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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5457/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria de contribuinte estabelecido em Estado sem acordo celebrado com este Estado de São Paulo – “cesta básica” – Cálculo do IVA-ST. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) aplicando-se a redução da base de calculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete dozeavos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 5761/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2015

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria. I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação. II. Quando a desistência da venda ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte poderá optar por cancelar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de “simples faturamento”, conforme as normas regulamentares.

Resposta à Consulta nº 5517/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de Base de Cálculo – Caulim (veículo ou excipiente). I. A isenção do ICMS aplica-se nas operações internas (e também nas operações com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados) com insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas. II. A redução de base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais, assim consideradas apenas as operações entre contribuintes de Estados diversos, dos insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas. III. Nas operações internas e nas saídas interestaduais do produto “caulim”, utilizado como veículo na fabricação de ração animal, não se aplica isenção, nem redução de base de cálculo, pois esse produto não se encontra elencado em qualquer dos incisos dos artigos 41 do Anexo I e 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5609 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Prestação de serviço de manutenção com fornecimento de partes e peças em maquinário de contribuinte paulista situado em outro Estado – Diferencial de alíquota – Inaplicabilidade – Operação interna. I. No fornecimento de partes e peças envolto no serviço de manutenção e reparo dos maquinários de contribuinte paulista localizados em outra Unidade da Federação e integralmente realizados nessa outra Unidade da Federação, não será devido o diferencial de alíquota, na medida em que a operação de circulação da mercadoria “partes e peças” é considerada interna.

Resposta à Consulta nº 5613 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído – Posterior saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado. I – O ressarcimento do valor da parcela do imposto retido em favor deste Estado, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, deve ser efetuado de acordo com o artigo 270 do mesmo Regulamento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 17/1999. II – Quando da aquisição de mercadoria com imposto retido, o estabelecimento adquirente deve observar se o documento fiscal emitido pelo fornecedor (contribuinte substituído), além dos demais requisitos exigidos pela legislação, está de acordo com as disposições do artigo 274 do RICMS/2000, entre as quais: (i) o documento fiscal não deve conter destaque do valor do imposto; (ii) deve conter a expressão "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS"; e (iii) indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido, relativamente a cada mercadoria, no campo "Informações Complementares" do referido documento fiscal (“caput” e § 3º, do artigo 274).

Resposta à Consulta nº 5842 DE 25/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 ago 2015

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Alíquota (Resolução SF-04/1998) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II. As operações internas com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH, não destinadas a produtor rural, devem ser tributadas com a aplicação da alíquota de 12%, considerando a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991.

Resposta à Consulta nº 2439M1 DE 25/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica - Crédito outorgado previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O estabelecimento fabricante que realizar saída interna desses produtos a usuário final, ou interestadual, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5%. II.O contribuinte poderá usufruir desse crédito outorgado, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos do imposto previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 5322/2015 DE 27/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS - Operações com ferramentas, relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no item 7 do Anexo II da Resolução SF-4/1998. I – Aplicabilidade do diferimento previsto no Decreto n° 51.608/2007 nas saídas internas com destino a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. II – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista às operações com ferramentas, no artigo 313-Z3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5598/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS- Venda de mercadoria a consumidor final estabelecido em outra unidade federada- Emenda Constitucional n. 87/15. I. Diante da antinomia dos dispositivos da Emenda Constitucional 87/15 a respeito do início dos efeitos da respectiva norma, prevalece a regra estabelecida na cláusula de vigência, ou seja, deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2016. II. Necessidade de se aguardar a implementação legislativa para que se possa responder às demais dúvidas apresentadas.

Resposta à Consulta nº 5596/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH – Redução de base de cálculo – Diferimento. I - Sendo caso de aplicação do diferimento previsto no Decreto 51.608/07, não se há que falar em recolhimento do ICMS na operação, ainda que com a aplicação da redução de base de cálculo. II - A aquisição de mercadoria com imposto destacado, quando o lançamento do imposto na operação deveria ter sido diferido, impede a manutenção do crédito respectivo, nos termos do que prevê o § 5º, do artigo 61 e o inciso IV, do artigo 66, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5677/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Obrigações acessórias - Remessa de gás refrigerante, acondicionado em isotank, a destinatário conhecido - Quantidade superior a da efetiva entrega - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I - Aplicam-se as normas que disciplina a operação realizada fora do estabelecimento, mesmo que sejam conhecidos tanto o cliente quanto a quantidade de mercadoria que será entregue. II - No ato da entrega da mercadoria ao adquirente, o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Resposta à Consulta nº 5671/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Isenção – Decreto nº 61.097/2015 – Operações com materiais para construção da infraestrutura para o fornecimento de energia elétrica ao Parque Olímpico - Inaplicabilidade. I. Por expressa determinação legal, o benefício de isenção de ICMS não se aplica aos fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Resposta à Consulta nº 5663/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Operações internas e interestaduais com implantes, próteses e materiais auxiliares médico-hospitalares (descartáveis), destinados a hospitais ou clínicas não contribuintes do imposto, para a realização de cirurgias – Ajuste SINIEF-11/2014 – CFOP. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF–11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações internas e interestaduais que envolvam próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, e não alcança outros tipos de materiais. II. O Ajuste SINIEF 11/2014, devidamente publicado no Diário Oficial da União, está em vigor no Estado de São Paulo, não necessitando, para produção de seus efeitos, normatização estadual específica. III. Por apresentar similaridade com o instituto da consignação mercantil, disciplinado no Regulamento do ICMS, nas operações abrangidas pelo regime especial regulamentado no Ajuste SINIEF-11/2014 devem ser utilizados os CFOPs estabelecidos para operações em consignação. IV. Caso o hospital ou clínica que receber os implantes ou próteses possua inscrição estadual, mesmo que não se caracterize como contribuinte do imposto, deverá emitir o documento fiscal referente à devolução simbólica ou real desses produtos.

Resposta à Consulta nº 5644/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Obrigações acessórias – A assinatura no comprovante de entrega dos produtos da Nota Fiscal (canhoto) deve ser realizada pelo real destinatário da mercadoria. I. A assinatura no comprovante de entrega de mercadoria na forma de canhoto destacável, constante do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), deve ser efetuada no momento da efetiva entrega da mercadoria ao real destinatário, não devendo ser realizada pelo transportador da mercadoria, ainda que a venda seja efetuada sob cláusula FOB ("Free on Board").

Resposta à Consulta nº 5642/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Utilização de Nota Fiscal 1, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF – Obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT. I – Desde 01-07-2015 é obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para os estabelecimentos que tenham optado pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. II – É facultada, em substituição à emissão de CFe- SAT, a opção pela emissão – em todas as operações ou apenas naquelas em que o consumidor solicitar – da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65), observando-se a legislação que disciplina o documento a ser adotado.

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