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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5708 DE 18/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2015

ICMS – Prestação de serviço de televisão por assinatura – Remessa de equipamentos que poderão substituir os já em uso pelo assinante, remetidos anteriormente em comodato – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de indeterminação acerca do efetivo destino dos equipamentos remetidos, e na ausência de legislação específica, a remessa de tais bens pode se dar pelas regras previstas para as “operações realizadas fora do estabelecimento” (artigo 434 do RICMS/2000 e Portaria CAT 28/2015), com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 5718 DE 18/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2015

ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, que receber mercadoria em devolução em período de apuração posterior ao da venda, deverá deduzir o valor dessa mercadoria da receita bruta total no período de apuração do mês da devolução.

Resposta à Consulta nº 5746 DE 18/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2015

ICMS – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante ou pronta entrega” dentro do Estado – Hipótese de não disponibilidade de conexão com a internet para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE Simplificado em contingência. I. Para efetuar operações fora do estabelecimento, o contribuinte obrigado à emissão de NF-e sempre emitirá esse documento fiscal na remessa das mercadorias, e no retorno daquelas que não foram vendidas. II. No ato da venda (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão do Cupom Fiscal (ECF), da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), da Nota Fiscal, ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cujo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) poderá ser simplificado (Ajuste SINIEF 07/2005). III. No Estado de São Paulo não há previsão para emissão de DANFE Simplificado em contingência e, na hipótese de não disponibilidade de conexão com a internet, o contribuinte poderá optar pela emissão de documento fiscal que prescinda da comunicação eletrônica, nas vendas realizadas de forma ambulante.

Resposta à Consulta nº 5748 DE 18/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2015

ICMS – Crédito outorgado (Decreto nº 51.624/2007) – Remanufatura de cartuchos de toner vazios. I. O crédito outorgado contempla apenas estabelecimentos fabricantes dos produtos relacionados nos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007. II. Fabricante é aquele que produz qualquer das mercadorias beneficiadas pelo crédito outorgado, em processo de industrialização caracterizado como transformação ou montagem (alíneas “a” ou “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000). III. O processo de industrialização descrito na consulta caracteriza-se como renovação ou recondicionamento (alínea “e” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) de maneira que às saídas dos cartuchos de toner remanufaturados não se aplica o crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 5676 DE 18/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Forma de aplicação de redução de base de cálculo por optante pelo Simples Nacional. I. Questão prejudicada em razão da previsão de não-aplicação das reduções de base de cálculo do Anexo II do RICMS/2000 às operações próprias de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5790 DE 21/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2015

ICMS – Empresa de transporte aéreo – Incorporação – Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto a Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é recomendável que, antes de efetuar alteração referente à baixa de inscrição da titularidade anterior, o contribuinte busque, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos, em especial para garantir o aproveitamento de eventual crédito.

Resposta à Consulta nº 5315/2015 DE 21/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS - Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por sociedade de economia mista, contribuinte do imposto estadual – Emissão de documento fiscal pelo fornecedor. I - As operações com mercadorias ou bens destinados à entidade da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, contribuintes do ICMS, não ensejam a emissão de CF-e-SAT, NFC-e, Cupom Fiscal (emitido pelo equipamento ECF) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), se enquadrando na regra geral de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). II - Todavia, a sociedade de economia mista, ainda que seja contribuinte do imposto estadual, poderá aceitar o CF-e-SAT ou a NFC-e, ou mesmo o Cupom Fiscal emitido pelo ECF ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (nas hipóteses admitidas pela legislação), quando, cumulativamente: (i) o fornecedor não estiver sujeito à emissão de NF-e; (ii) o valor da operação não ultrapassar R$ 800,00 (1% do limite definido na alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 23 da Lei federal 8.666/1993; e (iii) a mercadoria adquirida se destine a uso ou consumo.

Resposta à Consulta nº 5664 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS – PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DENTRO DO REFEITÓRIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/96. II. O fato da empresa operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa ou órgão público contratante, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS. III. Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/00, desde que atendidos os requisitos nele previstos.

Resposta à Consulta nº 5678 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ITCMD – Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). I - Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza dos seguros de vida (Lei Complementar 109/2001, artigos 1º, 2º e 73). II - Seja por não se caracterizarem como hipótese de incidência (artigo 794 do Código Civil) ou por estarem albergados pela isenção (Lei 10.705/2000, artigo 6º, inciso I, alínea “e”), os valores recebidos em decorrência de plano de previdência privada, não recebidos em vida pelo respectivo titular, não são tributados pelo imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 5683 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado – Reduções de base de cálculo previstas no Convênio ICMS-52/1991 – Diferencial de alíquota. I. O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência do que dispõe a Cláusula quinta do referido convênio.

Resposta à Consulta nº 5687 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações” (inciso IV e §6º do artigo 37 do RICMS/2000) II. As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada e transportada de uma só vez ou da Nota Fiscal referente à primeira parcela da remessa parcelada, se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. (inciso IV e §6º do artigo 37 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5779 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT – Operações não fiscais. I. O CF-e-SAT deve registrar os dados relativos à operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros, não albergando as operações não fiscais realizadas por contribuintes do ICMS. II. Não há óbice que o contribuinte utilize a impressora comum para a impressão de documentos não fiscais, desde que não haja prejuízo do registro, pelo equipamento SAT, dos dados das operações fiscais relativas à circulação de mercadorias, conforme previsto na legislação.

Resposta à Consulta nº 5786 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Operações com sucata de metal – Remessa para industrialização por conta de terceiros. I. A sucata de metal pode ser comercializada como material reciclável, sendo tal operação tributada, mas tendo o lançamento do imposto diferido até o momento em que ocorrer alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 392 do RICMS/2000. II. A remessa para industrialização por conta de terceiro abrange mercadorias que possuem valor econômico para o remetente por sua finalidade ou utilização, consistindo essa remessa uma das etapas de seu processo produtivo, devendo tal mercadoria retornar ao estabelecimento do remetente original e, se observados os requisitos regulamentares (artigos 402 a 410 do RICMS/2000), ter o lançamento do imposto suspenso até o momento da saída do produto final do estabelecimento de origem.

Resposta à Consulta nº 5792 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Isenção aplicável às operações com mercadorias destinadas à produção de energia solar e eólica – Suportes e bases para fixação de células solares. I. A isenção prevista no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, para operações com mercadorias destinadas à produção de energia solar e eólica, aplica-se exclusivamente às mercadorias ali discriminadas por sua classificação e descrição nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado. II. As operações com suportes e bases para fixação dos painéis de células solares, não discriminados em qualquer dos incisos do dispositivo regulamentar citado, não estão amparadas pela isenção.

Resposta à Consulta nº 5794 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com partes, peças e acessórios de equipamentos de pulverização. I – A aplicação do regime de substituição tributária restringe-se às operações internas com mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH discriminados nos respectivos artigos do RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com partes, peças e acessórios (classificados no código 8424.90.90 da NBM/SH) de máquinas e equipamentos de pulverização, classificados nos códigos 8424.81.11, 8424.81.19 e 8424.89.90 da NBM/SH, por falta de previsão expressa no RICMS/2000. III – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações com soprovarredores classificados no código 8424.30.90 da NBM/SH (item 9 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000).

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