desde que seja o da própria residência do produtor rural (pessoa física) ou de um dos sócios (pessoa física), quando de sociedade em comum de produtor rural, e que conste, no documento fiscal emitido, a indicação expressa do local da entrega da mercadoria e de quem se trata.

Resposta à Consulta nº 3940/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Peças para substituição em garantia – Remessas interestaduais – Recolhimento do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I. No âmbito de contrato de garantia, ainda que não exista agregação de valor na saída promovida pelo contribuinte que realiza o serviço de conserto de produtos pertencentes a consumidores finais, aplica-se o regime jurídico-tributário da substituição tributária em relação às peças utilizadas no reparo. II. Nesse caso, desde que as operações estejam amparadas por contrato de garantia, e desde que a reposição da peça não tenha implicado cobrança adicional do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero. III. O contribuinte paulista que recebe de outra unidade da Federação mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem a retenção, por não haver acordo firmado entre os Estados, deverá proceder ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. IV. O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional não deverá efetuar o recolhimento previsto no artigo 115, XV-A, do RICMS/2000, quando se tratar de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do regulamento.

Resposta à Consulta nº 4632/2014 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamentos comercializados e locados – Assistência técnica (em garantia ou manutenções efetuadas) nos estabelecimentos dos clientes (proprietários ou locatários) – Partes e peças – Remessa, retorno e substituição. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-28/2015, c/c artigos 284 ou 285, ambos do RICMS/2000). II. A saída de partes e peças destinadas à prestação de serviço de assistência técnica em equipamentos de propriedade de terceiros se sujeita às regras normais de tributação previstas para a mercadoria. III. A saída de partes e peças destinadas à manutenção ou reparo de equipamentos próprios, locados a terceiros, não configura hipótese de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 5686/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Alíquota – Operação de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte paulista com destino a empresa de construção civil situada no Estado de Alagoas. I – Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do outro Estado (artigo 56-A do RICMS/2000). II – Relativamente à aplicabilidade da sujeição passiva por substituição tributária às operações, quando há Protocolo celebrado entre os Estados (no caso, o Protocolo 104/2008), o estabelecimento paulista remetente das mercadorias deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000), e, em caso de dúvida, deve ser formulada consulta ao Fisco correspondente, ou seja, o do Estado de Alagoas.

Resposta à Consulta nº 8685/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

OPERAÇÕES COM FORNOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. I. Os fornos industriais fabricados e vendidos pela Consulente devem estar enquadrados por sua descrição e código no Anexo I da Resolução SF 04/98 e/ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 para que as operações internas com esses fornos industriais sejam tributadas à alíquota de 12% e/ou as operações sejam tributadas com redução da base de cálculo. II. À tributação das partes e peças será aplicável redução da base de cálculo caso sejam operações com "Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos", classificadas no código 8514.90.00 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 5660/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Alíquota – Venda de mercadorias, via "internet", destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não-contribuintes do imposto, localizadas em outros Estados. I. Aplica-se a alíquota interna às operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias à pessoa, seja física ou jurídica, não-contribuinte do ICMS, situado em outro Estado. II. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto relativo à operação e discriminado em campo próprio da Nota Fiscal, e, como o valor do frete integra o valor da operação, deve ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria. III. Nas operações com mercadorias cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, o valor do frete, ainda que cobrado em separado pelo contribuinte substituído (vendedor), na mesma Nota Fiscal de venda da mercadoria, estará incluído no valor total da operação constante da Nota Fiscal de venda, que deve ser emitida sem o destaque do imposto, com a expressão "Imposto retido por substituição tributária – artigo ... do RICMS/2000", mas deverá constar do campo próprio o valor relativo ao frete cobrado.

Resposta à Consulta nº 5417/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com livros e papel destinado à sua impressão – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Convênio ICMS 38/2013 e Portaria CAT-64/2013. I. A matéria da consulta foi objeto de extensa resposta para entidade sindical (resposta à consulta 3219/2014), cujo objeto passa a integra a presente resposta.

Resposta à Consulta nº 3476/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Recolhimento antecipado do imposto na entrada deste Estado, conforme o disposto no artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior operação interestadual de devolução da mesma mercadoria, em virtude de garantia. I – A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor (artigo 57 do RICMS/2000). II – Aplicação subsidiária da disciplina prevista no artigo 276 do RICMS/2000, para o aproveitamento, como crédito, do imposto recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, em vista da inexistência de disposição expressa, na legislação tributária paulista, sobre o procedimento a ser adotado na situação em que o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado tenha sido recolhido antecipadamente, na entrada da mercadoria em território paulista, por guia de recolhimentos especiais, em conformidade com o artigo 426-A do RICMS/2000, e, posteriormente, ocorra uma operação interestadual de devolução da mesma mercadoria. III – O crédito do imposto recolhido por antecipação também se condiciona ao cumprimento do disposto no artigo 452 do RICMS/2000, no caso de devolução por pessoa natural ou jurídica não-contribuinte, ou seja: (i) deverá ser comprovada cabalmente a devolução; (ii) deverão ser observados os prazos para o retorno da mercadoria; e (iii) o contribuinte deverá emitir e registrar Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria devolvida, em seu estabelecimento. IV – No recebimento do novo produto, em substituição ao defeituoso, remetido por estabelecimento localizado em outro Estado (não signatário de acordo de substituição tributária celebrado com este Estado), o contribuinte paulista destinatário da mercadoria (submetida à sistemática da substituição tributária neste Estado) deverá recolher, na entrada no território paulista, antecipadamente, o imposto devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, uma vez que a operação configurará nova operação mercantil.

Resposta à Consulta nº 5685 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

OPERAÇÕES COM FORNOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. I. Os fornos industriais fabricados e vendidos pela Consulente devem estar enquadrados por sua descrição e código no Anexo I da Resolução SF 04/98 e/ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 para que as operações internas com esses fornos industriais sejam tributadas à alíquota de 12% e/ou as operações sejam tributadas com redução da base de cálculo. II. À tributação das partes e peças será aplicável redução da base de cálculo caso sejam operações com "Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos", classificadas no código 8514.90.00 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4343/2014 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição de peças em garantia – Bens pertencentes a consumidores finais – Emissão de documentos fiscais. I. A substituição de parte e peças defeituosas em virtude de garantia, conserto ou manutenção, por empresa que realiza assistência técnica, está disciplinada pela Portaria CAT 92/2001. II. Em relação à saída de peças ou partes substituídas, ou seja, as peças/partes novas que foram colocadas no bem em lugar das peças/partes defeituosas, deverá ser emitida Nota Fiscal em nome do consumidor final proprietário do bem com destaque do imposto. III. As peças defeituosas, sem possibilidade de conserto (sem utilidade), cedidas graciosamente à assistência técnica por seus proprietários, caracterizam-se como "lixo", e não mais como mercadorias, por não possuírem valor econômico para quem as descarta, de modo que sua saída não é fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5383/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014, independentemente do lapso de tempo de permanência dos produtos no estabelecimento destinatário. II. Aplica-se aos materiais descartáveis o mesmo tratamento dados às próteses as quais acompanham. III. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918/2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 5381/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014, independentemente do lapso de tempo de permanência dos produtos no estabelecimento destinatário. II. Aplica-se aos materiais descartáveis o mesmo tratamento dados às próteses as quais acompanham. III. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918/2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 5379/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014, independentemente do lapso de tempo de permanência dos produtos no estabelecimento destinatário. II. Aplica-se aos materiais descartáveis o mesmo tratamento dados às próteses as quais acompanham. III. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918/2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

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