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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4784 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS- Aquisição de ativo imobilizado constante da lista do Convênio ICMS 52/91- diferencial de alíquota devido.

Resposta à Consulta nº 4909 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS – Crédito – Aquisição de válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar.

Resposta à Consulta nº 4910 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar.

Resposta à Consulta nº 5048 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Venda de óleo usado – Emissão de Nota Fiscal. I. O óleo usado que será posteriormente revendido pode ser considerado como mercadoria e, consequentemente, deve ser tributado pelo ICMS. II. A saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte enseja a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5042 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte de cargas – Valor cobrado a título de "estadia" – Emissão do CT-e complementar. I - A base de cálculo da prestação de serviço de transporte é o respectivo preço, nele incluídos todos os valores (importâncias) cobrados do respectivo tomador. II – Quando referente a evento previsível e mensurável, o valor cobrado a título de "estadia" deve constar do documento fiscal. Nesse caso, a falta desse item de valor, implica em erro que deve ser regularizado por meio de emissão de CT-e complementar (artigo 182, inciso III e § 2º, do RICMS/2000). III – Quando referente a evento não previsto ou não possível de ser mensurado, o valor referente à "estadia", cobrado do tomador, caracteriza aumento do valor original da prestação de serviço de transporte e da base de cálculo do ICMS devido. Essa situação enseja a emissão de CT-e complementar que, a princípio, não se sujeita ao acréscimo de multas e juros, observando as regras do artigo 182, inciso I e § 1º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5040 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto. I. Na aquisição de mercadoria arrolada nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/00, diretamente de estabelecimento localizado em outro Estado, sem a retenção antecipada, o contribuinte paulista destinatário da mercadoria deve recolher antecipadamente o imposto, conforme determina o artigo 426-A do RICMS/00. Caso a base de cálculo do imposto devido por sujeição passiva por substituição seja determinada por margem de valor agregado, o imposto a ser recolhido por antecipação deve ser calculado através de fórmula que determina o abatimento do valor do imposto efetivamente cobrado na operação anterior.

Resposta à Consulta nº 5028 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I- Por regra, a base de cálculo do imposto no caso de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado do bem transmitido, podendo ser o índice publicado pelo IBGE, o laudo de avaliação do imóvel, elaborado por corretor, o valor venal utilizado para lançamento do IPTU ou a utilização do “valor de referência” - estabelecido pelo município de localização do imóvel para a base de cálculo do imposto sobre a transmissão, onerosa, “inter vivos”, de bens imóveis sob sua competência (ITBI).

Resposta à Consulta nº 5027 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações de saídas com destino a estabelecimento paulista da mercadoria “vidro blindado”, classificada no código 7007.21.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, por se enquadrar, cumulativamente, na descrição e no código constantes do item 15 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5023 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) fora do prazo estabelecido na legislação – Penalidades. I. A inobservância dos prazos previstos para se efetuar o Pedido de Cancelamento de NF-e sujeita o contribuinte às penalidades estabelecidas na legislação (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008 c/c artigo 527 do RICMS-SP/2000). II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 5022 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – “SUBCONTRATAÇÃO” – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA – CFOP e CST. I. A “subcontratação” é modalidade de prestação de serviço de transporte disciplinada de maneira especial na legislação tributária paulista quando o trajeto é iniciado em São Paulo, cabendo à empresa original que promover a cobrança integral do preço (subcontratante) a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido (relativo à prestação de serviço de transporte realizada pela subcontratada). II. A prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC (ou CT-e) emitido pelo transportador subcontratante, estando dispensada, a transportadora subcontratada, da emissão do documento fiscal. III. Sendo de seu interesse, a transportadora subcontratada poderá emitir esse documento, sem destaque do ICMS, mas sem o objetivo de acobertar a prestação de serviço de transporte. IV. Na hipótese de emitir o CTRC ou CT-e, além das demais informações exigidas na legislação, a transportadora subcontratada deverá consignar os dados do remetente e do destinatário da mercadoria, dados do consignatário (transportadora subcontratante) e indicar que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação. V. O Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) a ser informado, nessa prestação, será o referente à “prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte”: 5.360 (transporte intermunicipal) ou 6.360 (transporte interestadual). VI. Quanto à composição do Código de Situação Tributária (CST), o transportador subcontratado deverá utilizar, no que tange à indicação da tributação do ICMS, o código “51 - Diferimento”.

Resposta à Consulta nº 5016 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção prevista para as operações com artigos e aparelhos ortopédicos - Produtos utilizados na correção da arcada dentária. I. Aos artigos e aparelhos ortopédicos classificados no código 9021.10.10 da NCM/SH, a isenção é aplicável aos que se destinam a prevenir ou a corrigir alguma deformidade física, como os aparelhos para maxilares e os artigos de ortodontia utilizados para corrigir deformidades da arcada dentária e aos que se destinam a sustentar ou amparar partes do corpo após doença, intervenção cirúrgica ou fratura. II. Os “Brackets”, arcos, fios e elásticos utilizados para correção de deformidades da arcada dentária, desde que corretamente classificados no código 9021.10.10 da NCM/SH, são artigos ou aparelhos ortopédicos, cujas operações estão sujeitas à isenção.

Resposta à Consulta nº 5006 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas promovidas pelo fabricante paulista, bem como nas saídas internas subseqüentes até o consumidor final. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5004 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT-12/2009). II – Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações neste Estado com a mercadoria “capa térmica para piscinas”, classificada no código 3918.90.00 da NBM/SH, destinada à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos”, constante do item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5002 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Inaplicabilidade de isenção – Fármaco intermediário utilizado na fabricação de medicamento para AIDS. I – Não são isentas as saídas internas de fármaco intermediário utilizado na fabricação de medicamento para AIDS, que não esteja contemplado no Convênio ICMS-10/2002.

Resposta à Consulta nº 5001 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a duas filhas. I - Existência de dois doadores e quatro hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

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