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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5970 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Crédito extemporâneo pelo estabelecimento que consta como destinatário das mercadorias no documento fiscal – Crédito feito originalmente de maneira indevida em estabelecimento que não constava como destinatário das mercadorias no documento fiscal, tendo sido objeto de autuação, com valor quitado pelo autuado. I. Os documentos fiscais que embasam o crédito pleiteado foram emitidos sem destaque do ICMS, de maneira que, a teor do artigo 59, § 1º, 2, do RICMS/2000, não são aptos a acobertar o crédito pretendido.

Resposta à Consulta nº 6009 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007 e pela redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991. II. O diferimento poderá ser aplicado mesmo que o adquirente não exerça, exclusivamente, as atividades de distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas, desde que essas máquinas e implementos agrícolas sejam, efetivamente, revendidos a produtor rural contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5908 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5371/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Depósito de terceiros – Recebimento de equipamentos de informática, pertencentes a empresa de arrendamento mercantil, em retorno de contrato de leasing – Conserto, armazenamento e posterior saída. I.A princípio, as empresas de arrendamento mercantil devem estar inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e caracterizam-se como contribuintes do imposto estadual, devendo cumprir normalmente as respectivas obrigações tributárias. II.Na prestação de serviço de conserto de equipamento, a aplicação de partes e peças sujeita-se à incidência do ICMS e à emissão de Nota Fiscal. III.A saída de mercadoria de estabelecimento que desenvolve a atividade de depósito de terceiro, não caracterizado (registrado) como armazém geral, em regra, está sujeita às normas regulares de incidência previstas para as operações com o produto.

Resposta à Consulta nº 5789/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – "Outsorcing" de impressão – Movimentação de bens e materiais utilizados em prestação de serviço não sujeita à incidência do ICMS. I. A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, quando da movimentação de materiais que serão utilizados em prestação de serviço que não se sujeita à incidência do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal que acompanhará a movimentação desses bens. II. Não poderá se creditar do imposto referente à entrada de tais bens e materiais, uma vez que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não forem tributadas ou forem isentas do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5166 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de gado em pé oriundo de produtor rural situado em outro Estado por frigorífico paulista – Valor real da operação conhecido apenas após o abate – Recolhimento de ICMS a outra Unidade da Federação com base em pauta fiscal estabelecida por aquela Unidade – Emissão de Nota Fiscal de entrada pelo frigorífico paulista. I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência. Entretanto, é permitida a emissão de Nota Fiscal de entrada no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e observadas as disposições complementares (artigo 374 do RICMS/2000 e Portaria CAT 165/2011). II. A respectiva Nota Fiscal deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação (valor real ou presumido).

Resposta à Consulta nº 5237 DE 11/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2015

ICMS – Brindes – Emissão de Nota Fiscal no momento da entrega ao consumidor beneficiário.

Resposta à Consulta nº 5132 DE 11/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada – Operação de Importação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Valor Total da Nota Fiscal relativa à entrada de mercadorias importadas no estabelecimento (emitida nos termos do artigo 136, I, f, do RICMS/2000) deve corresponder ao custo da importação, ou seja, a somatória do valor constante do documento de importação, do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria (logo, em regra, o custo da importação será igual à base de cálculo do ICMS na importação, prevista no artigo 37, IV, do RICMS/2000). II. Os campos "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" consignados na Nota Fiscal de importação, devem ser preenchidos de modo correlacionado com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional. Ou seja, o valor base para o preenchimento desses campos é equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III. Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e. IV. No campo "Outras Despesas acessórias" deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. V. Eventuais despesas incorridas pelo importador após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, como as decorrentes de seguro nacional e frete nacional, que embora possam compor o custo da mercadoria, não compõem o custo de importação, não devem constar na Nota Fiscal prevista artigo 136, I, f, do RICMS/2000, tampouco enseja a emissão da Nota Fiscal complementar a que se refere o inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, a qual somente será emitida quando observado que o custo final da importação foi superior àquele informado na Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 5081 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito – Escrituração Fiscal Digital - EFD – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, se atém exclusivamente aqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando aqueles legítimos concernentes a outros tipos de operações ou prestações realizadas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte, sujeito à EFD, deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, deverá agregar os valores de débito e crédito de ambas as atividades.

Resposta à Consulta nº 5074 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em estabelecimento filial da adquirente. I. É possível entregar mercadoria em estabelecimento de mesma titularidade do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos estejam situados no território paulista.

Resposta à Consulta nº 5657/2015 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original – Recolhimento efetuado em GNRE com código de receita incorreto – Regularização. I. O §2º do artigo 182 do RICMS/2000 prevê o procedimento para a regularização na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar efetuada em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, hipótese em que deverá ser recolhida a diferença do imposto por meio de guia de recolhimentos especiais. II. A expressão "guia de recolhimentos especiais", mencionada diversas vezes no RICMS/2000, refere-se ao recolhimento com código de receita relativo a "outros recolhimentos especiais", o qual se diferencia do pagamento previsto para baixa de débito decorrente do sistema de débito e crédito, chamado de "conta gráfica". III. O recolhimento, quando realizado por contribuinte paulista, deve ser efetivado por meio de GARE-ICMS. IV. Na eventualidade de recolhimento do imposto com código de receita incorreto, é necessário retificar a guia recolhida, no Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte, corrigindo o código de receita para "outros recolhimentos especiais".

Resposta à Consulta nº 5749/2015 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria. I - Hipótese em que há duas prestações de serviço de transporte independentes: uma prestada pela transportadora contratada pelo remetente e outra prestada pela transportadora contratada pelo destinatário. II – Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às "Informações Adicionais", a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos (com tomadores distintos – remetente e destinatário), com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 3310M1 DE 15/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2015

ICMS – Aproveitamento de Crédito – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. É legitimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos seguintes insumos para a fabricação de calçados: escova de aço/pelo/pano/feltro, esmeril/rebolo (exceto para afiar ferramentas), fitas adesivas, lixas, taxas e pregos, etiquetas, cepos para balancim, estopa, fitilho, vaselina, lápis de cera, caneta para riscar couro e esponja para passar cola. II. Quanto aos pincéis, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições.

Resposta à Consulta nº 3346M1 DE 15/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS - Substituição Tributária – Pão francês e massa para pão francês (NCM/SH 1905.90.90) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com pão francês e massa para pão francês (NCM/SH 1905.90.90) estão, em regra, sujeitas ao regime da substituição tributária. II. Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo industrial por seus adquirentes. III. A alíquota aplicável ao produto massa para pão francês (NCM/SH 1905.90.90) é de 18% para as operações internas. IV. Por corresponder à descrição e a classificação constante do artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas de massa para pão francês aplica-se a redução de base de cálculo prevista nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 5820 DE 15/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimentos com várias atividades – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Código de Prazo de Recolhimento (CPR). I. O CNAE principal será atribuído de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento, assim entendida a atividade que mais contribui para geração de valor adicionado. II. O contribuinte será enquadrado em um Código de Prazo de Recolhimento (CPR), em regra, conforme sua atividade econômica declarada (CNAE principal), podendo, ainda, ser considerado o regime de tributação ou porte econômico do contribuinte. III. É possível a alteração do CNAE principal somente se estiver incorretamente atribuído ou se se houver alteração na atividade principal da empresa. Não é permitida a escolha da CNAE principal apenas para efeito de alteração no prazo de recolhimento do imposto.

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