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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5000 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ITCMD – Isenção na doação de dois imóveis efetuada por “casal” ao filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Resposta à Consulta nº 4997 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Estabelecimento com inscrição estadual baixada voluntariamente – Situação cadastral constante no SINTEGRA como "Não Habilitado - Baixado" – Aquisição de Bens e produtos. I – Na hipótese de a empresa não desenvolver atividade, neste Estado, que a obrigue a manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), estando válida sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a baixa voluntária de sua inscrição cadastral não altera a sua situação nas aquisições de bens e produtos, na qualidade de consumidora final. II – Contudo, ao emitir o correspondente documento fiscal de venda, o contribuinte fornecedor não deverá consignar nenhum número de inscrição estadual para essa empresa adquirente.

Resposta à Consulta nº 4996 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Produtos alimentícios – Edulcorantes em pó classificados sob o código 2106.90.90 da NBM/SH. I. Aplica-se a substituição tributária às operações com edulcorantes em pó, em qualquer quantidade, pois se enquadram, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes da alínea “l” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4994 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Emissão de documento fiscal pela transportadora subcontratada. I. A subcontratação é modalidade de prestação de serviço de transporte disciplinada de maneira especial na legislação tributária paulista (substituição tributária), cabendo à empresa original que promover a cobrança integral do preço (subcontratante) a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da subcontratada. II. Conforme o artigo 205 do RICMS/2000, a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador subcontratante, ficando dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, a transportadora subcontratada da emissão do documento fiscal. III. Entendida como uma faculdade oferecida pela norma, se for de seu interesse, a transportadora subcontratada poderá emitir esse documento, sem destaque do ICMS, sem o objetivo de acobertar essa prestação de serviço de transporte, uma vez que a norma exige, para esse fim, o CTRC ou CT-e emitido pela transportadora subcontratante. IV. Optando por essa emissão, além das demais informações exigidas na legislação, a transportadora subcontratada deverá consignar os dados do remetente e do destinatário da mercadoria, dados do consignatário (transportadora subcontratante); informar o CFOP 5.360/6.360 (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte); informar o CST _51 (Diferimento); e indicar que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação.

Resposta à Consulta nº 4993 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento. I. Para a compensação, o saldo credor apurado conforme o artigo 87 do RICMS/2000, em cada estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador, observando os artigos 96 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4992 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Operações internas com fluido térmico para transferência de calor, classificado no código 2710.19.99 da NCM/SH (Hidrocarboneto não solvente) – Alíquota. I – Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas de fluido térmico para transferência de calor (hidrocarboneto não solvente).

Resposta à Consulta nº 4991 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Comerciante atacadista desenquadrado do regime do Simples Nacional - Emissão de documentos fiscais sem o devido destaque de ICMS em razão de problema no sistema eletrônico – Regularização. I. O procedimento adequado para lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, entre elas a do imposto devido, bem como a referência à NF-e original. Esse documento complementar servirá de base para que o adquirente das mercadorias, quando contribuinte do imposto, tome o crédito. II. Não havendo diferença nos itens das mercadorias que justifique a necessidade de emissão da NF-e complementar “item a item”, poderá tal documento conter apenas um item, desde que fiquem bem claras as especificações da regularização realizada.

Resposta à Consulta nº 4987 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ITCMD - Doação efetuada por “casal” aos dois filhos- Existência de dois doadores e quatro hipóteses de incidência distintas I. O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador.

Resposta à Consulta nº 4986 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Abertura de estabelecimento filial (galpão), em outro Estado, para ser utilizado como depósito fechado – Remessa de mercadorias. I. A legislação paulista prevê normas específicas para remessa e retorno de mercadorias para depósito fechado (inclusive quanto à não incidência) apenas em operações internas (estabelecimento depositante e depósito fechado localizados ambos no Estado de São Paulo). II. A remessa de mercadoria para estabelecimento filial localizado em outra Unidade da Federação, ainda que identificado como “depósito fechado”, está sujeita às regras ordinárias de tributação referentes a operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade (artigos 39 e 52, incisos II e III, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 4979 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Empresa do “Simples Nacional” - Cupom Fiscal emitido com erro na informação da alíquota - Impossibilidade de efetuar o respectivo registro eletrônico - Crédito não contabilizado no “Programa Nota Fiscal Paulista” - Regularização. I. O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF torna o documento fiscal emitido por impresso fiscal um documento fiscal eletrônico – DFE, que é um dos requisitos exigidos pelo “Programa Nota Fiscal Paulista” para fins de contabilização do crédito ao adquirente da mercadoria. II. O contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional” e usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve emitir o Cupom Fiscal consignando: (i) a alíquota prevista para a respectiva operação ou prestação que efetuar; e (ii) a expressão “ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional”. III. Questões pertinentes a desenvolvimento de sistemas, equipamentos e procedimentos técnico-operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, bem como a determinação de providências necessárias para sanar erros em documentos fiscais emitidos, quando não há procedimento previamente estabelecido para isso na legislação, devem ser solicitadas ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 4974 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime Especial para compensação do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de ativo imobilizado com o crédito acumulado . I. A liquidação, mediante compensação do valor do imposto devido, exigível por Guia de Recolhimento Especial, com crédito acumulado do ICMS, pode ser tratada por “Regime Especial”, de acordo com a análise da Diretoria Executiva de Administração Tributária -DEAT.

Resposta à Consulta nº 4961 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS 26/2004) – Ração tipo ‘pet’ para animais domésticos (classificada na Posição 2309 da NBM/SH). I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado de Mato Grosso, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4959 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Centralização de apuração e recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000. I. Somente podem ser incluídos na sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS os créditos oriundos da compensação entre saldos devedores e credores da escrita fiscal de cada estabelecimento (apurados conforme artigo 87 ou 88 do RICMS/2000). II. Os créditos acumulados gerados nas hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e apropriados nos termos dos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento estão sujeitos a disciplina própria, e cuja utilização somente poderá ser efetuada no âmbito de cada estabelecimento (artigo 100 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4933 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido em outro Estado para contribuinte substituto deste Estado. I – Com relação ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária em favor do outro Estado, o contribuinte paulista, substituto tributário, deverá observar o disposto na legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4913 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2015

ICMS – Importação – Obrigações acessórias - Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador.

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