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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5802 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Desistência de compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Procedimentos. I. Na hipótese de o contribuinte adquirente desistir da compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica, sem qualquer circulação física de mercadoria, o contribuinte deve indicar "Operação não Realizada", por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, e pode registrar essa ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio.

Resposta à Consulta nº 5807 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Simples Nacional – Operações isentas com cadeiras de rodas e próteses – Obrigações acessórias. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. que realize operações isentas, deve segregar tais operações das demais na declaração do PGDAS, indicando no documento fiscal correspondente o dispositivo regulamentar que concedeu a isenção. II. Operações isentas, em regra, não geram direito ao aproveitamento do crédito do imposto ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 5817 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Obrigação Acessória – Aquisição de mercadorias, por funcionários, em empresas conveniadas - Emissão de Cupom Fiscal no ato da venda em nome do adquirente - Cobrança no final do mês. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal para a empresa conveniada, ao final do mês, englobando todas as vendas já realizadas e acobertadas por Cupons Fiscais emitidos para os adquirentes. II. Para fins de cobrança pode ser emitido documento interno referente ao faturamento.

Resposta à Consulta nº 5826 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Isenção – Importação de medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública (Convênio ICMS-87/2002). I. A isenção prevista para as operações com os medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, não se estende à operação de importação antecedente, cujo crédito poderá ser mantido pelo importador. II. Caso a saída isenta não seja verificada e a mercadoria seja destruída, o crédito correspondente à sua aquisição deverá ser estornado.

Resposta à Consulta nº 5840 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Emissão de NF-e para regularização de estoque – Vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria. I. A diferença entre as contagens física e contábil dos estoques não caracteriza fato gerador do ICMS, de modo que não há que se falar em emissão de Nota Fiscal. II. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente a circunstância.

Resposta à Consulta nº 5640/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária realizada fora do estabelecimento, sem destinatário certo – Operação interna efetuada por substituído tributário, por meio de prepostos - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP. I. O contribuinte obrigado à emissão de NF-e sempre emitirá, na remessa das mercadorias e na entrada em seu estabelecimento das mercadorias não vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. II. Para registrar a venda fora do estabelecimento (no ato da entrega da mercadoria ao adquirente – vedada a emissão do documento fiscal em outro momento), o contribuinte pode optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser realizada remotamente. III. A NF-e de remessa deverá conter os números e séries, quando adotadas, dos blocos de Notas Fiscais, mod. 1 ou 1-A, que serão utilizados por ocasião das entregas, ou, caso o contribuinte opte pela emissão de NF-e no ato da entrega, não há que se falar em numeração, bastando indicar somente as séries, quando adotadas. IV. Na NF-e de remessa das mercadorias, deve constar o CFOP 5.415 – "Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária" e na NF-e que documenta o retorno das mercadorias não vendidas, o CFOP 1.415 – "Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". No ato da entrega de mercadorias ao adquirente, o CFOP do documento fiscal será 5.405 – "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído".

Resposta à Consulta nº 5848 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Para que as operações com determinado produto estejam sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, esse produto deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação na NBM/SH, ambas especificadas no respectivo dispositivo constante do Regulamento do ICMS. II.Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.10 ou 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "outros congeladores ("freezers")" - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5850 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5852 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de lixas, discos de corte, discos de lixa, rebolos, trinchas, pinceis, rolos de pintura e esponjas abrasivas. I. Lixas, discos de corte, discos de lixa e rebolos, por terem características de consumo imediato no processo produtivo, são considerados insumos e geram direito a crédito referente a suas aquisições. II. Trinchas, pincéis e rolos de pintura e esponjas abrasivas, por não se consumirem instantaneamente no processo produtivo, caracterizam-se como material de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito referente a suas aquisições.

Resposta à Consulta nº 5872 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Isenção (artigo 82, I, do Anexo I do RICMS/2000) - Remessa de embalagens, por optante do Simples Nacional, para fornecedor que as utilizará no acondicionamento de pães congelados por ele fabricados e destinados ao remetente das embalagens. I. Por ocasião da remessa das embalagens deve ser aplicada a isenção (artigo 82, I, "b", do Anexo I do RICMS/2000). II. Por ocasião do retorno das embalagens acondicionando as mercadorias, a isenção só será aplicável se seu valor não integrar aquele da operação ou não for cobrado do remetente das embalagens.

Resposta à Consulta nº 5876 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS/IPVA – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Veículo automotor furtado adquirido por deficiente visual com isenção do ICMS – Transmissão para seguradora – Restituição do IPVA pago. I. Não há perda do benefício isentivo na transmissão do veículo para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo. II. Há previsão para restituição proporcional do IPVA pago.

Resposta à Consulta nº 5910 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Isenção aplicável às operações com carne – Simples Nacional. I. As saídas internas com carnes e demais produtos comestíveis, discriminados no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, inclusive as realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, estão abrangidas pela isenção do imposto, sem necessidade de solicitação prévia ao fisco.

Resposta à Consulta nº 5950/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Operações internas com massa fresca para pastel, não cozida – Alíquota – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Consulta parcialmente ineficaz. I. As operações internas com massa fresca para pastel não cozida devem ser tributadas com a aplicação da alíquota de 12%, não se sujeitando ao regime da substituição tributária. II. A possibilidade de fruição dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo ou crédito outorgado se condiciona à correta classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Resposta à Consulta nº 5911 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido no preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na condição de optante do Simples Nacional e na qualidade de responsável, "o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações". II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 e da alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5968 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produto classificado no capítulo 42 da NCM/SH, fabricado com emborrachado 100% PVC. I. A saída interna, exceto para consumidor final, de qualquer produto que esteja classificado no capítulo 42 da NCM/SH, promovida por estabelecimento fabricante, estará beneficiada pela redução de base de cálculo prevista no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000.

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